Recurso Especial 0025043-83.2021.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0025043-83.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:52

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2003307/PR (2022/0150881-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ROSNEI DE ALMEIDA ADVOGADOS: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO - PR087325 FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN - PR085554 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2003307/PR (2022/0150881-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ROSNEI DE ALMEIDA ADVOGADOS: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO - PR087325 FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN - PR085554 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/02/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2003307/PR (2022/0150881-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ROSNEI DE ALMEIDA ADVOGADOS: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO - PR087325 FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN - PR085554 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0025043-83.2021.8.16.0000). Consta dos autos que, em sede de revisão criminal, o recorrido foi absolvido, por unanimidade, de condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 61/67): REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33,, DA LEI 11.343/2006 – DEFESA QUE TRAZCAPUT PROVA NOVA CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INFORMANTE QUE SE DIZ LOCATÁRIA DA RESIDÊNCIA E PROPRIETÁRIA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDAS – PROVA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA A QUALQUER MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ACUSADO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO – PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO PELA ACUSAÇÃO OU JUIZ A RESPEITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM JUÍZO, NÃO TRAZENDO NENHUM ESCLARECIMENTO ACERCA DA DROGA APREENDIDA E DEMAIS OBJETOS – POLICIAL MILITAR QUE EM JUÍZO RELATA APENAS QUE FOI APREENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NA CASA DO ACUSADO E ALGUNS RELÓGIOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMBORA TRAGAM INDÍCIOS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO TRAZEM A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA A ENSEJAR NO DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL COM BASE NO PRINCÍPIO DO – PLEITO DEIN DUBIO PRO REO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA – PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO CIVIL PRÓPRIA - REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. Neste recurso especial, o recorrente pleiteia o restabelecimento da condenação anterior do recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme petição de e-STJ fls. 104/121. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 125/136. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 137/140. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 153/157. É o relatório. Decido. Em análise da petição do presente recurso especial (e-STJ fls. 104/121), verifica-se que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, tem-se que inadmissível o presente recurso especial. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: [...] Denota-se que o acusado, embora tenha confessado os crimes descritos no Código de Trânsito Brasileiro que lhe foram imputados, nada mencionou a respeito do delito de tráfico de drogas e, em nenhum momento foi questionado a respeito de tal conduta, não tendo, portanto, a oportunidade de justificar a posse da droga e dos demais objetos que foram apreendidos em sua residência. O Policial Militar ouvido em Juízo, embora tenha confirmado que foram apreendidas substâncias entorpecentes na residência do acusado, não soube esclarecer com mais detalhes a situação do tráfico de drogas, narrando que também foram apreendidos alguns relógios e que a quantidade de “maconha” era pequena. Verifica-se, portanto, que quanto ao tráfico de drogas não foi produzida prova segura, em Juízo, comprovando a prática delitiva pelo acusado. Não há nos autos notícias de denúncias anteriores a respeito da prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, ou apontando a sua residência como ponto de venda de drogas, eis que, nos relatos do Policial Rodrigo, a busca realizada na residência do acusado ocorreu em razão de terem notícias de que ele conduzia um veículo pálio e fazia ameaças à população com uma arma de fogo. Não obstante a apreensão de dinheiro na casa e de alguns produtos de origem duvidosa, somada a apreensão da droga, traga indícios de que o acusado praticava a comercialização de substâncias entorpecentes, repise-se, não houve provas produzidas em Juízo a ensejar na certeza de tal prática delitiva por parte do acusado, eis que o réu não foi questionado em Juízo a respeito de tal delito e o Policial Militar apenas confirmou a apreensão de pequena quantidade de drogas e de alguns relógios. É dizer, não havendo nenhuma notícia anterior de que o acusado praticava o delito de tráfico de drogas e não havendo questionamentos em Juízo direcionados ao réu sobre tal crime, não há como apontá-lo, com a certeza necessária, como o autor do crime, pois sequer foi esclarecido que era apenas o réu quem residia no local da apreensão das drogas, dinheiro e demais