Habeas Corpus 0164125-25.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0164125-25.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

09/05/2025, 16:18

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:53

Publicação

15/04/2025, 01:02

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 823738/SP (2023/0164125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADOS: CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - SC056611B RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 823738/SP (2023/0164125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADOS: CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - SC056611B RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:45

Mero expediente

11/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 823738/SP (2023/0164125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CESAR CASTELLUCCI LIMA ADVOGADOS: CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - SC056611B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIO DE CARVALHO FILHO CORRÉU: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO CORRÉU: LEANDRO MACHADO SANT ANNA CORRÉU: MATEUS EDUARDO DA COSTA CORRÉU: NELDINO VIEIRA BARBOSA CORRÉU: MATEUS FERNANDO LOPES CORRÉU: LEANDRO DOS SANTOS SOUSA CORRÉU: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 823738/SP (2023/0164125-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CESAR CASTELLUCCI LIMA ADVOGADOS: CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - SC056611B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIO DE CARVALHO FILHO CORRÉU: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO CORRÉU: LEANDRO MACHADO SANT ANNA CORRÉU: MATEUS EDUARDO DA COSTA CORRÉU: NELDINO VIEIRA BARBOSA CORRÉU: MATEUS FERNANDO LOPES CORRÉU: LEANDRO DOS SANTOS SOUSA CORRÉU: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIO DE CARVALHO FILHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 0029340-04.2015.8.26.0506. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 33 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; por duas vezes no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; por outra vez no mesmo art. 35, na forma do art. 40, V, da mesma lei; e uma vez no art. 33, na forma do art. 40, V, e mais uma vez no art. 33, esses todos da mesma Lei n. 11.343/2006, sempre na forma dos arts. 29 e 69 do CP. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso defensivo, nos termos do aresto acostado às e-STJ fl. 1.228/1.253, sem ementa. Alega a defesa que a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação idônea, asseverando que o mencionado decisum é genérico e padronizado, sem contextualização com o caso concreto, razão pela qual as provas decorrentes da interceptação devem ser anuladas. Requer, assim, o que segue (e-STJ fl. 28): a.) declarar nulos os atos judiciais de mesmo padrão de fls. 45, 63, 85, 105, 125 e148 dos autos nº 0036333-97.2014.8.26.0506da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinando-se ao juízo de piso a imediata contaminação e desentranhamento de tudo que deles derivou. Ou, ao menos, b.) declarar nulo o ato judicial padrão de fl. 305 dos autos nº 0036333-97.2014.8.26.0506da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinando-se ao juízo de piso a imediata contaminação e desentranhamento de tudo que dele derivou, exemplificada e especialmente, dos despachos de fls. 515, 636, 665, 750, 775-776, 947, 1051, 1154 e 1174 que deram continuidade à medida cautelar especificamente contra o paciente. Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 1.270/1.445); o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito (e-STJ fls. 1.456/1.464). Não conheci da impetração em decisão constante às e-STJ fls. 1.516/1.519, tendo em vista a tramitação concomitante do Recurso Especial n. 2.052.173/SP. Referida decisão foi mantida pela egrégia Sexta Turma em agravo regimental (e-STJ fls. 1.538/1.542) e os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.562/1.565). Sobreveio o julgamento de recurso ordinário pela Suprema Corte, na qual foi determinado o enfrentamento do mérito da impetração. É o relatório. Decido. O habeas corpus está prejudicado. Isso, porque superveniente o julgamento do Recurso Especial n. 2.052.173/SP, com objeto mais abrangente que o do habeas corpus ora em análise, que enfrentou a alegação de nulidade da interceptação telefônica, esvaziando por completo o objeto desta impetração. No ponto, foi consignado o seguinte: Em relação à nulidade da interceptação telefônica, tenho que a referida tese foi adequadamente afastada pelo Tribunal de origem, ao assim se manifestar (e-STJ fls. 7524/7525): As preliminares devem ser rejeitadas. Verifico que nenhuma irregularidade se observa nas interceptações telefônicas efetuadas, dado que foram precedidas de regular autorização judicial e realizadas de acordo com o que foi permitido pelo Juiz. Aliás, a interceptação telefônica é, no crime de associação para o tráfico, um meio imprescindível para a sua investigação. Cabe à defesa, quando alega ofensa ao disposto nos artigos 2°, inciso II e 5° da Lei n° 9.296/96, provar que existiam outros meios para chegar à elucidação dos acontecimentos. No mais, também não se vislumbra nenhuma afronta ao artigo 2°, inciso I, nem ao artigo 6° da mesma Lei. No mais, ao revés do que sustentam os corréus, as decisões que decretaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações encontram-se convenientemente fundamentadas, como se infere da simples leitura de cada uma dessas autorizações, que constam dos autos. Aliás, é bom lembrar que ‘as prorrogações das decisões que determinaram as interceptações telefônicas prescindem de fundamentação exaustiva e minudente, podendo se valer da técnica de fundamentação per relationem, mormente se investigados delitos que se protraem no tempo e a presença de representação motivada do órgão ministerial pela prorrogação das referidas cautelares penais’ (STJ - Habeas Corpus n° 98.193/RJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 21/JUN/2018). Vale lembrar, ainda, que a Lei n° 9.296/96 não exige a feitura de perícia para a apuração da autenticidade da voz registrada, como requisito de validade da interceptação telefônica e, assim, a arguição de nulidade deve ser afastada. É bom lembrar, também, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são desnecessárias a transcrição integral das interceptações telefônicas e a perícia para identificar as vozes delas constantes, assim como é dispensável que o exame técnico seja feito por perito oficial. Nesse sentido, já se decidiu que é ‘despicienda a degravação de todas as conversas interceptadas, especialmente as que nada se referem aos fatos’, e ‘prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n° 9.296/1996’ (STJ - Habeas Corpus n° 203.377/SP - 5a Turma - Relatora Ministra LAURITA VAZ - julgamento realizado em 26/JUN/2012).” (Fls. 7524/7525) Além disso, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do CPP que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito, demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da nulidade. No caso, não houve a comprovação do prejuízo. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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