Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2240430-73.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2240430-73.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2751779/SP (2024/0359673-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: OCTACILIO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA - SP129465 FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA - SP351546 DANIEL CECCON GUIMARÃES - SP443423 AGRAVADO: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO CAMILO NOGUEIRA - SP080609 ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO - SP189372 INTERESSADO: HENRIQUE GALHARDO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:10

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

06/05/2026, 21:31

Protocolo de Petição

06/05/2026, 21:14

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2751779/SP (2024/0359673-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: OCTACILIO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA - SP129465 FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA - SP351546 DANIEL CECCON GUIMARÃES - SP443423 AGRAVADO: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO CAMILO NOGUEIRA - SP080609 ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO - SP189372 INTERESSADO: HENRIQUE GALHARDO DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:45

Petição (Impugnação)

10/03/2026, 23:31

Protocolo de Petição

10/03/2026, 23:27

Publicação

13/02/2026, 06:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2751779/SP (2024/0359673-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: OCTACILIO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA - SP129465 FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA - SP351546 DANIEL CECCON GUIMARÃES - SP443423 EMBARGADO: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO CAMILO NOGUEIRA - SP080609 ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO - SP189372 INTERESSADO: HENRIQUE GALHARDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno não provido. A embargante alega que o v. acórdão impugnado divergiu dos seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOC RÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Recurso Eespecial n. 2.042.023/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/06/2023, DJe 30/06/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão que afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o depósito judicial integral realizado para garantia do juízo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o depósito judicial integral do valor executado realizado em cumprimento provisório de sentença afasta a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença não se confunde com pagamento voluntário, mas é suficiente para afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ. 4. Distinção com a hipótese de cumprimento definitivo de sentença, em que se exige efetivo pagamento, não bastando mero depósito para garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt no no Agravo em Recurso Especial n. 2.559.750/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2024) Nesse contexto, sustenta o embargante a divergência com julgados da Quarta Turma, nos quais se firmou a orientação de que o depósito integral do valor executado em sede de cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Alega que, no caso concreto, também teria havido depósito integral e tempestivo em cumprimento provisório, de modo que não seria possível manter a penalidade, havendo, assim, decisões conflitantes sobre a interpretação dos arts. 520, § 3º, e 523, § 1º, ambos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.043 do CPC, cabem embargos de divergência quando o acórdão proferido em recurso especial divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo ambos de mérito (inc. I) ou, ainda, quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia (inc. III). O § 2º do referido artigo exige que a divergência verse sobre a aplicação de direito material ou processual, ao passo que o § 4º impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o dissídio por meio de cotejo analítico, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O art. 266 do RISTJ, em harmonia com o art. 1.043 do CPC e com o dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC), reforça que os embargos de divergência têm finalidade estrita de composição de conflitos de teses jurídicas entre órgãos fracionários desta Corte Superior, não se prestando a reabrir o julgamento do recurso especial nem a rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada. Da leitura do teor dos embargos de divergência em voga, verifica-se que o ponto nuclear da insurgência reside na aplicação, pela Terceira Turma, da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em cumprimento provisório de sentença, apesar do executado ter efetuado depósito judicial do valor executado, o que, segundo o embargante, teria ocorrido de forma integral e tempestiva. O acórdão embargado consignou, entretanto, que o depósito realizado “não foi feito para pagamento voluntário, mas apenas para garantia da execução”, reputando não afastados os pressupostos de incidência da multa do art. 523, § 1º, à luz da orientação desta Corte Superior segundo a qual o simples depósito para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário. Os paradigmas indicados, por sua vez, tratam de hipóteses em que a Quarta Turma, com base nas premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, reconheceu que o executado, em cumprimento provisório de sentença, realizou depósito integral do valor devido, qualificando esse ato, naqueles casos, como suficiente para afastar tanto os encargos moratórios quanto a multa processual do art. 523, § 1º, do CPC. A controvérsia a ser definida, portanto, é se há divergência de teses jurídicas quanto à aplicação dos arts. 520, § 3º, e 523, § 1º, ambos do CPC, ou se o que se verifica é apenas solução distinta em razão de enquadramento fático diverso. