Agravo em Recurso Especial 1008950-74.2020.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008950-74.2020.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3087806/MT (2025/0417015-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A AGRAVADO: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO ADVOGADO: RENATO FERREIRA COUTINHO - MT016360B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3087806/MT (2025/0417015-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A AGRAVADO: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO ADVOGADO: RENATO FERREIRA COUTINHO - MT016360B Processo distribuído pelo sistema automático em 20/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 20:45

Redistribuição

20/04/2026, 08:01

Recebimento

17/04/2026, 18:15

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:05

Publicação

17/04/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3087806/MT (2025/0417015-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A AGRAVADO: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO ADVOGADO: RENATO FERREIRA COUTINHO - MT016360B DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 19:20

Distribuição

15/04/2026, 19:20

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087806/MT (2025/0417015-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A AGRAVADO: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREICAO NETO ADVOGADO: RENATO FERREIRA COUTINHO - MT016360B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008950-74.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 293444356. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 299372358). A recorrente alega violação a dispositivo de lei federal, pontualmente os Artigos 757, 759 e 760 do Código Civil, bem como está em desalinho para com os precedentes de outros Tribunais Pátrios; argumenta que “é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, que para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre a cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)" não havendo "ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, vejamos o julgado do AgInt no AREsp n. 1.751.061/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021”; “a doença de que foi vítima a parte segurada, embora tenha lhe causado invalidez laboral, não se enquadra na hipótese da cobertura securitária contratada – informação essa atestada pelo próprio perito judicial –, haja vista a distinção existente entre a cobertura ILPD (invalidez laboral) e a cobertura IFPD (invalidez funcional), o que faz com que a cláusula contratual que estabelece apenas a cobertura para “invalidez funcional” – cujo valor costuma ser mais alto, inclusive – não se configure como abusiva. Todavia, o v. Acórdão, mesmo sabendo dessa particularização dos riscos, entendeu que o risco seria coberto”; “Denota-se ainda do v. acórdão que o Tribunal entendeu que a exigência de que o Segurado apresente estado vegetativo para recebimento da cobertura de IFPD, se afigura abusiva, nas regras ditadas pelos arts. 47 e 51, IV, §1º, III, ambos do CDC, de modo a macular as cláusulas estipuladoras da condicionante. Deve ser observado por Vossas Excelências que a limitação e particularização dos riscos é plenamente admitida tanto pelo Código Civil, Arts. 760 e 757, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, inciso III, 51, inciso IV e Art. 54, §4º). Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, muito menos em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422) e da equidade, consoante precedente do Colendo STJ (REsp n. 1.449.513 –SP – 19/03/2015)”; “está firmado o entendimento que não há ilegalidade para o recebimento da indenização por IFPD condicionado ao caso de comprovação de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, que inviabilize o pleno exercício de suas relações autonômicas, o que não se verifica no sinistro noticiado”; “merece o pronunciamento sobre à aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único3 e 406 do Código Civil4, para determinar que a correção monetária seja pelo índice IPCA e os juros pela Taxa Selic líquida. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 308249863. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos Artigos 757, 759 e 760 do Código Civil, bem como está em desalinho para com os precedentes de outros Tribunais Pátrios; argumenta que “é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, que para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre a cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)" não havendo "ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, vejamos o julgado do AgInt no AREsp n. 1.751.061/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021”; “a doença de que foi vítima a parte segurada, embora tenha lhe causado invalidez laboral, não se enquadra na hipótese da cobertura securitária contratada – informação essa atestada pelo próprio perito judicial –, haja vista a distinção existente entre a cobertura ILPD (invalidez laboral) e a cobertura IFPD (invalidez funcional), o que faz com que a cláusula contratual que estabelece apenas a cobertura para “invalidez funcional” – cujo valor costuma ser mais alto, inclusive – não se configure como abusiva. Todavia, o v. Acórdão, mesmo sabendo dessa particularização dos riscos, entendeu que o risco seria coberto”; “Denota-se ainda do v. acórdão que o Tribunal entendeu que a exigência de que o Segurado apresente estado vegetativo para recebimento da cobertura de IFPD, se afigura abusiva, nas regras ditadas pelos arts. 47 e 51, IV, §1º, III, ambos do CDC, de modo a macular as cláusulas estipuladoras da condicionante. Deve ser observado por Vossas Excelências que a limitação e particularização dos riscos é plenamente admitida tanto pelo Código Civil, Arts. 760 e 757, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, inciso III, 51, inciso IV e Art. 54, §4º). Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, muito menos em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422) e da equidade, consoante precedente do Colendo STJ (REsp n. 1.449.513 –SP – 19/03/2015)”; “está firmado o entendimento que não há ilegalidade para o recebimento da indenização por IFPD condicionado ao caso de comprovação de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, que inviabilize o pleno exercício de suas relações autonômicas, o que não se verifica no sinistro noticiado”; “merece o pronunciamento sobre à aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único3 e 406 do Código Civil4, para determinar que a correção monetária seja pelo índice IPCA e os juros pela Taxa Selic líquida. A controvérsia central reside na interpretação do conceito de "perda da existência independente" previsto na Circular SUSEP nº 302/2005 e na validade da cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à constatação de estado vegetativo. O acórdão, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a incontinência urinária irreversível com necessidade vitalícia de uso de fraldas configura perda da autonomia para a vida cotidiana, caracterizando IFPD nos termos do artigo 17 da Circular SUSEP nº 302/2005, e considerou abusiva a cláusula que exige estado vegetativo por impor limitação desproporcional. Ocorre que a revisão desse entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à extensão da incapacidade do segurado e sua adequação ao conceito de IFPD, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a invalidade, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONCLUSÃO EM LAUDO PERICIAL. