Agravo em Recurso Especial 2082064-33.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2082064-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:03

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628457/SP (2024/0160327-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO JOSE BRONZE RIBEIRO AGRAVANTE: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: ALEXANDRE VENTURA - SP172651 ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY - SP172649 AGRAVADO: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OUTRO NOME: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 EDUARDO SOLANO SPIM - SP461884 INTERESSADO: ELISABETE DE PASSOS LIMA RIBEIRO INTERESSADO: FÁBIO CASTANHEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:48

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628457/SP (2024/0160327-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO JOSE BRONZE RIBEIRO AGRAVANTE: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: ALEXANDRE VENTURA - SP172651 ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY - SP172649 AGRAVADO: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OUTRO NOME: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 EDUARDO SOLANO SPIM - SP461884 INTERESSADO: ELISABETE DE PASSOS LIMA RIBEIRO INTERESSADO: FÁBIO CASTANHEIRA RIBEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2628457/SP (2024/0160327-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO JOSE BRONZE RIBEIRO AGRAVANTE: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: ALEXANDRE VENTURA - SP172651 ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY - SP172649 AGRAVADO: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OUTRO NOME: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 EDUARDO SOLANO SPIM - SP461884 INTERESSADO: ELISABETE DE PASSOS LIMA RIBEIRO INTERESSADO: FÁBIO CASTANHEIRA RIBEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 09:17

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/03/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2628457/SP (2024/0160327-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTONIO JOSE BRONZE RIBEIRO AGRAVANTE: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: ALEXANDRE VENTURA - SP172651 ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY - SP172649 AGRAVADO: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OUTRO NOME: RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 EDUARDO SOLANO SPIM - SP461884 INTERESSADO: ELISABETE DE PASSOS LIMA RIBEIRO INTERESSADO: FÁBIO CASTANHEIRA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO e ANTONIO JOSÉ BRONZE RIBEIRO contra a decisão de fls. 183-184 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 127, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA LEI 8.009/90 ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 5º, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.009/90 PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 145-150, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 152-161, e-STJ), os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 149 e 154 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram, em suma, impossibilidade de penhora do imóvel objeto dos autos, porquanto ele tem a proteção legal conferida ao bem de família, pois se trata de imóvel no qual residem os recorrentes, situação constatada pelo Oficial de Justiça, por meio de certidão, a qual tem fé pública, não podendo ser ignorada pelo Juízo. Em juízo de admissibilidade (fls. 183-184, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignados (fls. 187-195, e-STJ), aduzem os agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 198-204 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Corte Superior em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 128-130, e-STJ): O Recurso como intentado não deve ser merecedor de acolhimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que os limites definidos quando da prolação da R. Decisão hostilizada se mostraram plenamente adequados no enfrentamento da realidade como vem estampada no conjunto dos autos. Mais especificamente, e no que toca ao recurso como intentado, melhor examinando o quanto vem encartado ao todo processado, com facilidade se verifica que a R. Decisão combatida analisou corretamente todas as questões em discussão, o que se deu ao afastar a pretensão direcionada a declaração de impenhorabilidade do imóvel localizado a Rua das Andorinhas, 404, Distrito de Monte Verde, Comarca de Camanducaia/MG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Camanducaia/MG, sendo de rigor acrescentar corroborando os adequados e acertados fundamentos da R. Decisão atacada, que após se promover a análise dos autos, se mostrou possível constatar que nem a agravante tampouco seu marido executado lograram comprovar que o imóvel em questão conta com a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, daí porque devem ser integralmente ratificados os fundamentos adotados pelo Magistrado incumbida da análise do feito, pelos quais bem resultou definido que: “Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel situado em Camanducaia MG, eis que na própria declaração do executado Antonio José Bronze Ribeiro perante a Receita Federal, na qual inclusive sua esposa consta como dependente, aponta como local de seu domicílio o imóvel localizado à Rua Visconde de Taunay, 507, Apto. 11, Vila Cruzeiro, São Paulo SP, CEP 04726-010. Portanto se está diante de clara tentativa de obstar a penhora do bem, sob a alegação de impenhorabilidade. Observe-se que decisão proferida por qualquer outro juízo não vincula este, pautado por seu livre convencimento motivado.” Nessa toada, de rigor destacar que ainda que se tenha por alegado que o bem conta com proteção legal, é de se ter por certo que não se desincumbiu a recorrente dos ônus que lhe competiam no sentido de comprovar que o bem em questão é utilizado como sua moradia permanente, e/ou de suas famílias, notadamente no caso dos autos em que impenhorabilidade já havia sido afastada em Decisão anterior (fl. 533 dos autos), R. Decisão esta datada de julho de 2018, e que resultou irrecorrida, o que dá ainda mais suporte a que se conclua pela impenhorabilidade acenada, exatamente como adequadamente definiu o Juízo, daí porque, nos termos do quanto disposto pelo artigo 5º, da Lei nº 8.009/90, não deve ser tido o bem em discussão como impenhorável (sem grifos no original) - (“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”) – (grifos no original). (...) Diante de tal realidade, forçoso entender que os termos da R. Decisão como proferida se mostraram plenamente ajustados a questão como discutida nos autos, razão pela qual não deve o entendimento como exteriorizado em 1º Grau se constituir em alvo de censura, muito menos reforma, porque de forma correta e adequada, diante dos elementos coligidos ao feito, bem apreciou o Juízo questão relativa a insuficiente comprovação pelos inconformados de que o imóvel indicado estivesse a merecer a proteção relativa a impenhorabilidade acenada, tanto é que proferiu assim, por força de consequência, a R. Decisão indevidamente submetida a ataque que, em linhas plenas, deve ser mantida nos limites em que editada, manutenção esta que se dá com adequado suporte em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos(sem grifos no original). Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca de não estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida – demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Todas as movimentações(36)