Agravo em Recurso Especial 0050070-63.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050070-63.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:33

Publicação

23/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863121/PR (2025/0058247-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA - PR043334 AGRAVADO: DALVA IRENO BARRETO AGRAVADO: VALDEMIR APARECIDO BARRETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 12:04

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863121/PR (2025/0058247-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA - PR043334 AGRAVADO: DALVA IRENO BARRETO AGRAVADO: VALDEMIR APARECIDO BARRETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863121/PR (2025/0058247-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA - PR043334 AGRAVADO: DALVA IRENO BARRETO AGRAVADO: VALDEMIR APARECIDO BARRETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:41

Redistribuição

20/03/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050070-63.2024.8.16.0000 Recurso: 0050070-63.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Agravado(s): DALVA IRENO BARRETO VALDEMIR APARECIDO BARRETO Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse nº 0025278-03.2024.8.16.0014 movida em face de DALVA IRENO BARRETO e VALDEMIR APARECIDO BARRETO, que indeferiu o pedido de assistência judiciária à sociedade autora, nos seguintes termos: “1. Indefiro a gratuidade da justiça. (...) No caso, a documentação anexada à seq. 1, não comprova a impossibilidade de pagamento das custas processuais, até porque a promovente já possui isenção de 50% das custas processuais, de modo que a quantia referente às custas iniciais não se mostra vultuosa. 2. Com efeito, no Mandado de Segurança n° 1.194.780-9, impetrado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA -- COHAB-LD, em face de ato do Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por conta da edição da Instrução Normativa nº 07/2013, entendeu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná persistir em favor da COHAB-LD a isenção parcial prevista na Lei n° Estadual nº 6.888/1977. (...) 3. Nessas condições, reconheço a isenção de 50% das custas. (...) 3.2. Adimplidas as custas, tornem os autos conclusos para prosseguimento. (...)”. (mov. 9.1 – 1º grau) Postula a agravante a antecipação de tutela recursal, com a concessão de liminar, para fim de conceder provisoriamente os benefícios da justiça gratuita nos autos principais até o julgamento final do recurso ou que seja suspensa a decisão singular até o julgamento, considerando o risco de lesão grave e de difícil reparação. Relata que se tratar de uma empresa de economia mista, sem fins lucrativos e que presta serviço de políticas públicas e sociais de habitação de interesse social, voltada para as pessoas/famílias de baixa renda, cujo principal objetivo é produzir e traçar diretrizes para uma política de desenvolvimento urbano e social do Município, atuando no fomento e na viabilização de empreendimentos habitacionais, não restando dúvidas de sua função social. Alega, em síntese, que vem sofrendo sucessivos prejuízos financeiros, conforme relatórios de auditores contábeis pelo balanço patrimonial realizado até 31.12.2023, havendo dúvidas quanto à sua capacidade de continuidade operacional; a manutenção do indeferimento da justiça gratuita poderá ocasionar um grande prejuízo ao erário, devido as altas demandas processuais, dificultando os atendimentos sociais da COHAB-LD e sua prestação de serviços para a comunidade de menor poder aquisitivo, que depende da habitação de interesse social; conforme os balancetes dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, a conta 2.4.05.02 indica o acúmulo de prejuízos no valor de R$123.675.072,35 até 2022; no exercício de 2023 o prejuízo acumulado é de R$127.430.978,47, sendo só no ano de 2023 o fluxo e caixa operacional com saldo negativo de R$2.841.683,57; entende comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, uma vez que é visível a deficiência patrimonial suportada. Há dúvidas e incertezas quanto à continuidade operacional da agravante em razão dos prejuízos sofridos ao longo dos anos. A ação originária visa a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel e reintegração de posse em visa da inadimplência da parte agravada em mais de três (3) prestações mensais consecutivas, operando-se a cláusula resolutiva expressa prevista no contrato de financiamento habitacional. Embora constituída na forma de sociedade de economia mista, não possui fins lucrativos, atua como prestadora de serviços de políticas públicas e sociais de habitação de interesse social, voltada para famílias de baixa renda, não atua no