Habeas Corpus 0387321-11.2021.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0387321-11.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:36

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:06

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 710446/RS (2021/0387321-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 710446/RS (2021/0387321-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/02/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 710446/RS (2021/0387321-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: FERNANDO FONTES CORREA ADVOGADO: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora a 2ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (Processo Criminal n. 001/2.05.0006532-3). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (e-STJ fls. 64/66). Daí o presente writ, por meio do qual requer o impetrante (e-STJ fls. 3/29): A) Seja conhecido e concedido o presente habeas corpus, liminarmente ou ex officio, para efeito de afastar da pena imposta ao BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA, porque manifestamente contrárias às provas e à evidência dos autos (i) as qualificadoras previstas nos incs. I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, mantendo, assim, a condenação do Paciente somente pela prática do crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, e (ii) a exasperação procedida na primeira fase da dosimetria da pena empregada ao Paciente relativa à nota das consequências do crime; B) Seja, ao final, concedida a ordem definitivamente, no julgamento colegiado de mérito. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 2067/2068). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 2119/2125. É o relatório. Decido. A questão preliminar que se impõe é acerca da análise da competência deste Tribunal Superior para julgamento de habeas corpus impetrado em face de sentença penal condenatória, ato jurisdicional proferido por órgão de primeiro grau de jurisdição. Da análise do pleito colacionado aos presentes autos, verifico ser incompetente este Superior Tribunal de Justiça para análise do writ, considerando o ato apontado como coator, qual seja, sentença condenatória, por meio da qual o paciente restou condenado como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (e-STJ fls. 64/66). Em que pese haver referência, na inicial da presente impetração, acerca de recursos interpostos nos autos de origem, verifica-se da inicial (e-STJ fl. 4) que a autoridade apontada como coatora é, efetivamente, a 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, autoridade que não figura no rol taxativo fixador da competência deste Superior Tribunal. Senão, vejamos. Nesse sentido, tem-se que a competência para julgamento de habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça está fixada de maneira estrita no artigo 105, I, "c" da Constituição do Brasil, a saber: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) (...) Portanto, verifica-se a incompetência desta Corte Superior para julgamento do presente writ. Logo, declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do presente habeas corpus e, em razão disso, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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