Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2027646/MG (2022/0295511-3)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ALVES MARCHIOTE
RECORRENTE: DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA
RECORRENTE: DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA
RECORRENTE: FABIO PEREIRA FONSECA
ADVOGADOS: LEONARDO PEREIRA REZENDE - MG082289
MARCIO HENRIQUE ALMEIDA COELHO - MG109666
JOSIANE KELLEN GUIMARAES FERNANDES CHAVES - MG191159
RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
OUTRO NOME: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADVOGADOS: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG069508
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG069461
INTERESSADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA
ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526
INTERESSADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADVOGADO: MARCELO ARANTES KOMEL - MG045366
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto conjuntamente por DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA e OUTROS contra acórdão do TJMG, assim ementado (fl. 1.235): AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO. É legítima a decisão que atribui efeito suspensivo a recurso de apelação que trata de questão jurídica sensível, métrica de contenção de risco de dano grave ou de difícil reparação, inclusive de natureza inversa. Nas razões do recurso especial (fls. 1.507-1.514), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontam violação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o TJMG teria aplicado a multa de forma automática, apenas pelo fato de o agravo interno ter sido rejeitado, sem apresentar fundamento capaz de justificá-la. Requerem o afastamento dessa penalidade processual. Contrarrazões não apresentadas (fl. 1.577). O recurso foi admitido na origem. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da prejudicialidade deste recurso, tendo em vista a petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, juntada nos autos do REsp n. 2.027.653/MG, conexo ao presente feito (fl. 1.341). A recorrida, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, manifestou-se pela prejudicialidade. Decorreu o prazo para os ora recorrentes se manifestarem (fls. 1.247-1.350). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que no REsp 2.027.653/MG, conexo a este feito, houve a homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação aos autores DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA E ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE, em decisão transitada em julgado, de modo que, quanto a esses recorrentes, o presente recurso está prejudicado. Ultrapassado esse ponto, passo a apreciar o recurso de DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA, uma vez que esse recorrente não renunciou. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a análise, em cada caso concreto, acerca da configuração da manifesta inadmissibilidade ou da evidente improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. (EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.152.447/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA GERAL DE FIXAÇÃO. CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.504.297/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA, DIANTE DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria fixou a orientação de que: "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016). 3. Na hipótese dos autos, o agravo interno não se configura como manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual descabe falar em incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a aplicação da multa imposta às fls. 1043-1047. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.598.379/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021.) No julgamento do agravo interno, o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática agravada, condenando os agravantes, "no caso de improcedência por votação unânime, ao pagamento da multa de 2% ao valor atualizado da causa" (fl. 1.498), sem fundamentar a aplicação da penalidade, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível. Assim, não tendo sido verificado o intuito protelatório, a penalidade deve ser afastada. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso em relação a DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA e ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE e DOU PROVIMENTO ao recurso especial em relação a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA, para afastar sua condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada no julgamento do agravo interno na origem. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA