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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face do ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO LIMA RODRIGUES E OUTROS, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: o excesso de execução decorrente da suposta inexigibilidade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas; impossibilidade de incidência de correção monetária e juros sobre o valor da multa; indevida base de cálculo para os honorários advocatícios; e requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Aduz ainda ter efetuado depósito parcial no valor de R$ 43.822,12, reconhecendo-o como incontroverso. O exequente apresentou réplica, refutando todos os argumentos da impugnação e requerendo o prosseguimento da execução, com a liberação do valor depositado e a intimação da executada para depositar o saldo remanescente no prazo legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, podendo ser concedido pelo juiz apenas se demonstrados garantia integral do juízo e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a executada limitou-se a depositar parcialmente o valor incontroverso, sem comprovar a garantia integral do débito ou qualquer situação excepcional apta a justificar a suspensão do curso da execução. Assim, não há fundamento para a concessão de efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir regularmente. A multa diária foi fixada na fase de conhecimento em razão do descumprimento da decisão liminar que determinou a imediata internação hospitalar do segurado, acometido de COVID-19, cuja demora resultou em seu falecimento. As astreintes, conforme previsto no art. 537 do CPC, possuem natureza coercitiva e não indenizatória, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial. O cumprimento tardio da obrigação não afasta a multa já vencida, sendo devidas as parcelas referentes ao período de descumprimento. A pretensão de excluir ou reduzir o valor arbitrado configura tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, não sendo cabível nesta fase processual. Ademais, o valor da multa mostra-se proporcional e razoável, diante da gravidade da conduta e do bem jurídico tutelado (vida e saúde do paciente). Nesse contexto, mantém-se a exigibilidade integral das astreintes fixadas na sentença. A correção monetária não constitui acréscimo indevido, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo plenamente cabível sobre o montante das astreintes desde a data de sua fixação. Os juros moratórios incidem apenas a partir da intimação do devedor para pagamento, caso este não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na incidência dos encargos legais, que decorrem automaticamente da mora executiva. A sentença condenatória fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação pecuniária (danos morais), e não sobre a obrigação de fazer. Assim, não há irregularidade ou excesso. Na fase de cumprimento, os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem automaticamente sobre o saldo não pago, sendo consectário legal da mora executiva, não se configurando bis in idem. O falecimento do autor não extingue o direito de seus sucessores à percepção dos valores reconhecidos judicialmente, inclusive astreintes, que se incorporam ao patrimônio do credor no momento em que vencidas. Logo, legítima a atuação do espólio e dos herdeiros para prosseguir na execução. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e autorizo o levantamento, em favor do Espólio de Carlos Alberto Lima Rodrigues, do valor incontroverso de R$ 43.822,12 já depositado nos autos. Expeça-se alvará após a publicação. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor remanescente do débito, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do CPC; Após o cumprimento, prossiga-se com as medidas necessárias à satisfação integral do crédito. Datado e assinado eletronicamente.