Agravo em Recurso Especial 8110322-98.2021.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8110322-98.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes devedoras HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA para recolherem as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo do(s) DAJE anexo(s). Findo esse prazo, sem o devido recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador, 26 de agosto de 2025 BRENDA COSTA Analista Judiciário/Diretor de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8110322-98.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: [Fornecimento de insumos]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 8110322-98.2021.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de insumos] Vistos os autos. Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença tendo como exequente LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO e executado HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA. Compulsando os autos, verifico que houve depósito dos valores devidos pelo executado (ID 508101775), com os quais a parte exequente concordou, pugnando ao fim pela expedição de alvará para seu levantamento, ID 508138177. Ante o exposto, diante do cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Expeça-se Alvará em favor do exequente ou de patrono com poderes especiais para tanto, sobre o valor depositado, R$ 40.028,94 reais. Após, certifique-se sobre eventuais custas em aberto. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR,14 de julho de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 8110322-98.2021.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de insumos] Vistos os autos. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo que acompanha o requerimento ID 502413290, acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Eventualmente transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento do débito, terá início, automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Cumpra-se. SALVADOR,4 de junho de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO 01

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Publicação

23/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2497267/BA (2023/0367083-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA OUTRO NOME: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. OUTRO NOME: HOSPITAL TERESA DE LISIEUX ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 AGRAVADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO ADVOGADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050312 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:47

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2497267/BA (2023/0367083-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA OUTRO NOME: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. OUTRO NOME: HOSPITAL TERESA DE LISIEUX ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 AGRAVADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO ADVOGADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050312 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497267/BA (2023/0367083-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA OUTRO NOME: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. OUTRO NOME: HOSPITAL TERESA DE LISIEUX ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO ADVOGADO: LUANA RIGAUD SANTOS MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050312 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (HOSPITAL TERESA DE LISIEUX) contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 395-396): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. GESTANTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PERDA DE LIQUIDO AMNIÓTICO E SANGRAMENTO. RISCO PARA A SAÚDE E INTEGRIDADE DA GESTANTE E DO BEBÊ. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE INTERNAMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 597 DO STJ. COBERTURA LIMITADA A 12 HORAS DE ATENDIMENTO NA EMERGÊNCIA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA EPROVIDA. APELO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.1. Os fatos discutidos nos autos estão submetidos aos regramentos da legislação consumerista, já que todos os questionamentos acerca da sua aplicação aos planos de saúde já foram dirimidos pela edição da Súmula6 08 do STJ.2. O CDC, no seu art. 47, dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, norma esta de ordem pública, reflexa do reconhecimento de sua vulnerabilidade. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 597.4. Inaplicável disposição em sentido diverso contida na Resolução CONSU nº 13/98, como requer a apelante.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, diante de falha na prestação de serviços pelo plano de saúde, o hospital conveniado deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente. 6. É cediço que inexistem parâmetros legais para o arbitramento de indenização por dano moral. Para a sua fixação, o magistrado deve avaliar a natureza e a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, sem descurar das condições do agente, de modo que o valor arbitrado não se revele tão grande a ponto de constituir fonte de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem tão pequeno que se torne inexpressivo, a ponto de não atingir a finalidade punitiva daindenização.7. Transportando a exegese legal e a orientação jurisprudencial, para ocaso concreto, tenho que a indenização no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), encontra-se aquém do justo e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual majoro para R$ 20.000,00.8. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 476-491). No recurso especial, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA. e HOSPITAL TERESA DE LISIEUX alegam que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 2º, 3º, 10, §4º, 12, V, “b”, 16, IV e 35- C, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98; e nos art. 186, 187, 188, I, 405 e 944 do Código Civil. Apontam divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 522-541). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 542-547), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 560-579). É, no essencial, o relatório. O agravo não merece provimento, porquanto o recurso especial encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ em relação aos pontos suscitados: caráter emergencial, prazo de carência, limitação do período de internação e configuração dos danos morais. A respeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 401-402; 404-405): Analisando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora, com 29 (vinte e nove) semanas de gestação, buscou atendimento de emergência no Hospital demandado, em face da perda de líquido amniótico e sangramento, e após realizados exames, fora constatado o quadro de “ADRAMNIA (quadro muito sugestivo de RPMO)”, que é a ausência de líquido amniótico, conforme relatório médico ID 31291701, tendo a médica obstetra que a atendeu, Dra. Ana Cláudia Lola, CRM 14195, solicitado internamento clínico obstétrico, entretanto, o pedido fora negado pelo plano de saúde, sob o argumento de que a beneficiária se encontrava no prazo de carência. Entretanto, razão não assiste à primeira ré, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 597, in verbis: [...] No que tange aos pedidos de majoração e redução do quantum indenizatório formulado pela parte autora e primeira ré, respectivamente, é cediço que inexistem parâmetros legais para o arbitramento de indenização por dano moral. Sendo assim, para a sua fixação, o magistrado deve avaliar a natureza e a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, sem descurar das condições do agente, de modo que o valor arbitrado não se revele tão grande a ponto de constituir fonte de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem tão pequeno que se torne inexpressivo, a ponto de não atingir a finalidade punitiva da indenização. [...] Nesse contexto, transportando a exegese legal e a orientação jurisprudencial, para o caso concreto, tenho que a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), encontra-se aquém do justo e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual majoro para R$ 20.000,00. (sem destaques no original) Nesse contexto, a decisão está alinhada com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que: 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. (AgInt no AREsp n. 2.598.521/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. - destaques acrescentados) Além disso, alterar tais conclusões requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de evidenciada a situação de urgência ou emergência, a negativa de atendimento possui caráter abusivo, a ensejar a reparação por dano moral. Precedentes. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.552.857/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 405). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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