Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0093356-10.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0093356-10.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

28/05/2025, 17:50

Publicação

27/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209782/RJ (2025/0004245-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KAILAN DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209782/RJ (2025/0004245-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KAILAN DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209782/RJ (2025/0004245-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: KAILAN DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: RAFAEL MATTOS DE SOUZA CORRÉU: JONATHAS XAVIER DE CASTRO CORRÉU: GRIMALDO CARVALHO FELICIO CORRÉU: WALLACE BARROS PESSOA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por KAILAN DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 15/10/2024, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que não teria sido advertido do direito de permanecer em silêncio, razão pela qual a suposta confissão informal realizada no momento da abordagem constituiria prova ilícita. Afirma que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas, notadamente diante dos seus predicados pessoais favoráveis. Requer, liminarmente, seja concedido o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que sejam declaradas nulas quaisquer confissões realizadas no momento da abordagem policial, confirmando-se a medida de urgência. Por meio da decisão de fls. 519-520, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 525-530), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento do recurso habeas corpus (fls. 535-546). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Nesse contexto, acertada foi a fundamentação do Tribunal de origem ao afirmar que "a suposta nulidade da confissão informal do paciente, em sede policial, deverá ser analisada pelo juiz da causa durante a instrução criminal, por exigir dilação probatória. O que é inviável na via estreita do writ" (fl. 89). Em continuação, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fl. 398-399, grifo próprio): Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como no laudo de exame de material entorpecente, bem como no auto de apreensão da arma de fogo e munições (id 150210759). Consta do APF que 15/10/204, por volta de 8h, durante operação na comunidade do Acari, visando coibir o tráfico local, policiais militares entraram no local, após a estabilização do terreno conhecida como Beira Rio, em que, de acordo com os agentes, há fugas em dias de operação. Logo em seguida, os policiais militares visualizaram um grupo de indivíduos correndo em direções diferentes. Cinco homens foram vistos entrando numa casa não habitada e em obras. O grupo foi abordado e com eles foi encontrada uma pistola calibre.9mm, com numeração raspada, além de três rádios comunicadores e certa quantidade de droga. De acordo com o laudo pericial (id 150210770), houve apreensão de 320g de cocaína, acondicionada em 302 pequenos sacos plásticos. A alta quantidade e natureza altamente lesiva da droga, sua forma de acondicionamento, separada em diversas embalagens prontas para comercialização, bem como a apreensão de arma de fogo e três rádios comunicadores na posse compartilhada dos custodiados, revelam a gravidade concreta do delito e configuram indícios de que os custodiados integrem associação criminosa e façam do tráfico armado de drogas seu meio de vida. Portanto, resta caracterizado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Importante ressaltar que a prisão cautelar, em hipóteses com a dos autos, decorre também de vontade expressa do legislador, nos termos do art. 310, §2º, do CPP, com a seguinte redação: “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ou milícia, OU QUE PORTA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares” (destaquei em caixa alta) [...] Saliente-se que o fato de os demais custodiados não ostentarem anotações anteriores em suas FACs por si só não impede a decretação da prisão preventiva. Deve o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime, sua gravidade em concreto, bem como o risco de reiteração delitiva, o qual, no caso, decorre dos fortes indícios de que os custodiados estejam associados a facção criminosa que pratica o tráfico armado de drogas com habitualidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERTER AS PRISÕES EM FLAGRANTE DE JONATHAS, KAILAN, WALLACE, RAFAEL E GRIMALDO EM PRISÕES PREVENTIVAS. Expeçam-se os mandados de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 320 g de cocaína, acondicionada em 302 pequenos sacos plásticos, 1 pistola calibre.9mm, com numeração raspada, além de 3 rádios comunicadores. