Recurso Especial 5003271-14.2014.4.04.7106 - STJ

Recurso Especial 5003271-14.2014.4.04.7106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5003271-14.2014.4.04.7106/RS RÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): INGRID CAVALHEIRO ZORZELLA (OAB RS074868) ADVOGADO(A): CECILIA LUIZA MARTINI (OAB RS021518) SENTENÇA 3. Dispositivo Isso posto, declaro extinta a punibilidade do condenado LUSSANDRO DA CUNHA ILHA pela prescrição da pretensão executória da pena imposta nesta ação penal, com base nos artigos 107, IV, 110, caput e 109, V, todos do Código Penal. Transitada em julgado, proceda-se às diligências determinadas no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, adequadas ao caso concreto. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5003271-14.2014.4.04.7106/RS (originário: processo nº 50021424220124047106/RS) RELATOR: JOÃO PEDRO GOMES MACHADO RÉU: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA ADVOGADO(A): LUCIANA LALUS AMADO (OAB RS081001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5003271-14.2014.4.04.7106/RS RÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): INGRID CAVALHEIRO ZORZELLA (OAB RS074868) ADVOGADO(A): CECILIA LUIZA MARTINI (OAB RS021518) RÉU: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA ADVOGADO(A): LUCIANA LALUS AMADO (OAB RS081001) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da condenação em relação a LUSSANDRO DA CUNHA ILHA, determino: Altere-se a situação do réu. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para os fins do artigo 809, § 3º, do CPP. Expeça-se ficha individual, intimando as partes. No que tange à petição anexada pela defesa de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA no evento 204, PET1, observo que o requerimento deverá ser formulados perante o juízo da execução penal (PEP nº 5000993-30.2020.4.04.7106). Após, arquivem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5003271-14.2014.4.04.7106/RS RÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): INGRID CAVALHEIRO ZORZELLA (OAB RS074868) ADVOGADO(A): CECILIA LUIZA MARTINI (OAB RS021518) RÉU: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA ADVOGADO(A): LUCIANA LALUS AMADO (OAB RS081001) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto da 2ª VF de Santana do Livramento: Altere-se a situação do réu. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para os fins do artigo 809, § 3º do CPP. Expeça-se Ficha Individual para o condenado, intimando-se as partes. Nada sendo requerido, forme-se o PEP. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:03

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1838591/RS (2019/0278487-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:09

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1838591/RS (2019/0278487-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUSSANDRO DA CUNHA ILHA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5003271-14.2014.4.04.7106). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, pela prática do crime do art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/2014. Em apelação criminal interposta pela defesa, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado, nos termos da ementa de e-STJ fls. 441/442: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PARECER. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo dos agentes, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014. 3. A defesa arguiu nulidade do processo pela não intimação da defensora dativa a apresentar as razões de recurso. Entretanto, a Defensoria Pública da União foi intimada e apresentou as razões, não havendo prejuízo ao réu, pelo que está suprida a falta de intimação de defensor dativo. 4. As defesas insurgiram-se contra suposta contradição na sentença, requerendo sua nulidade. Ocorre que não peticionaram para que o juiz declarasse a sentença no prazo legal, tampouco foi verificado prejuízo ao réu, razão pela qual não há falar em nulidade. 5. O perdão judicial é instituto previsto no artigo 107, IX, do Código Penal que excluiu os efeitos da condenação desde que satisfeitos requisito expressamente previsto em lei, o que não é o caso dos autos. 6. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, D Je 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, D Je 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados. 7. Apelação desprovida. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando ofensa ao art. 381, inciso IV, do CPP e nulidade da sentença condenatória. Aduz "que o Juízo singular, na sentença condenatória, fez a adequação típica da conduta praticada pelo ora recorrente para o art. 334-A, § 1º, 'd', do Código Penal, em razão do intuito de comercialização das mercadorias pelos réus [...]