Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2170423-22.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2170423-22.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 202627/SP (2024/0299833-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE - SP205057 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2170423-22.2024.8.26.0000). Consta dos autos ter sido o recorrente preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 139): Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Alegação de fundamentação insuficiente da decisão que manteve a custódia cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida. 1. Decisão de manutenção da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar do processo e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente pronunciado. Reconhecimento da convergência de elementos suficientes de admissibilidade da acusação. 3. Periculum libertatis. Indicação dos fatores representativos que é sustentada pelos elementos colhidos durante a instrução e expostos ao longo da decisão de pronúncia, a qual afirma a manutenção das razões que ensejaram a imposição da custódia cautelar do paciente. 4. Condições subjetivas favoráveis que, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva. Indispensabilidade da custódia cautelar devidamente justificada. Precedentes. Medidas cautelares alternativas que se revelam insuficientes e inadequadas ao caso. 5. Ordem denegada. Neste recurso, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que militam em favor do recorrente condições pessoais favoráveis. Defende a suficiência da fixação de medidas cautelares alternativas. Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva do recorrente. Liminar indeferida às e-STJ fls. 195/196. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 235/238). É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 37/38, grifei): O caso recomenda a decretação da custódia cautelar. Com efeito, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de Gabriel. De fato, a autoridade policial presidiu minuciosa investigação onde se colheram diversos depoimentos de testemunhas que teriam presenciado os fatos. Além disso, em seu depoimento Gabriel não negou a autoria da facada (fls. 75/78), mas disse ter agido para se defender (fls. 77). Porém, até o presente momento, sua versão encontra-se isolada dos demais elementos já colhidos, ao passo que a prisão preventiva se mostra proporcional e necessária. É forçoso ressaltar que o crime é extremamente grave, cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ademais, a vítima veio a óbito, demonstrando a gravidade concreta do delito e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no presente caso. Portanto, ao menos por ora, a prisão preventiva se mostra necessária, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que facilmente ele pode influenciar no ânimo das testemunhas. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE GABRIEL FELIPE DOS SANTOS, com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão com validade até 08/02/2043. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do delito, asseverando "que o crime é extremamente grave, cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ademais, a vítima veio a óbito, demonstrando a gravidade concreta do delito e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no presente caso" (e-STJ fl. 37). De se ver que a reprovabilidade concreta da conduta, invocada pelo Juízo de primeiro grau no decreto de prisão, também é corroborada pela narrativa da denúncia, a qual pontua que, "no dia dos fatos, o denunciado se dirigiu até o local dos fatos, acompanhado do adolescente em conflito com a lei [...]. Ali chegando, iniciou-se uma discussão entre GABRIEL e a vítima Isaias, por motivos de ciúmes de Ana Carolina de Souza, a qual era acobertada pelo adolescente [...]. Ato contínuo, GABRIEL, após cair ao solo com a vítima Isaias, que haviam entrado em luta corporal, por agressões iniciadas e provocadas pelo denunciado, este sacou um canivete e golpeou a vítima Isaias por duas vezes, na região vital do abdómen. A vítima Isaías desmaiou e veio a óbito em razão dos ferimentos. GABRIEL, após concluir os golpes de canivete contra a vítima, se evadiu do local, tomando rumo ignorado, sem lhe prestar qualquer tipo de socorro. As facadas desferidas pelo denunciado contra a vítima foram a causa efetiva de sua morte. O denunciado agiu por motivo fútil, porque matou a vítima tão somente por motivo de ciúmes relacionados à pessoa de Ana Carolina de Souza. De igual sorte, o delito de homicídio foi praticado mediante recurso de dificultou a defesa do ofendido, haja vista que o denunciado se utilizou, de inopino, de um canivete, surpreendendo a vítima, que pensava que o denunciado se encontrava desarmado no momento do entrevero causado por GABRIEL, o que diminuiu as chances de defesa de Isaias" (e-STJ fls. 22/24). Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim se posicionou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, porquanto, em razão de suposto desentendimento anterior em um bar, o investigado atingiu a cabeça e o tórax da vítima com uma arma branca (faca), que não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Consta dos autos, ainda, que as vítimas ainda se encontram em atendimento médico, não sabendo a situação da saúde dos ofendidos, bem como há envolvimento/proximidade entre o paciente e as vítimas, o que demonstra risco ao meio social e a necessidade da custódia para resguardar a integridade física dos ofendidos. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.544/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, encerrada a instrução criminal e já com decisão de pronúncia exarada em 10/08/2021, acha-se superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, ex vi da Súmula 21/STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". III - Prisão necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista "ante a gravidade concreta dos atos perpetrados", especialmente pelo modus operandi "violento e perigoso", pois, o "crime foi praticado em via pública, possivelmente por dívidas de drogas, e a vítima, em tese, foi lesionada pelo representado e demais investigados, os quais estavam, em tese, em superioridade numérica", "covardemente agredida, com golpes de faca, pauladas e pedradas", o que demonstra a ousadia e o destemor pelas consequências dos atos praticados, circunstâncias que indicam a indispensabilidade da imposição da medida extrema em desfavor do agente" -, justificando, assim, a imposição da medida extrema. IV - A prisão se faz necessária para resguardar a aplicação da lei penal, pois extrai-se dos autos que o representado possivelmente vem proferindo ameaças contra os familiares da vítima, de modo ser evidente e inegável o receio que acometeria às testemunhas em prestar declarações", o que evidencia a necessidade da custódia cautelar. V - A efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.252/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva, que evidencia a periculosidade do agente ao meio social. Conforme se observa, o recorrente é acusado de ter desferido diversos golpes de faca na vítima, que se encontrava caída ao solo e com a perna fraturada, após cair de uma altura de três metros, quando empreendia fuga para evitar as agressões do ofensor. O motivo do delito teria sido desavenças relativas ao uso da área comum do condomínio em que a vítima e o recorrente residiam. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. O pedido de colocação do recorrente em prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que constitui óbice à apreciação do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 6. Recurso não provido. (RHC n. 95.010/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018, grifei.) PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRESERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, ante o caráter excepcional que reveste a custódia cautelar, sua imposição ou manutenção somente tem cabimento quando verificados os requisitos do art. 312 do CPP e mediante decisão judicial devidamente justificada. - No caso, a prisão preventiva foi devidamente imposta e posteriormente mantida, na decisão de pronúncia, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi do delito (vítima atacada com diversos golpes de faca na região do abdômen em razão de desavenças relacionadas a jogo de futebol que assistia com o agressor), bem como para preservar a aplicação da lei penal, tendo em vista sua tentativa de fuga logo após a prática da conduta criminosa. Recurso desprovido. (RHC n. 51.225/SC, relator Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014, grifei.) Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública. Cumpre salientar que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa nos autos. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

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