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Nesse sentido, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021." (AgRg no HC 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Além disso, destaco que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0093356-10.2024.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0938370-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01031814 IMPTE: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO OAB/RJ-138703 PACIENTE: KAILAN DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: WALLACE BARROS PESSÔA CORREU: GRIMALDO CARVALHO FELICIO CORREU: JONATHAS XAVIER DE CASTRO CORREU: RAFAEL MATTOS DE SOUZA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06 n/f do art. 69 do Código Penal. Prisão em flagrante em 15/10/2024, convertida em preventiva em 18/10/24, na audiência de custódia n/f do art. 310 do Código de Processo Penal. Paciente preso com outros elementos, todos denunciados, com 320g de cocaína distribuídos em 302 papelotes, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, municiada com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. Prisão em flagrante legal, inexistindo indício de abuso de poder por parte dos agentes da lei. Ao ser examinado pelo médico do IML, o paciente afirmou não ter sido agredido no momento de sua prisão. Suposta nulidade da confissão informal em sede policial, deve ser analisada pelo juiz no processo originário. Prisão preventiva fundamentada na gravidade dos crimes e nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, prova da materialidade e indícios de autoria do paciente e cinco elementos presos com drogas e armas. Crimes de tráfico e associação para o tráfico, ambos armados afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Primariedade e ausência de maus antecedentes não asseguram o direito pleiteado diante das circunstâncias da prisão. Feito com trâmite regular, com audiência de instrução e julgamento designada para 17/12/2024. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Rafael Viana Rezende de Carvalho, OAB/RJ nº 138.703 Paciente: Kailan da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital Ação penal nº 0938370-78.2024.8.19.0001 DECISÃO Edital Habeas Corpus - Habeas Corpus n.º 0093356-10.2024.8.19.0000 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kailan da Silva por suposto constrangimento ilegal pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, ao receber a denúncia, manteve a prisão preventiva do paciente. Sustenta, em síntese, a nulidade do feito e por consequência da segregação cautelar do paciente, pela utilização de prova obtida mediante violação ao silêncio no momento da abordagem policial. Requer seja relaxada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Passa-se a decidir. O Impetrante repisa, ipsis litteris, os argumentos por ele apresentados no habeas corpus nº 0093349-18.2024 impetrado em favor do corréu Grimaldo, atacando a mesma decisão. O paciente e mais outros quatros elementos foram presos em flagrante no dia 15/11/2024 e denunciados como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, incisos VI, da Lei n.° 11.343/06 n/f do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, com o paciente e os corréus foram apreendidos 320g de cocaína distribuídos em 302 papelotes, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, municiada com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. A inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade. Eis a decisão atacada: "(...) 3) Defiro a quota ministerial de id. 152514559, fl. 04. 3.1 Proceda-se à consulta dos laudos requeridos na quota ministerial (itens "b", "c" e "d"), junto ao sistema LAUDO WEB, caso não estejam disponíveis, expeçam-se mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos em cinco dias. 3.2 Oficie-se eletronicamente ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que forneça as imagens das câmeras de segurança dos policiais militares que efetuaram a prisão dos Acusados, na data dos fatos. 4) No que tange aos pleitos libertários dos Acusados RAFAEL, KAILAN e GRIMALDO, de id. 152171757, 152171796 e 152171796, passo a decidir. Os Acusados foram presos em flagrante, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69 do Código Penal. Em audiência de Custódia, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão em assentada de índex 150621892. O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, manifestou-se contrariamente aos pedidos de liberdade, conforme quota ministerial de índex 152514559, fl. 03. In casu, verifica-se que os Réus foram presos em flagrante após policiais militares e civis em operação para combate ao tráfico de drogas, se dirigiram a um conhecido local de venda de drogas chamado Beira Rio, na Comunidade de Acari, ocasião em que visualizaram um grupo de pessoas correndo em diversas direções ao avistarem a guarnição, e os Acusados correram juntos e entraram em uma casa em obras, onde foram abordados