. Entretanto, a parte dispositiva contém a adequação típica diferente da fundamentação, já que foi considerado o art. 334, § 1°, 'd' do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/2014" (e-STJ fls. 457/458). Aponta nulidade decorrente da falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação criminal. Assere que "[a] apresentação das razões diretamente no Tribunal é faculdade disposta pela lei à parte, na forma do art. 600, § 4º do CPP e não um rito a ser determinado pelo Juízo" (e-STJ fl. 462). Assim, pede o reconhecimento do vício "a partir da não intimação da advogada dativa, na forma do art. 564, o e do art. 798, § 5º, a, ambos do CPP, uma vez que contrariou frontalmente o procedimento estabelecido no Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 464). Sustenta a necessidade de devolução dos autos ao promotor natural, a fim de que sejam apresentadas as contrarrazões à apelação. Argumenta que o entendimento da Corte regional "alterou o procedimento estabelecido no código de processo penal, uma vez que a atuação do Procurador Regional, com atuação no Tribunal, funciona como custus legis, devendo estar além dos interesses das partes, tanto que emite parecer após a apresentação das razões e contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público e da Defesa, na forma do art. 610 c/c 613, ambos do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 465). O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 514): RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCAMINHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EVIDENCIADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Nulidade da sentença por falta de indicação do artigo de lei aplicado Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 427): 2.2 Nulidade da sentença condenatória pela contradição entre a fundamentação legal e a parte dispositiva Irresignadas, as defesas dos réus requereram a nulidade da sentença condenatória, por contradição entre a fundamentação legal e a parte dispositiva, sendo que, naquela, teria imputado ao réu a conduta do artigo 334- A, § 1°, 'd', do Código Penal, na redação à Lei 13.008/2014, enquanto o condenou pela prática do fato previsto no artigo 334, § 1°, 'd', do Código Penal, na redação anterior à Lei n° 13.008/2014. Analisando-se a sentença, tem-se que da exposição dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo falar-se em nulidade por contradição. Ademais, a parte, percebendo uma contradição, poderia ter peticionado ao juiz para que este declarasse a sentença, mas nenhum dos defensores o fez: "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão." Além disso, não houve dúvida acerca da condenação do réu com base no art. 334, §1º, 'd', do Código Penal, na redação anterior à Lei n° 13.008/2014, razão pela qual não percebo prejuízo à parte, pressuposto indispensável para a declaração da nulidade: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Por essas razões, não havendo que falar em nulidade da sentença por contradição, desprovidos os recursos defensivos quanto a esta parte. Em primeiro lugar, a referência ao art. 334-A, § 1º, alínea d, do CP, em uma única oportunidade (e-STJ fl. 296), é mero erro material constante na fundamentação da sentença, que pode ser facilmente verificado a partir da sua leitura, até porque os fatos ocorreram anteriormente ao advento da Lei n. 13.008/2014, além de o art. 334-A, § 1º, não possuir alíneas e prever a pena de "reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos". Com efeito, a denúncia aponta o art. 334, § 1º, alínea d, do CP, em sua anterior redação, por ter o recorrente "adquirido, recebido ou ocultado, em território nacional, 14.200 (quatorze mil e duzentos) maços de cigarros das marcas Plaza e Blitz e 150.000 (cento e cinquenta mil) CD's virgens, de origem e procedência estrangeira, com finalidade de comercialização" (e-STJ fl. 293). Afastando quaisquer dúvidas, ainda, o Magistrado sentenciante assim dispôs ao realizar o cálculo dosimétrico e ao colocar o dispositivo (e-STJ fls. 298 e 300): RÉU LUSSANDRO DA CUNHA ILHA Da pena privativa de liberdade A sanção prevista para o crime expresso no artigo 334, § 1°, 'd' do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/2014, é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. [...] - condenar o réu LUSSANDRO DA CUNHA ILHA, quanto ao crime capitulado no artigo 334, § 1°, 'd', do Código Penal, na redação anterior à Lei n° 13.008/2014, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Dessa forma, não prospera a ofensa ao artigo mencionado, qual seja: Art. 381. A sentença conterá: [...] IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; A insurgência não prospera, outrossim, porque a parte não alegou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração, às e-STJ fls. 309/310, opostos contra a sentença condenatória, acarretando a preclusão do seu direito de ver sanado o suposto vício. Ilustrativamente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. 