Agravo em Recurso Especial 5341372-52.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5341372-52.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720105/RS (2024/0303514-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADOS: LUCIDRÉIA DUARTE GONÇALVES DIAS - RS046650 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 INTERESSADO: BE8 S.A. OUTRO NOME: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:52

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720105/RS (2024/0303514-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADOS: LUCIDRÉIA DUARTE GONÇALVES DIAS - RS046650 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 INTERESSADO: BE8 S.A. OUTRO NOME: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:15

Publicação

18/02/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720105/RS (2024/0303514-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADOS: LUCIDRÉIA DUARTE GONÇALVES DIAS - RS046650 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 INTERESSADO: BE8 S.A. OUTRO NOME: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/06/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: de reparação por dano material, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. FRETE REALIZADO NO ANO DE 2016. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, CUJO PRAZO FLUI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 21/10/2021 (LEI Nº 14.229/2021). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUPERADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 14.229/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 124) Recurso especial: alega violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001; 7º da Lei nº 14.229/2021, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional ânuo deve ser aplicado a partir da publicação da lei que o alterou. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RS, ao decidir pela inocorrência de prescrição da pretensão do agravado, sob o fundamento de que "o caso dos autos, a distribuição da presente demanda ocorreu em 13/10/2022, ou seja, depois da vigência da Lei nº 14.229/2021, publicada em 21/10/2021, porém, antes de 21/10/2022, (um ano de sua vigência), de modo que o prazo prescricional de doze (12) meses, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001, não se implementou" (e-STJ Fl. 122), alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp n. 2.043.327/RS, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) AGRAVADO: SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) INTERESSADO: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 09 de fevereiro de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5341372-52.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 488) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

24/01/2024, 00:00

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