e encontrado com eles 302 (trezentos e dois) pinos de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó; 03 (três) radiotransmissores; 01 (uma) pistola calibre 9mm; 11 (onze) munições intactas e 01 (um) carregador. No mais, a n. Defesa não traz qualquer fundamento novo capaz de ensejar a reapreciação do decreto prisional. Neste ponto, é cediço que a primariedade e bons antecedentes dos Acusados KAILAN, WALLACE e GRIMALDO, não são suficientes a ensejar a liberdade. Precedentes Jurisprudenciais, verbi: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ALENCAR SANTOS BURITI (PRESO) E OSORIO JOSE LOPES JUNIOR (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça DO Estado de Goiás, nos seguintes termos da ementa (fl. 108, e-STJ): "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A noticiada reiteração criminosa, mormente do crime de lavagem de capitais, aliada ao contexto concreto contemporâneo de ocultação/destruição de provas, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, se devidamente fundamentada a segregação cautelar, não impõem na concessão de liberdade. 3-Ordem conhecida e denegada." Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 171 e 288 do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/98. Irresignado, a defesa interpôs habeas corpus no Tribunal de origem, que indeferiu a liminar (fls. 117/127, e-STJ). No presente writ, o impetrante alega em síntese, que (fls. 13/14, e-STJ): "(...) Ademais, o argumento de os pacientes serem salvaguardados pelo princípio nemo tenetur se detegere e de que a autoridade policial tenta, a todo custo, fazê-los produzir provas contra si mesmos não ilide os fundamentos invocados para a constrição cautelar, quando evidenciados seus requisitos (garantia da ordem pública e imprescindibilidade para a instrução criminal), consoante alhures elencado. Ressalte-se que mencionadas circunstâncias indicam medidas cautelares diversas à constrição corporal não são suficientes, adequadas." Como se percebe, tais fundamentos, em princípio, revelam-se suficientes a manter a prisão cautelar do investigado, independentemente da questão em torno da possibilidade em tese da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas. Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) (STJ - REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência - DJ 03/08/2018). Além disso, a prova técnica comprova que o farto material arrecadado se tratava de substância entorpecente, capaz de causar dependência química, sendo concluiu por ser cloridrato de cocaína, em pó, índex 150210770. Destaque-se ainda que o crime imputado aos réus é de extrema gravidade, comparado a hediondo, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Em verdade, pelo que se vislumbra dos autos, a materialidade do delito está positivada, por ora, através da prova colhida até o presente momento. Igualmente, existem indícios suficientes da autoria, conforme declarações prestadas em sede policial. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, por entender que continuam presentes os motivos ensejadores da mesma, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal." A decisão acima está devidamente fundamentada, ante a presença dos requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Fumus comissi delicti a prova da materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante do paciente e correu, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69 do Código Penal e periculum libertatis o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública, eis que os crimes imputados fomentam a violência urbana. Os crimes imputados ao paciente têm penas máximas superiores a 4 anos de reclusão. Está preenchido o requisito do art. 313, I, do Código De Processo Penal. Ressalto que tratando-se de concurso de crimes, a verificação do requisito autorizativo da segregação cautelar será o somatório das penas máximas dos crimes com reclusão imputados. Logo, ultrapassado, em muito, o limite de 4 anos de reclusão previsto no citado dispositivo legal. A possível primariedade e ausência de maus antecedentes, por si só, não asseguram a o direito pleiteado diante das circunstâncias da prisão, que indicam, em tese, a prática de crimes graves, que fomentam a violência do nosso estado. As questão ligadas a possíveis vícios do inquérito policial, como a suposta nulidade da confissão informal do paciente, aos policiais no momento da abordagem, deverão ser analisadas durante a instrução criminal, por exigiram dilação probatória. O que é inviável na via estreita do writ. A segregação acautelatória alicerçada nos requisitos do art. 312 da Lei de Ritos. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem, com urgência, as informações à autoridade apontada coatora. Após, à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

13/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)