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da invalidez funcional permanente total do segurado) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.426/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente aponta como paradigmas o REsp nº 1.449.513/SP e o AgInt no AREsp nº 1.751.061/DF, alegando que, diferentemente do acórdão recorrido, esses julgados reconhecem a distinção entre IFPD e ILPD e a validade da cláusula que condiciona o pagamento à perda da existência independente. Contudo, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados revela que as situações fáticas são distintas. No caso em análise, o Tribunal de origem não ignorou a distinção entre IFPD e ILPD, mas considerou que a incontinência urinária irreversível com uso vitalício de fraldas compromete a autonomia do segurado para atos da vida civil, enquadrando-se no conceito de perda da existência independente. Ademais, o acórdão recorrido expressamente mencionou e aplicou o entendimento firmado no Tema 1068 do STJ, apenas considerando que, no caso concreto, a exigência de estado vegetativo seria abusiva por extrapolar o conceito normativo de perda da existência independente. Quanto ao pedido de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para determinar que a correção monetária seja pelo índice IPCA e os juros pela Taxa Selic, trata-se de questão que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A Eminentes pares: embargado: “A incontinência urinária irreversível, com necessidade vitalícia de uso de fraldas, configura perda da autonomia para a vida cotidiana e caracteriza IFPD, nos termos do artigo 17 da Circular SUSEP n. 302/2005.” Desse modo, o aresto analisou e interpretou o conteúdo técnico pericial, com base em diretrizes jurídicas aplicáveis. No tocante ao Tema 1068/STJ, o acórdão expressamente menciona e aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a cláusula contratual não possui redação genérica e que a exigência de estado vegetativo foi considerada abuso específico, pois extrapola o limite da razoabilidade e da função social do contrato, em conformidade com a tese firmada no referido tema repetitivo. Igualmente, o aresto adotou interpretação razoável e proporcional, com respaldo em recente jurisprudência consolidada da Corte Superior, que reconhece a caracterização de IFPD em situações de incapacidade cotidiana, mesmo sem estado vegetativo. A propósito: “(...) A cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) exige comprovação de incapacidade permanente e total, impossibilitando o segurado de exercer atividades cotidianas de forma autônoma.” (AgInt no REsp n. 2.161.418/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/05/2025). Assim, o acórdão não apresenta omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC, tendo este Sodalício examinado de forma expressa tanto o laudo pericial quanto a tese do Tema 1068/STJ, com interpretação conforme à jurisprudência recente e aos princípios que regem o Direito do Consumidor. O que se infere, na realidade, é dissenso interpretativo quanto à aplicação do conceito de IFPD. Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008950-74.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO - CPF: 792.173.547-91 (EMBARGADO), RENATO FERREIRA COUTINHO - CPF: 474.411.351-68 (ADVOGADO), MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - CPF: 481.809.471-49 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL E À APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação da embargante, apenas para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A embargante sustenta omissão quanto à análise do laudo pericial que, segundo alega, afastaria a caracterização da IFPD, bem como quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1068/STJ. Requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento da ausência de cobertura contratada e a improcedência da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à análise do laudo pericial produzido nos autos; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1068 sobre a validade da cláusula contratual que condiciona a cobertura à perda da existência independente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisa expressamente o conteúdo do laudo pericial, reconhecendo que, embora não constatado estado vegetativo, a incontinência urinária irreversível com uso vitalício de fraldas compromete severamente a autonomia do segurado, enquadrando-se no conceito de “perda da existência independente”, conforme art. 17 da Circular SUSEP 302/2005. 4. O acórdão embargado examina de forma explícita a tese firmada no Tema 1068 do STJ, afastando a validade de cláusula contratual que exige estado vegetativo como condição para cobertura, por considerá-la abusiva e desproporcional, em linha com o entendimento consolidado da Corte Superior. 5. Inexiste omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC, pois a fundamentação adotada pela Corte é clara, coerente e suficientemente motivada, com análise dos argumentos essenciais à controvérsia. 6. O dissenso interpretativo quanto à aplicação do conceito de IFPD não configura vício passível de correção por embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 7. A formação do convencimento judicial está amparada no princípio do livre convencimento motivado, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A incontinência urinária irreversível com necessidade vitalícia de uso de fraldas caracteriza perda da existência independente e se enquadra como Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos do art. 17 da Circular SUSEP 302/2005. 2. A cláusula contratual que exige estado vegetativo como condição para cobertura securitária por IFPD é abusiva, quando extrapola os limites da razoabilidade e da função social do contrato, conforme interpretação do Tema 1068/STJ. 3. A ausência de acolhimento de argumentos ou teses não configura omissão quando a decisão se apresenta fundamentada nos pontos essenciais para a resolução da controvérsia. