Agravo em Recurso Especial 2255768-87.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2255768-87.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:43

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716848/SP (2024/0292420-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EMBAKEEP IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: FELIPE VALENTE AGRAVANTE: PABLO BORGES MONZU SANCHEZ AGRAVANTE: WELINGTON DIAS DA SILVA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:52

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716848/SP (2024/0292420-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EMBAKEEP IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: FELIPE VALENTE AGRAVANTE: PABLO BORGES MONZU SANCHEZ AGRAVANTE: WELINGTON DIAS DA SILVA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 15:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716848/SP (2024/0292420-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EMBAKEEP IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: FELIPE VALENTE AGRAVANTE: PABLO BORGES MONZU SANCHEZ AGRAVANTE: WELINGTON DIAS DA SILVA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELINGTON DIAS DA SILVA e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Demonstração de que o devedor reside em outra unidade do mesmo condomínio, onde se situa o bem penhorado - Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da súmula 486 do STJ - Decisão mantida Recurso improvido" (e-STJ fl. 30). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 64/67). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 1º da Lei nº 8.009/1990. Sustentam, em síntese, a impenhorabilidade do único bem de propriedade do casal por ser bem de família, considerando que está locado a terceiro para sua subsistência. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 72/79), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a penhora do bem imóvel porque "(...) há evidências nos autos de que o agravante reside em outra unidade (apartamento 31) do mesmo condomínio onde se situa o apartamento penhorado, conforme consta do endereço declarado em procuração (cf. pág. 124), que coincide com o endereço do Aviso de Recebimento de carta, retornado positivo (pág. 100). A propósito, os argumentos trazidos pelo agravante são contraditórios, pois, em uma linha de raciocínio, aduz a impenhorabilidade do bem como forma de preservar sua moradia e, em outra linha, alega que a utilização do bem para fins de locação “não perde sua característica de bem de família" (cf. págs. 503 e 506 dos autos de origem). Ademais, não há provas contundentes de que, de fato, a renda da locação do imóvel penhorado seja revertida para o pagamento do aluguel do outro bem, nem que tal renda era essencial e única à sobrevivência/moradia do agravante. (...)" (e-STJ fl. 31). Com efeito, para rever tal entendimento, de que não restou comprovado que o imóvel é bem de família e nem que a renda proveniente da locação do mesmo é revertida para a subsistência dos recorrentes, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL E REVERSÃO DA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame dos autos e das provas, concluiu que "o executado/agravante não comprovou que extrai seu sustento do bem penhorado, tampouco que seja seu único imóvel". A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.433.718/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA PELA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família. A alteração de tais conclusões é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 131.853/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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