mercado imobiliário junto a loteadoras e incorporadoras, mas com a reutilização de recursos para proporcionar habitação aos mais necessitados. Desse modo, serve como instrumento do Município de Londrina para a concretização de sua política habitacional, não restando dúvidas de sua função social e ausência de fins lucrativos. Conforme a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos e que enfrenta situação econômica problemática, que pode prejudicar toda a sua capacidade operacional. Aponta a alta demanda processual e volumosa lista de inadimplentes, citando a quantidade de processos em que é parte, na maioria tratando de mutuários inadimplentes. Em que pese se beneficiar de isenção de 50% das custas processuais, a nova realidade financeira impõe a necessidade da concessão da justiça gratuita nas novas ações ajuizadas e naquelas que se encontram em trâmite, não se mostrando coerente o indeferimento do pedido sob este argumento. A mencionada isenção não abarca diligências do oficial de justiça, perícias, verbas sucumbenciais e outras despesas decorrentes do processo judicial. As benesses da justiça gratuita são mais amplas que a isenção parcial de que já goza. Foi acostada documentação farta demonstrando a dificuldade financeira, de modo que a decisão agravada deixou de observar que somente deve ser indeferido o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, devendo, antes, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos (art. 99, §2º, CPC). Cita decisões em que o pedido foi concedido em sede de agravo de instrumento. Apresentou prequestionamento à matéria exposta, inclusive nos dispositivos legais citados e os que serão utilizados na fundamentação do Acórdão. Decido. 2. O recurso foi distribuído livremente e por sorteio à 20ª Câmara Cível, em razão da matéria originária se tratar de “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 3.1 – 2º grau). Com efeito, tratam os autos originários de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Assim, mostra-se correta a distribuição do recurso a 20ª Câmara Cível, especializada em matéria imobiliária. A agravante foi intimada da decisão recorrida em 2.5.2024 (mov. 11 – 1º grau), tendo início o prazo recursal no dia 3.5.2024, com previsão de término em 23.5.2024, data da tempestiva interposição do agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º grau), deixando de recolher o preparo recursal, por se tratar de insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita requerida. Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento. O art. 98, do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A gratuidade da justiça visa garantir a todas as pessoas o pleno acesso à justiça, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV. Na interposição do presente recurso a agravante apresentou Estatuto Social atualizado até 19.6.2018 (mov. 1.3 – 2º grau), relatórios de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (movs. 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10 – 2º grau) os respectivos balancetes incluindo 2023 (movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13 – 2º grau) e o balanço patrimonial 2021/2022 (mov. 1.12 – 2º grau). O estatuto social apresentado indica que a companhia agravante detinha no ano de 2018 capital social de R$183.657.685,71 sobre o qual incide correção anual (art. 6º, §1º). Destaque-se que se trata de empresa de economia mista, que utiliza em suas atividades recursos do FGTS, não sendo qualificada como sem fins lucrativos, ainda que tenha como objetivo a facilitação ao acesso habitacional da população de baixa renda. Por sua vez, os pareceres técnicos e os balancetes apresentados não demonstram qual é a real situação financeira da agravante. Assim, verificada a insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a agravante apresente (i) os balanços patrimoniais dos últimos 03 exercícios e (ii) as demonstrações de resultado também dos últimos 03 exercícios. Fica facultado à agravante a apresentação de demais documentos que entender pertinentes a comprovar a situação deficitária da empresa. Prazo: de 15 dias. Defiro o efeito suspensivo ao recurso, por cautela, considerando que a ausência do pagamento das custas processuais pode acarretar o cancelamento da distribuição em 1º grau de jurisdição. Comunique-se ao Juízo singular. Cumpra-se. Intimem-se. Decorrido o prazo supra estabelecido, certifique-se e voltem os autos para deliberação acerca do processamento do recurso e análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 23 de maio de 2024. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

28/05/2024, 00:00

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