Agravo em Recurso Especial 1405078-43.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1405078-43.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Colegio Emanuel Araçatuba Eireli Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Cláudio César Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Dilma Hiibner Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravada: Joelma Moreira dos Santos Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Eireli - Me, I Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes (OAB: 231144/SP) Interessado: Paulo Henrique Martins Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1405078-43.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:13

Publicação

23/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2734500/MS (2024/0327465-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ADVOGADOS: ELY FLORES - SP129953 JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144 AGRAVADO: JOELMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO AUGUSTO DO CARMO SILVA - MS023994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2734500/MS (2024/0327465-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ADVOGADOS: ELY FLORES - SP129953 JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144 AGRAVADO: JOELMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO AUGUSTO DO CARMO SILVA - MS023994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2734500/MS (2024/0327465-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ADVOGADOS: ELY FLORES - SP129953 JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144 AGRAVADO: JOELMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO AUGUSTO DO CARMO SILVA - MS023994 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2734500/MS (2024/0327465-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA EMBARGANTE: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL EMBARGANTE: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL EMBARGANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ADVOGADOS: ELY FLORES - SP129953 JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144 EMBARGADO: JOELMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO AUGUSTO DO CARMO SILVA - MS023994 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA, CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL, DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL, INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA à decisão de fls. 195/196, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme verifica-se da r. decisão em questão resta clara a obscuridade/contradição. Temos que todas as pessoas jurídicas e física encontram-se representadas por esta patrona e demais patronos e que todas as procurações e demais documentos encontram-se juntados aos autos incidente e principal, em fls. 47, 48, 164, 234, 235 e 237, conforme seguem juntados. Excelência, com todo respeito e acatamento, reiteramos que as partes em tela então estão devidamente representadas, sendo totalmente regular a representação processual, sendo inequívoco que não havia a necessidade de juntada de quaisquer documentos acerca da representação das partes (fl. 201). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Jaqueline Galbiatti Mendes Flores. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Embargante: Colegio Emanuel Araçatuba Eireli Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Embargante: Cláudio César Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Embargante: Dilma Hiibner Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Embargada: Joelma Moreira dos Santos Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Eireli - Me, I Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Paulo Henrique Martins Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1405078-43.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Colegio Emanuel Araçatuba Eireli Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Cláudio César Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Dilma Hiibner Pereira Cristal Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Agravante: Paulo Henrique Martins Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) Agravante: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Agravante: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Eireli - Me, I Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Agravada: Joelma Moreira dos Santos Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, § 5º, DO CDC - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PROVA SUFICIENTE - EMPRESAS NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO - MESMA LOCALIZAÇÃO - SOCIEDADE EM NOME DA GENITORA E ADMINISTRADA PELO FILHO - RECURSO NÃO PROVIDO. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo microssistema consumerista, conforme reconhecido na sentença do processo de conhecimento (autos n. 0801219-26.2019.8.12.0006), que não foi objeto de recurso. Dessa forma, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação jurídica regida pelo Código Civil e, portanto, inviável que se exija a presença dos requisitos previstos em seu artigo 50. A sucessão empresarial ocorre quando se adquire o patrimônio comercial de estabelecimento com a continuidade da atividade, ficando responsável pelas finanças e negócios firmados, e que não demanda prova sólida e inequívoca por parte da credora, bastando a verossimilhança da sucessão por meio de suficientes provas indiciárias ou indiretas que possibilitem ao Julgador um juízo de probabilidade lógica. Resta evidenciada a sucessão empresarial em razão da constituição de nova empresa, na mesma área de atuação (ensino), cuja sócia é a genitora do executado, sendo ele próprio o responsável por sua administração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1405078-43.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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