Agravo em Recurso Especial 2147596-51.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2147596-51.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793037/SP (2024/0423347-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS ADVOGADOS: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN - SP390828 MAURICIO POMPEIA FRAGA - SP011735 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:13

Publicação

07/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793037/SP (2024/0423347-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 EMBARGADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS ADVOGADOS: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN - SP390828 MAURICIO POMPEIA FRAGA - SP011735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793037/SP (2024/0423347-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 EMBARGADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS ADVOGADOS: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN - SP390828 MAURICIO POMPEIA FRAGA - SP011735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:00

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793037/SP (2024/0423347-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS ADVOGADOS: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN - SP390828 MAURICIO POMPEIA FRAGA - SP011735 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (§1º do art. 489 do CPC) e ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 406 e 412 do CC; arts. 523 e 848 do CPC; art. 161, § 1º, do CTN). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (§1º do art. 489 do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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