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior exige, para o conhecimento dos embargos de divergência, a presença de conflito de teses jurídicas sobre a mesma questão de direito, tendo por base molduras fáticas substancialmente semelhantes, não bastando a mera oposição de resultados decorrentes de particularidades do caso concreto. A divergência idônea é aquela que decorre de interpretações incompatíveis da norma federal aplicado a quadro fático essencialmente comum, e não de simples diferença na valoração das circunstâncias de cada processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 168 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa. 2. Súmula n.º 186 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Os embargos de divergência não se prestam a revisar julgamento do recurso especial, mas a compor eventual dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 580.478/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015) Examinando o acórdão embargado e os paradigmas apontados, constata-se que todos eles partem da mesma orientação normativa: a) no cumprimento definitivo de sentença, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC somente são afastados quando há pagamento voluntário da obrigação no prazo legal e; b) no cumprimento provisório, a incidência da multa e dos honorários deve ser compatibilizada com o art. 520, § 3º, do CPC, de modo que o depósito judicial do valor executado, efetuado na forma e nos limites do título, pode ser suficiente para afastar tais consectários, preservando-se o interesse recursal do executado. Nos julgados paradigmas, a Quarta Turma, com base nas premissas fáticas assentadas pelos Tribunais de origem, reconheceu que o depósito realizado na fase provisória preenchia os requisitos do art. 520, § 3º, e se prestava a garantir integralmente o valor devido, motivo pelo qual afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Já no acórdão embargado, a Terceira Turma, interpretando o contexto delineado pelo Tribunal de Justiça e o comportamento processual do executado, concluiu que o depósito efetuado não configurava pagamento voluntário, tampouco depósito de natureza apta a afastar a penalidade, mas simples garantia do juízo, mantendo a incidência da multa. Em outras palavras, a tese jurídica aplicada é substancialmente a mesma, consistente na necessidade de compatibilizar o regime do cumprimento provisório (art. 520, § 3º) com a regra geral da multa e dos honorários (art. 523, § 1º), reconhecendo-se a possibilidade de exclusão da penalidade quando o executado adota conduta adequada para garantir o crédito sem obstaculizar a efetividade da decisão. O que diverge é a avaliação, em cada processo, sobre se o depósito efetivamente realizado preencheu ou não as condições exigidas pela legislação processual, questão que pertence ao âmbito das premissas fáticas e do juízo de subsunção próprio de cada órgão fracionário. A pretensão recursal, tal como formulada, implica, na prática, afirmar que o depósito efetuado nos presentes autos teria a mesma natureza e extensão daquele verificado nos paradigmas para, em seguida, exigir que a Corte Superior reconheça a incompatibilidade entre as soluções adotadas. Isso, contudo, demandaria reexame das circunstâncias concretas (tempestividade, integralidade, finalidade e contexto do depósito), bem como nova apreciação da qualificação jurídica que lhes foi atribuída pelo acórdão embargado, providência que não se coaduna com a função dos embargos de divergência. Nessa linha, reiteradas decisões desta Corte Especial e das Seções reconhecem que os embargos de divergência não se prestam à rediscussão de premissas fáticas, tampouco à mera inconformidade com o resultado do julgamento do recurso especial, exigindo conflito de teses jurídicas e similitude fático-jurídica efetiva entre os acórdãos confrontados. Quando o dissídio apontado repousa, em última análise, sobre a forma como cada colegiado apreciou o conjunto probatório e enquadrou o caso concreto na disciplina legal, não se configura a divergência prevista no art. 1.043 do CPC. Os embargos de divergência não constituem instrumento apto a propiciar novo julgamento do recurso especial, tampouco a revisão do juízo de subsunção realizado pelo órgão fracionário, sob pena de desnaturar sua finalidade de uniformização da jurisprudência interna (art. 1.043 c/c art. 926 do CPC) e de violar a própria racionalidade do sistema recursal. A propósito: Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Multa cominatória. Peculiaridades do caso concreto. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 720.907/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.4.2017, DJe 3.5.2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 168/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 3. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema. 5. Agravo regimental não provido.' (AgRg nos EREsp n. 985.051/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 2/6/2015.) Em síntese, não se verifica, entre o acórdão embargado e os paradigmas, conflito de teses jurídicas sobre a interpretação dos arts. 520, § 3º, e 523, § 1º, ambos do CPC, mas apenas soluções distintas decorrentes da maneira como cada colegiado apreciou e qualificou o quadro fático de sua respectiva demanda. Ausente a necessária similitude fático-jurídica e configurado o uso dos embargos de divergência como mero instrumento de reexame das premissas fáticas e do resultado do recurso especial, não se mostram atendidos os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ. Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751779/SP (2024/0359673-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OCTACILIO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA - SP129465 FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA - SP351546 DANIEL CECCON GUIMARÃES - SP443423 AGRAVADO: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO CAMILO NOGUEIRA - SP080609 ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO - SP189372 INTERESSADO: HENRIQUE GALHARDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OCTACÍLIO NOGUEIRA NETO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NOVAMENTE DISCUTIR A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJOS TERMOS INICIAIS JÁ FORAM FIXADOS EM ANTERIOR SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA É DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N.