Recurso Especial 5053237-43.2023.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 5053237-43.2023.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5053237-43.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ELIS ROSANA LAZAREVISKI ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188117/SC (2024/0471343-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 AGRAVADO: ELIS ROSANA LAZAREVISKI ADVOGADOS: ALEXANDRE SANTANA - SC014313 RICHARD AUGUSTO PLATT - SC017961 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:45

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188117/SC (2024/0471343-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 AGRAVADO: ELIS ROSANA LAZAREVISKI ADVOGADOS: ALEXANDRE SANTANA - SC014313 RICHARD AUGUSTO PLATT - SC017961 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188117/SC (2024/0471343-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 RECORRIDO: ELIS ROSANA LAZAREVISKI ADVOGADOS: ALEXANDRE SANTANA - SC014313 RICHARD AUGUSTO PLATT - SC017961 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 11/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 16/12/2024. Ação: revisional de contratos de empréstimo pessoal, ajuizada por ELIS ROSANA LAZAREVISKI, em desfavor da recorrente. Sentença: julgou procedentes os pedidos para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano para os contratos de n. 300000795922, 300000747704, 300000731583, 300000687124, 300000658187, 300000656815, 300000635194, 300000618195, 300000618187, 300000256092; (ii) afastar a cobrança de capitalização de juros e consequentemente dos métodos de amortização SAC e Price, para todos os contratos, determinando o recálculo dos valores segundo do MAJS; e (iii) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético. Acórdão: conheceu, em parte, da apelação interposta pela recorrente e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM TELA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. TESE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS ENTRE SI. TESE AFASTADA. OPERAÇÕES CLARAMENTE ENCADEADAS. VALIDADE DA TABELA PRICE E MÉTODO SAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, PORTANTO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) QUE SE MANTÉM. VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEVE, PORTANTO, RESPEITAR O LIMITE LEGAL DA TAXA DE 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (e-STJ fl. 749). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 206, § 3º, IV e V, 361, 421, parágrafo único, e 421-A do CC; e 1º do Decreto 22.626/33. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o TJ/SC violou os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual ao reduzir o percentual da taxa de juros anual. Aduz que a Tabela Price é método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para apuração do cálculo das parcelas contratuais não denota a existência de anatocismo e não configura a capitalização de juros. Alega a ausência do interesse de agir, uma vez que os contratos que se pretende revisar já estão quitados. Por fim, afirma que o prazo prescricional aplicável é o trienal, contado da data da assinatura do(s) contrato(s), não tendo sido comprovada nos autos qualquer novação contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da revisão contratual, ante a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e exclusão da capitalização de juros, bem como acerca da não configuração da prescrição no caso concreto, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC; e 1º do Decreto 22.626/33, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 361 do CC, uma vez que apenas genericamente indicado nas razões do recurso especial. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente não impugnou o fundamento de que se aplica o prazo prescricional decenal no caso concreto, uma vez que o pedido é de natureza pessoal, utilizado pelo TJ/SC para afastar a alegação de ocorrência de prescrição (e-STJ fl. 746). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 652 e 747) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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