Agravo em Recurso Especial 1010207-29.2021.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010207-29.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:53

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:49

Documento (Certidão)

02/07/2025, 06:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:51

Protocolo de Petição

01/07/2025, 17:05

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2647209/MT (2024/0174209-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COLONIZADORA SINOP S A ADVOGADOS: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921O EMBARGADO: ANGELO NARDINO EMBARGADO: EMILIA DOMIN NARDINO REPRESENTADO POR: IVORI NEORI NARDINO ADVOGADOS: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES - MT008798 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 EMBARGADO: CREUSO SCAPIN EMBARGADO: OSQUER SCAPIN FILHO EMBARGADO: GUILHERME SCAPIN FILHO ADVOGADOS: PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940O MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR - MT009674O MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR - MT009674 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2647209/MT (2024/0174209-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COLONIZADORA SINOP S A ADVOGADOS: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921O EMBARGADO: ANGELO NARDINO EMBARGADO: EMILIA DOMIN NARDINO REPRESENTADO POR: IVORI NEORI NARDINO ADVOGADOS: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES - MT008798 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 EMBARGADO: CREUSO SCAPIN EMBARGADO: OSQUER SCAPIN FILHO EMBARGADO: GUILHERME SCAPIN FILHO ADVOGADOS: PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940O MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR - MT009674O MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR - MT009674 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: COLONIZADORA SINOP S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010207-29.2021.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 1021311460. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id. 109506038). Proferida decisão de admissibilidade recursal o Recurso Especial anteriormente interposto foi inadmitido. Os autos foram devolvidos do STJ com decisão que determinou que o Tribunal a quo se pronunciasse a respeito dos pontos omissos. A Câmara Julgadora proferiu nova decisão, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – SANADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Observada omissão da decisão embargada, cumpre acolher os embargos declaratórios para suprir o vício constatado”. Após, a parte recorrente apresentou novos Embargos de Declaração que foram rejeitados. (id 190402678) Foi apresentado este Recurso Especial. (id 194221682) A parte recorrente alega violação aos artigos 300, 489, §1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, artigo 1.245, § 2º, do Código Civil e artigo 252 da Lei n. 6.015/73. Recurso tempestivo (ids 194595175 e 194221685). Contrarrazões (id. 201228684). OSQUER SCAPIN FILHO, GUILHERME SCAPIN FILHO e CREUSO SCAPIN não apresentaram contrarrazões. (id 201573675) Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto a aplicação do Terma 39/STJ, REsp 990507/DF, (legitimidade ativa do proprietário do imóvel registrado), No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O CPC permite o aviamento do presente recurso em casos onde são constatadas obscuridades, contradição, omissão e erro material conforme art. 1.022, I, II e III. No caso, de fato existe necessidade de suprimento da decisão embargada no tocante às questões delimitadas pela decisão prolatada pelo STJ, que determinou o pronunciamento sobre a tese do ora embargante, que aduziu ocorrência de omissão no acórdão que julgou o agravo de instrumento e nada dispôs sobre a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. RESP-990507/DF. Faz-se necessário discorrer sobre a omissão consubstanciada nos embargos de declaração objeto do recurso especial e suprir as informações conforme determinação do STJ e julgar os embargos de declaração sem efeito infringente: “Em embargos de declaração opostos sob ID. 103543472 a recorrente COLONIZADORA SINOP S/A em apertada síntese, alega que por não pronunciar sobre o TEMA STJ 39, arguido no recurso, decidido em sede de recurso repetitivo significativo da controvérsia RESP990507/DF, incorreu o acórdão embargado em omissão ao analisar a questão em torno da legitimidade do título de domínio, enquanto não cancelado o respectivo registro, como in casu sub examine, assentou como precedente vinculativo; Afirma que a nulidade da matrícula originária, de onde decorreram as matrículas objeto deste recurso (ID.90396973 - Pág. 17/18), assim o fora em sede de incidente de falsidade em desapropriação indireta reportada (não transitado em julgado) e não em sede de ação própria como determina do recurso repetitivo significativo da controvérsia. Pois bem. Faz-se necessário suprir o acórdão embargado no tocante ao argumento de ser indevida a indisponibilidade na inscrição das matrículas dos imóveis debatidos na “Ação de Nulidade c/c Reivindicatória e Indenização por Perdas e Danos e Rendimentos” de n. 7864-28.2004.811.0015. A Eminente Min. Nancy Andrighi no julgamento do REsp 988505/DF consignou: “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva" Em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, que defende que a nulidade da matrícula originária, de onde decorreram as matrículas objeto deste recurso (ID.90396973 - Pág. 17/18), assim o fora em sede de incidente de falsidade em desapropriação indireta reportada (não transitado em julgado) e não em sede de ação própria como determina do recurso repetitivo, significativo da controvérsia e objeto de recurso especial. Entendo que se mostra razoável determinar averbação e indisponibilidade pretendida pelo agravado na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Mister consignar que o agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Assim, suprida a omissão. Com estas considerações, exerço o juízo de retratação negativa, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para o fim de sanar a omissão contida no acórdão em sede de agravo de instrumento, sem efeitos infringentes”. (id 183492214) (g.n) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. In casu, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente e manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela provisória cautelar em caráter incidental, para determinar a averbação premonitória e a anotação de indisponibilidade na inscrição das matrículas dos imóveis referidos nas petições juntada nos autos (Ref. 05/Ref.07), desde que derivadas da matrícula originária n. 1.717 do Cartório do Sexto Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). (g.n) Portanto, no tocante à aventada violação aos artigos 300, § 3º, do CPC, 1.245, § 2º, do CC e 252 da Lei n. 6.015/73, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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