Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5380290-28.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5380290-28.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5380290-28.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança IMPETRANTE: STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S A ADVOGADO(A): STEFAN STAIGER SCHNEIDER (OAB RS063429) INTERESSADO: EISELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A): LETICIA CUSIN GABRIELLI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do retorno dos autos do STJ, evento 48, e o não provimento do recurso do impetrante, determino a baixa e arquivamento do feito.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 12:37

Publicação

23/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74214/RS (2024/0298167-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S A ADVOGADO: STEFAN STAIGER SCHNEIDER - RS063429 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORREA - RS028990 INTERESSADO: EISELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO: LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:41

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74214/RS (2024/0298167-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S A ADVOGADO: STEFAN STAIGER SCHNEIDER - RS063429 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORREA - RS028990 INTERESSADO: EISELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO: LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74214/RS (2024/0298167-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S A ADVOGADO: STEFAN STAIGER SCHNEIDER - RS063429 RECORRIDO: GAB. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STAIGER INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A., com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 102): AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPETRADO CONTRA ATOJURISDICIONAL DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃOESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS” QUANDO ESTE ATACADECISÃO JURISDICIONAL E DE MESMA HIERARQUIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃOSE VERIFICAM, “IN CASU”. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA 18ªCÂMARA CÍVEL DO TJRS, QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A AGRAVO DEINSTRUMENTO (PROCESSO Nº 5219611-54.2023.8.21.7000). 2. O ARTIGO 95, INCISO XII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 NÃO PREVÊ A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA JULGAR MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. OS ARTIGOS 93, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 8º, INCISO V, ALÍNEA“B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ADMITEM A IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS”APENAS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS. 3. NO CASO SOB ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O ATO IMPUGNADO NÃO É ADMINISTRATIVO, MAS SIM JURISDICIONAL, NÃO CABENDO A OUTRO ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL REVER O ATO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS JULGADORES INTEGRANTES DA CORTE ESTADUAL. 4. FRISE-SE QUE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, SOMENTE É AUTORIZADO O MANEJO DE “WRIT” QUANDO NÃO COUBER RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO E A DECISÃO ATACADA FOR TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA, SENDO APTA A CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADO QUE A DECISÃO OBJURGADA ADVÉM DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO AINDA PENDENTE DE FINAL JULGAMENTO. 5. CASO EM QUE SE MOSTRA IMPERATIVO A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente recurso ordinário, alega a parte recorrente que, na origem, a segurança foi impetrada contra ato de membro da 18ª Câmara Cível do TJRS, que teria julgado, nos autos do Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal n. 5219611-54.2023.8.21.7000, monocraticamente dois agravos internos e embargos de declaração. Sustenta violação do princípio da colegialidade. Pedido de tutela de urgência às fls. 172-185. Não apresentadas contrarrazões (fl. 164). É, no essencial, o relatório. O objeto do mandado de segurança proposto na origem volta-se a confrontar suposta ofensa ao princípio da colegialidade diante do julgamento monocrático realizado por membro do Tribunal a quo em dois agravos internos e um embargos de declaração no interior do Agravo de Instrumento n. 5219611-54.2023.8.21.7000. Pediu a adequação do ato apontado como coator para que tivesse acesso ao julgamento colegiado. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, pois o ato impugnado teria natureza jurisdicional, de modo que inadequada a via eleita. Ocorre que, na verdade, não é sequer possível a análise da pretensão do recorrente, uma vez que não anexou à inicial cópia dos autos do Agravo de Instrumento n. 5219611-54.2023.8.21.7000 ou, ao menos, das decisões monocráticas nele proferidas, que constituem o objeto da impetração. Relembra-se ao recorrente que a concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída documental, aferível de plano, do ato ilegal que tenha comprometido direito líquido e certo da parte impetrante. A propósito, confiram-se precedentes: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETROATIVIDADE DA LEI DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1.199/STF. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. II - A prescrição da pretensão punitiva de irregularidade administrativa, em hipótese também passível de enquadramento como ilícito criminal, rege-se pelo comando normatizado nos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 9.873/1999, e art. 109 do Código Penal. III - Desnecessária a efetiva persecução penal para que a pretensão punitiva da Administração seja regida pela norma penal. Precedentes. IV - A partir da prova documental pré-existente e das informações registradas nos autos, não há elementos para identificar a insuficiência de lastro probatório no processo conduzido pela Administração Federal, inviabilizando o reconhecimento de nulidade por esse argumento. V - Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 acerca do "direito administrativo sancionador", a penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas. VI - Segurança denegada. (MS n. 29.789/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória" (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2019). 2. Caso no qual a vestibular veio desacompanhada de elementos probatórios aptos a evidenciar os contornos fáticos da controvérsia. 3. Consoante prevê o art. 12 da Lei 12.016/2009, findo o prazo fixado à autoridade impetrada para prestar informações (art. 7º, I), o julgador ouvirá o Ministério Público, para o posterior julgamento da causa. 4.A ausência de informações por parte da autoridade impetrada, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, não gera os efeitos decorrentes da revelia. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 29.932/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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