Habeas Corpus 0033530-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033530-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:15

Publicação

31/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979177/SC (2025/0033530-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JONATAS ALBERTO LUCIO ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 NATALIA VERAN CAMPOS - SC030708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979177/SC (2025/0033530-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JONATAS ALBERTO LUCIO ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 NATALIA VERAN CAMPOS - SC030708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:31

Protocolo de Petição

10/02/2025, 17:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979177/SC (2025/0033530-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 NATALIA VERAN CAMPOS - SC030708 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JONATAS ALBERTO LUCIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JONATAS ALBERTO LUCIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001917-19.2023.8.24.0163/SC). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. A apelação defensiva foi parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 38/39, grifei): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO (LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º E § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR TERCEIRO INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO ATIVO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM MONITORAMENTO, CONSTATARAM A MOVIMENTAÇÃO PRESENÇA DO AGENTE NO LOCAL QUE, AO DAR-SE CONTA DA PRESENÇA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EVADIU-SE DO LOCAL. ENTRADA NA CASA QUE FOI JUSTIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO AGENTE. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEDIDA PRECEDIDA DE DECISÃO AUTORIZATIVA. AVENTADA NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. MODUS OPERANDI NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA DE FORMA SUFICIENTE. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CORROBORA A PLAUSIBILIDADE FORMAL DA DENÚNCIA. ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PARA FINS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXERCIA FUNÇÃO DE COMANDO. RELATÓRIOS POLICIAIS E PROVA ORAL UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETOR JUSTIFICADO. AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERÁVEL ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO, COM DIVERSOS INTEGRANTES E ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE INÚMEROS OUTROS CRIMES. ALMEJADA, AINDA, A REDUÇÃO FRAÇÃO UTILIZADA PARA ANTECEDENTES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI 12.850/2013. TESE AFASTADA. AGENTE QUE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO AO REALIZAR A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DOS DEMAIS INTEGRANTES. AGRAVANTE MANTIDA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. DESPROVIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIANTE DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL ESTABELECIDO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada. Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para adequar a pena infligida, ajustando-se a pena-base, e expurgando a agravante e a causa de aumento reconhecidas" (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. No ponto, cumpre destacar que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido” (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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