Agravo em Recurso Especial 0043382-49.2016.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043382-49.2016.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem os autos ao cartório para a juntada da petição/mandado/ofício que consta no sistema. Regularizada, voltem conclusos.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao devedor para pagar o valor total da condenação e/ou eventual diferença apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, § 2º, I c/c artigo 523 do Código de Processo Civil. Após, ao executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao exequente para indicar bens para penhora e avaliação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação das partes, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:13

Publicação

18/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2641695/RJ (2024/0154136-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 RACHEL MILMAN ALCANTARA SCOFANO - RJ186392 CECÍLIA DA SILVA DE MACEDO - RJ223161 EMBARGADO: SUZANA DA SILVA ZANINI ADVOGADO: ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES - RJ190100 INTERESSADO: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2641695/RJ (2024/0154136-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 RACHEL MILMAN ALCANTARA SCOFANO - RJ186392 CECÍLIA DA SILVA DE MACEDO - RJ223161 EMBARGADO: SUZANA DA SILVA ZANINI ADVOGADO: ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES - RJ190100 INTERESSADO: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2641695/RJ (2024/0154136-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 CECÍLIA DA SILVA DE MACEDO - RJ223161 AGRAVANTE: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: SUZANA DA SILVA ZANINI ADVOGADO: ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES - RJ190100 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 22/1/2024. Concluso ao Gabinete em: 21/10/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por SUZANA DA SILVA ZANINI em desfavor dos agravantes, em virtude de compra e venda de bem imóvel. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelos agravantes, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALIENANTES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DO EMPREEENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. RÉS QUE DEVEM RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES, DE FORMA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. (e-STJ Fl. 1152) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial dos agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e ii) incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, os agravantes alegam, em síntese, que: i) é de ser reconhecida a existência de distinguish entre o caso paradigma e a presente hipótese, não sendo aplicável a Súmula 543/STJ à espécie; ii) deve ser aplicada a Lei de incorporação imobiliária n. 4591/64; e iii) é de ser afastada a incidência da Súmula 283/STF e, ainda, das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, reiterando-se as suas razões de mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e ii) incidência da Súmula 284/STF. Nesse passo, os agravantes limitaram-se a tecer alegações genéricas e a reprisar a sua argumentação de mérito, deixando de demonstrar, especificamente, o desacerto da decisão quanto à aplicação dos referidos óbices. Cumpre esclarecer, ademais, que o afastamento do fundamento da Súmula 211/STJ deve ser demonstrado com a indicação expressa dos trechos em que foram analisadas as questão tidas por violadas, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da condenação (e-STJ Fl. 1161) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2641695/RJ (2024/0154136-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 CECÍLIA DA SILVA DE MACEDO - RJ223161 AGRAVANTE: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: SUZANA DA SILVA ZANINI ADVOGADO: ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES - RJ190100 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 15/2/2024. Concluso ao Gabinete em: 21/10/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por SUZANA DA SILVA ZANINI em desfavor da agravante e outros, em virtude de compra e venda de bem imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALIENANTES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DO EMPREEENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. RÉS QUE DEVEM RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES, DE FORMA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. (e-STJ Fl. 1152) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial do agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) considerando as particularidades expressamente delineadas à e-STJ fls. 1398/1399, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: i) foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, de sorte que o Tribunal de origem não enfrentou as questões de mérito suscitadas; e ii) a matéria tratada nos autos não envolve o reexame de fatos e provas, mas apenas a interpretação acerca da vulneração aos arts. 32, § 2º, 58 a 62 e 63 e da Lei n. 4591/64, a par do art. 373, I, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) considerando as particularidades expressamente delineadas à e-STJ fls. 1398/1399, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte agravante, entretanto, limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados, notadamente da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da condenação (e-STJ Fl. 1161) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem os autos ao cartório para a juntada da petição/mandado/ofício que consta no sistema. Regularizada, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação das partes, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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