º 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFINIDA E ETERNA DISCUSSÃO A RESPEITO DO MESMO PONTO, JÁ PRECLUSO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JUDICIÁRIO QUE TERIA DADO CAUSA AO ATRASO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTOS QUE SE TORNARAM CONTROVERSOS POR VONTADE DO EXECUTADO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA DEMORA NO DESFECHO DO CASO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO FEITO APENAS PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. ACRÉSCIMOS DEVIDOS. Agravo improvido" (e-STJ fl. 204). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 410/413). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos e suas respecitivas teses: (i) art. 520, § 3º, do Código de Processo Civil, ao determinar a incidência de multa e honorários (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil) mesmo com o tempestivo pagamento do valor executado nos autos do cumprimento de sentença; (ii) o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao determinar a incidência de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença, mesmo com o tempestivo pagamento do valor executado nos autos do cumprimento de sentença; (iii) art. 80, II, do Código de Processo Civil, ao condenar o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (iv) arts. 1.022, I e II e 1.025, do Código de Processo Civil, ante a rejeição dos embargos de declaração, sustentando-se não ter ocorrido omissão. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 472/486), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega o recorrente que o acórdão é omisso quanto aos pontos suscitados nos embargos (prova pericial, aplicação da multa), bem como contradição a respeito da alegação de que o recorrente teria dado causa à lentidão processual e não o perito. Com efeito, quanto aos temas o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que "Respeitado e preservado o entendimento em sentido contrário, creio não haver vício a macular a decisão. O acórdão é claro ao afirmar que o depósito em sede de cumprimento de sentença não foi feito para fins de 'pagamento voluntário', mas para 'garantia da execução', inclusive transcrevendo trecho da petição do executado. Nos presente embargos declaratórios, diz ser absurda a afirmação de que o depósito não foi realizado voluntariamente e acrescenta não houve qualquer condicionante (fl. 06). Está perfeitamente claro na decisão que não houve 'pagamento' e sim 'garantia'. O embargante só enxergou o termo 'voluntário' para apontar a suposta contradição. Sim, apesar de ter sido o executado que efetuou o depósito 'voluntariamente', sua finalidade era 'garantia' e não de 'pagamento'. Todavia, ao dizer que 'não houve qualquer condicionante', incorreu em má- fé por distorcer um fato. O depósito apenas para garantia é, sim, condicionado ao resultado da impugnação apresentada. No mais, a decisão embargada já deixou claro que o executado é que deu causa à demora. Eventual nulidade não afeta o fato de que ele tornou controvertido o direito e a sua declaração foi necessária para que o processo pudesse ser concluído sem ilegalidades. A causa remota da demora continua sendo a resistência do executado em cumprir a sua obrigação. O mesmo se diga em relação a eventual atraso causado pelo perito nomeado pelo juízo. A súmula 106 do STJ não tem aplicação ao presente caso, porque trata da demora da citação, ato que não conta com a participação do réu. No caso dos autos, a principal causa da solução do litígio foi a recusa do executado em cumprir o título judicial exequendo. No que tange à suposta violação de coisa julgada, tem-se que o v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 290146-06.2022.8.26.0000 apenas examinou a pretensão do exequente de modificar a decisão de primeiro grau que havia encerrado a instrução. O agravo foi improvido (fls. 221/224 daqueles autos). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 265/267 daqueles autos). Como se vê, tal decisão não confirmou outra que teria determinado a realização de prova pericial contábil. O agravante, novamente, distorce fatos. Tais condutas são previstas no art. 80, II, do CPC" (e-STJ fls. 412/413). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, ao consignar que "o depósito às fls. 661/662 não foi feito para “pagamento voluntário”, mas apenas para “garantia da execução” (e-STJ fl. 208), o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que apenas "o depósito integral e voluntário da quantia devida em juízo aliado à não apresentação de impugnação, afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC" (AgInt no REsp n. 2.058.884/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifou-se). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC/2015. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte "no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.490.223/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de verificar se estaria garantida a execução pelo oferecimento de seguro-garantia, na forma como posta pelo recorrente, demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023 - grifou-se) Cumpre esclarecer que, no caso, a parte insurgente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que afasta a alegação de que não teria havido resistência por parte do recorrente. Por fim, o revolvimento da questão, a fim de afastar o reconhecimento da litigância de má-fé da ora agravante, demandaria reapreciação das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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