objetos. Assim, em caso de dúvida fundada quanto à autoria do delito, é imperiosa sua absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, como indica o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] Destarte, verifica-se que não há omissão no acórdão quanto à fundamentação, mas tão somente quanto ao dispositivo legal que ensejou na [sic] parcial procedência da revisão criminal e modificação das decisões anteriores, o qual, repise-se, se trata do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que entendeu essa Corte que as decisões foram contrárias às evidências dos autos. Destaca-se, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encarram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidia, o que ocorre neste caso. (...) Face a tais considerações, acolho os presentes embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra a decisão do acórdão ora embargado” (fls. 2/4 – mov. 17.1 – Embargos de Declaração Criminal). Os Embargos de Declaração (ED 1) opostos foram acolhidos, sem, contudo, ser-lhes atribuído efeitos infringentes. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decido que a fragilidade das provas produzidas não autoriza o juízo absolutório em sede de Revisão Criminal, por não se coadunar com a hipótese de condenação contra a evidência dos autos. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.NOVA PROVA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO. I - "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal" (AgRg no RHC 147.501/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). II - Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. Precedentes. III - O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (?judicium rescindens?), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (?judicium rescissorium?), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. IV - Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP. V - Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: "A expressão "contra a evidência dos autos" não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova." (REsp 699773/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). E ainda: REsp 1686720/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 04/09/2018. VI - No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da conclusão de que "Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa" (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena demonstração da certeza da inocência do acusado. VII - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional, atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com determinação de novo júri. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1830788/PI, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada pelo recorrente, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação da Corte Superior. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025043-83.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0025043-83.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ROSNEI DE ALMEIDA Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 621, I, e 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 33 da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que não se admite a utilização da Revisão Criminal como sucedâneo recursal, que houve autêntica revaloração de prova pelos julgadores, ao invés de tão somente se explicitar o manifesto julgamento contrário à evidência dos autos, o que é vedado em sede revisional, e que a pretensão do réu configura reiteração de outros pedidos formulados anteriormente, o que se mostra inviável à luz da sistemática processual penal, motivo pelo qual deve ser reestabelecida a condenação pelo crime de narcotráfico. O recurso deve ser admitido. Infere-se da detida análise dos acórdãos combatidos que o Colegiado paranaense concluiu que a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas era de rigor, porque a condenação se deu sem provas concretas e seguras, in verbis: “Pois bem, em que pese o inconformismo do embargante, essa Corte, em decisão unânime, após analisar as provas obtidas no caderno processual, verificou que a revisão criminal deveria ser julgada parcialmente procedente para o fim de absolver o requerente Rosnei, eis que, embora houvesse indícios de autoria delitiva a recair sobre esse [sic], não havia provas concretas e seguras a ensejar o decreto condenatório. Ocorre que, conforme trazido pelo Ministério Público no presente recurso, denota-se que houve omissão por parte dessa Corte quanto ao fundamento para admissão da revisão criminal. Para sanar tal omissão, portanto, ainda que sem efeitos modificativos, salienta-se que entendeu essa [sic] Corte que o acórdão que condenou o revisionando foi contrário às evidências dos autos, dando procedência, portanto, à revisão criminal, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Isso porque, verifica-se que a decisão que pretendia ser revisionada trouxe que havia provas suficientes da traficância, vez que o acusado declarou que não fazia uso de drogas e em razão de terem sido localizados em sua residência objetos de valor que não condiziam com a profissão e salário que o acusado declarou receber. Ocorre que, conforme trazido no acórdão embargado, nem a acusação nem o Juízo fizeram questionamentos para o réu a respeito das drogas e dos objetos localizados em sua residência, é dizer, não foi