Agravo em Recurso Especial 2013506-77.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2013506-77.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:33

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2152726/SP (2022/0186564-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO: ALBERTO HAIM FUX - SP186660 AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2152726/SP (2022/0186564-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO: ALBERTO HAIM FUX - SP186660 AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

21/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

21/03/2025, 16:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2152726/SP (2022/0186564-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO: ALBERTO HAIM FUX - SP186660 AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO RENDIMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.098): PRESCRIÇÃO Decisão que afastou a alegação de prescrição trienal - Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores pagos a maior Demanda cuja obrigação decorre de natureza pessoal que não se confunde com pretensão de ressarcimento sem causa Prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil Decisão mantida Recurso não provido Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.110). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou o art. 206, § 3º, V, do CC. Aduz que a prescrição aplicável seria a de três anos, pois o recorrido pretenderia reparação civil e não revisão contratual. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.126 - 1.136). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.139 - 1.142), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.156 - 1.165). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de revisão de contrato bancário e repetição do indébito se submete ao prazo prescricional decenal (fl. 1.100): A autora está questionando diversos lançamentos irregulares, inserção de cláusulas ilegais e abusividade de encargos cobrados, que deverão ser apurados antes de verificada a hipótese de haver eventual ressarcimento. O prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário, nas quais se busca declaração de abusividade de cláusula contratual, é decenal, uma vez que fundadas em direito pessoal, nos termos do disposto no artigo 205, do Código Civil. Referido entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a repetição de valores em função de contrato bancário se submete ao prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.469.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/02/2025, 00:00

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