2.1) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.3) BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. 3.1) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 381, III, do CPP, por omissão no acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, não deve ser conhecida se o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar o vício, acarretando preclusão do seu direito de ver sanada a omissão e de esgotar as vias recursais. Ademais, a omissão no Tribunal de origem sobre determinada questão cria também outro óbice ao conhecimento do recurso especial, qual seja, ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, houve omissão sobre a aplicação do art. 580 do CPP no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 1.2. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.373.097/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Nulidade por falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação Acerca da quaestio trazida à baila no recurso especial, assim consignou a Corte regional, in verbis (e-STJ fls. 426/427): 2.1 Nulidade pela ausência de intimação de defensor dativo A defesa do réu Lussandro, por meio da Defensoria Pública da União, requer a nulidade do processo, tendo em vista que a defensora dativa não foi intimada a apresentar razões recursais, a partir de sua não intimação. Ocorre que, no caso concreto, foi nomeada a Defensoria Pública da União para apresentar as razões recursais, o que efetivamente aconteceu (evento 8, RAZAPELA1, feito originário). Sendo assim, tenho que não há prejuízo ao réu, o qual permanece assistido no curso do processo. Como não houve prejuízo, não há que se falar em nulidade, conforme o disposto no artigo 563, in verbis: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Sendo assim, desprovida a irresignação da defesa quanto a este ponto. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada nomeada para representar o recorrente foi devidamente intimada da sentença condenatória e deixou transcorrer in albis o prazo para apelar (e-STJ fl. 311). Porém, intimado pessoalmente (e-STJ fl. 322), o réu manifestou o interesse em recorrer contra esse decisum. Por sua vez, o corréu Paulo Cesar Oliveira interpôs apelação, à e-STJ fl. 309, e declarou expressamente "que apresentará suas Razões de Apelação ao Egrégio Tribunal Federal da Quarta Região, tão logo, seja intimado para tanto". Assim, os autos foram remetidos para o Tribunal de origem, sendo intimada a Defensoria Pública da União para apresentar as razões recursais (e-STJ fl. 316). A tese defensiva, diante desse cenário, fica fragilizada quando se verifica estar desacompanhada de qualquer comprovação de prejuízo sofrido pelo recorrente. Nesse palmilhar, não se pode perder de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C.C. O ART. 397 DO CÓDIGO PENAL. INTERROGATÓRIO. FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA. NULIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONDENADO PRESO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESEJO DE RECORRER. MANIFESTAÇÃO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE AS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFENSORES COM ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE DEFENSORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA QUE HAJA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DE RECURSO CASO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes, individualmente, para manter a conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de nulidade pelo uso de algemas, tem incidência a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. O fato de que o advogado dativo, ao ser intimado da sentença condenatória, renunciou ao prazo recursal e requereu o pagamento de seus honorários, é suficiente para demonstrar que não mais possuía interesse em atuar no processo. Ao contrário do que afirma a Defensoria Pública, não houve a exclusão precoce ou a destituição sumária do advogado dativo pelo Juiz de primeiro grau, mas foi o próprio causídico que manifestou, tacitamente, seu desejo de não mais exercer o munus para o qual havia sido nomeado. 4. O condenado, que estava preso, foi intimado pessoalmente da sentença condenatória após o advogado dativo, e manifestou o desejo de recorrer. Correto, nesse contexto, o procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, de receber o pedido como apelação e determinar que os autos fossem remetidos ao Tribunal, para que as razões recursais fossem oferecidas pela Defensoria Pública da União, na forma do art. 600, § 4.º do Código de Processo Penal. 5. Diante da demonstração do advogado dativo de não mais atuar no feito, era descabida e até inócua qualquer intimação dele para a prática de atos no referido processo. 