produzida nenhuma prova firme sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que apontasse sem sombra de dúvidas a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelo réu. Ainda, consonante também trazido na decisão embargada, embora o Policial Militar ouvido em Juízo tenha confirmado que foi apreendida pequena quantidade de maconha na casa do réu, nada relatou a respeito de denúncias anteriores a respeito da traficância de drogas por parte do acusado, inclusive, a busca na residência do acusado ocorreu em razão de supostas ameaças que o réu fazia portando arma de fogo, nada mencionando a respeito de tráfico de drogas. Nesse viés, insta trazer à baila trecho do acórdão Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Rosnei de Almeida Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador João Domingos Küster Puppi) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Revisão Criminal n.º 0025043-83.2021.8.16.0000 Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por Rosnei de Almeida, por meio de defesa técnica (mov. 1.1/TJ), visando à reforma da condenação proferida nos autos de processo-crime nº 0036432-81.2016.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR que após julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/2006 e dos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao requerente foram fixadas as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Manteve-se o regime fechado para o início do cumprimento de pena. Ressaltou que houve o trânsito em julgado em 09.06.2020. Sustentou o requerente que a sentença e o acórdão merecem revisão, tendo em vista que não há provas suficientes acerca da autoria e materialidade referente ao crime de tráfico de drogas. Salientou que a quantidade de droga apreendida – 21g de maconha – é quantidade comum para um usuário de drogas e não para um traficante. Ressaltou que o requerente nem sequer reside na residência em que foram encontrados os entorpecentes. Teceu considerações a respeito do princípio da presunção de inocência e do princípio do in dubio pro reo. Requereu liminarmente a suspensão da execução da pena nos autos nº 0012504-04.2016.8.16-0019 até o julgamento final da presente revisão criminal. E ao final, requereu a absolvição do requerente quanto ao crime de tráfico de drogas. Decido. A concessão de liminar em revisão criminal trata-se de medida excepcional, uma vez que não há previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao processo penal, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O requerente foi condenado pelos delitos tipificados no art. 33, da Lei 11.343/2006 e arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção; suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Estabeleceu-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. O fumus boni iuris, consistente na probabilidade de direito, não ficou demonstrado. Em um exame perfunctório da sentença e do acórdão, verifica-se que a condenação está escorreita, tendo o Magistrado a quo e os membros da Colenda 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Paraná decidido pela condenação do requerente considerando as provas produzidas durante toda a persecução penal. Nesse sentido, trago excerto do acórdão: “Por sua vez, a autoria é certa, e recai sobre o apelante, porquanto, inobstante alegue que a droga e objetos apreendidos em sua residência não eram seus, tal versão não corresponde com a sólida prova testemunhal da acusação que, confirmando os termos da denúncia, vem constituída pelo depoimento do policial Rodrigo Ferreira Soares. E, em suma, o que as evidências demonstram, induvidosamente, é que os policiais foram até sua residência após ele ter sido abordado e preso em decorrência de denúncias de que um carro estava fazendo ameaças a transeuntes com arma de fogo, sendo que esse veículo acabou colidindo com outro estacionado e posteriormente o réu foi localizado ainda num terceiro veículo, sendo que enquanto era realizada a abordagem, outra equipe foi direcionada à sua residência com intuito de localizar a arma, não tendo logrado êxito em relação ao armamento, mas tendo sido encontrado diversos anéis, relógios, correntes e grande quantidade de dinheiro em notas diversas, bens estes de origem não especificada e sem comprovação licita. Ademais, o próprio apelante afirmou que não era usuário de drogas e que tinha como profissão ser latoeiro/ servente de pedreiro, de forma que os objetos e dinheiro encontrados não condizem com a situação econômica declarada por ele.(...) Vale enfatizar ainda, que para a configuração do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a traficância pode ser comprovada por elementos do caso concreto, sem que necessariamente o acusado seja flagrado comercializando a substância entorpecente, como já decidido por este Tribunal de Justiça (...). Assim, inobstante o apelante não ter sido flagrado comercializando a substância, incorreu nas modalidades “ter em depósito” drogas destinadas a terceiros, descritas no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, restando, por conseguinte, plenamente configurada a traficância perpetrada.” (mov. 24.1/TJPR - 0036432-81.2016.8.16.0019) Pelos fundamentos expostos, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, 30 de abril de 2021. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

04/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(34)