6. A nobre atuação dos advogados dativos tem ocorrido quando a Defensoria Pública não pode patrocinar a defesa do hipossuficiente. Assim, é descabido falar que houve cerceamento de defesa ou prejuízo, porque as razões da apelação não foram apresentadas pelo advogado dativo que atuara em primeiro grau, mas pela Defensoria Pública da União, diretamente no Tribunal de segundo grau. 7. As alegações de que os Defensores Públicos da União, com atuação nos Tribunais Regionais Federais, não teriam atribuição para oferecer razões de apelação, mas tão-somente lhe caberia interpor recurso contra as decisões proferidas por esses Tribunais, bem assim de que não haveria número suficiente de Defensores atuando junto ao Tribunal a quo, não foram debatidas no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula. n. 282 do Supremo Tribunal Federal. [...] 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a reincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto. (REsp n. 1.889.326/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifei.) Devolução dos autos ao Promotor Natural para a apresentação das contrarrazões à apelação O Tribunal de origem, no julgamento do apelo defensivo, trouxe a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 427/429): 2.3 Devolução dos autos ao Promotor natural para a apresentação de contrarrazões recursais A Defensoria Pública da União, na defesa do réu Lussandro, alegou haver a necessidade de se encaminhar o feito ao Procurador de primeiro grau, tendo em vista que este deveria apresentar as contrarrazões do recurso, enquanto o Procurador Regional, atuante perante este Tribunal, deveria tão somente apresentar parecer acerca do caso, na função de custus legis. Acontece que o parecer apresentado por Procurador Regional da República supre a ausência das contrarrazões de recurso do Ministério Público Federal: [...] Assim, desprovido o recurso defensivo quanto à falta de contrarrazões por parte do Ministério Público Federal, uma vez que suprida pelo parecer ministerial. Consoante enfatizado no tópico anterior, a defesa do corréu manifestou expressamente que apresentaria as razões da apelação perante o Tribunal a quo (e-STJ fl. 309), de forma que não se verifica a ilegalidade arguida. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PROCURADOR REGIONAL ATUANTE EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membro oficiante em 2º grau detém as mesmas funções. 2. Hipótese em que as contrarrazões e o parecer foram subscritos por procuradores regionais distintos, com atribuições previamente estabelecidas, o que não configura qualquer violação ao princípio do promotor natural. 3. Ordem denegada. (HC n. 135.516/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014.) Ademais, destaco o teor do art. 565 do Código de Processo Penal, que prevê expressamente o não cabimento da arguição que interessa exclusivamente ao ex adversus: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidad e cuja observância só à parte contrária interesse." De qualquer forma, do que estabeleceu o acórdão hostilizado, não exsurge ilegalidade manifesta, pois o agravante nem sequer apontou o prejuízo decorrente da aludida nulidade, o que tampouco foi mencionado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação jurisprudencial do Suprema Corte, também assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Com efeito, o postulado "pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. Exemplificativamente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PARTE AGRAVANTE QUE UTILIZOU OS MEIOS DE FORMA A ESGOTAR OS RECUROS POSSÍVEIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA FASE JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] II - Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. III - A defesa do agravante não arguiu a suposta nulidade nos momentos processuais adequados: não a apontou durante as audiências nas quais foram colhidos os depoimentos supostamente acoimados de nulidade, tampouco levantou o tema em alegações finais; sendo que a oportunidade de discussão da matéria encontra-se irremediavelmente coberta pelo manto da preclusão, não podendo ser examinada nesta via, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. IV - Não houve efetiva demonstração de prejuízo, pois não se apontou de que maneira a efetiva observância da norma em tela teria repercutido de forma benéfica na situação processual do acusado; sendo que a coleta de depoimento das testemunhas deu-se após a realização de procedimento investigatório na Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual já havia um robusto caderno probatório em desfavor do investigado, formado a partir de representação junto ao CNJ; bem como todas as testemunhas de acusação ouvidas na fase do inquérito judicial foram novamente ouvidas na fase judicial. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 662.120/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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