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do convencimento judicial devidamente motivado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Circular SUSEP 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1068; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.418/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/05/2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1008950-74.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MAPFRE VIDA S/A contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela própria embargante, apenas para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, mantendo a condenação ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A embargante aponta omissão, sob o argumento de que o acórdão não enfrentou adequadamente o laudo pericial produzido nos autos, o qual teria afastado a caracterização de IFPD, ao indicar que a incapacidade do segurado é apenas laboral. Sustenta, ainda, que a decisão contrariou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.068, ao reputar abusiva cláusula contratual que exige a perda da existência independente. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos a fim de que seja reconhecida a ausência de cobertura contratada e julgada improcedente a ação (Id. 29344356). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Em relação à conclusão do laudo pericial, embora este tenha indicado que o segurado não possui estado vegetativo, restou também demonstrado nos autos, e devidamente valorado por esta Corte, que a sequela funcional do embargado, consistente na incontinência urinária irreversível, que demanda uso vitalício de fraldas geriátricas, compromete de forma grave a autonomia para atos da vida civil, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de “perda da existência independente”, nos termos do artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005 (Id. 293444356). Sobre o ponto, colhe-se da ementa do acórdão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. X APELADO: DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008950-74.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO - CPF: 792.173.547-91 (EMBARGADO), RENATO FERREIRA COUTINHO - CPF: 474.411.351-68 (ADVOGADO), MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - CPF: 481.809.471-49 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO) ] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1068/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, condenando seguradora ao pagamento da indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), bem como de custas, honorários e correção monetária desde a contratação. A parte apelante sustenta ausência de contratação da cobertura e inexistência de IFPD, alegando que a incapacidade é apenas laboral. O Tribunal local, no julgamento originário, afastou cláusula contratual que exigia estado vegetativo, por considerá-la abusiva à luz da legislação consumerista, mantendo a condenação, mas fixando nova data de início da correção monetária. Após interposição de Recurso Especial inadmitido com base na Súmula 7/STJ, a matéria foi rediscutida por meio de Agravo, com retorno dos autos para reexame à luz da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade apresentada pelo segurado configura Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) nos termos da cobertura contratada; e (ii) estabelecer se a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à constatação de estado vegetativo é válida ou abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre segurado e seguradora é de consumo, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da interpretação mais favorável ao aderente, conforme artigos 2º, 3º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que exige a constatação de estado vegetativo como condição para pagamento da cobertura por IFPD é abusiva, por impor exigência desproporcional e incompatível com a realidade do segurado, cuja condição de incontinência urinária permanente compromete a existência independente, conforme conceito normativo da Circular SUSEP n. 302/2005, art. 17. 5. A interpretação conferida pelo Tribunal de origem não afronta a tese firmada no Tema 1068/STJ, mas aplica-a de modo razoável, à luz das particularidades do caso concreto, reconhecendo que a perda da autonomia cotidiana configura IFPD, ainda que não presente o estado vegetativo. 6. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação de IFPD se dá pela incapacidade permanente para atividades cotidianas autônomas, nos termos do AgInt no REsp n. 2.161.418/SP. 7. A correção monetária deve incidir a partir da data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, conforme entendimento do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que condiciona a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à demonstração de estado vegetativo é abusiva quando impõe limitação desproporcional e incompatível com o conceito normativo de perda da existência independente. 2. A incontinência urinária irreversível, com necessidade vitalícia de uso de fraldas, configura perda da autonomia para a vida cotidiana e caracteriza IFPD, nos termos do artigo 17 da Circular SUSEP n. 302/2005. 3. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de seguro deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A tese firmada no Tema 1068/STJ não impede a caracterização de IFPD em casos concretos de perda de autonomia, mesmo sem constatação de estado vegetativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, III, 47 e 51, IV, §1º, III; Circular SUSEP n. 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1068, REsp 1.610.036/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.418/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008950-74.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE Vida S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por DOMINGOS JOAQUIM DA RESSURREIÇÃO NETO em face da apelante, condenando-a ao pagamento da indenização securitária relativa à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), com correção monetária pelo INPC, a partir da data da contratação e juros legais de 1% ao mês, desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante sustenta que o laudo pericial atestou a inexistência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), constatando apenas incapacidade do autor para o exercício de atividade laboral específica. Alega, ainda, não ter ocorrido a contratação da referida cobertura na apólice firmada (Id. 209370284). Este Egrégio Tribunal reconheceu a ilegalidade da cláusula contratual que condicionava a cobertura securitária à demonstração do estado vegetativo, reafirmando o dever de cobertura em casos de incapacidade definitiva para a atividade militar, dada a especificidade do grupo segurado. Por fim, deu provimento em parte ao recurso apenas para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro (Id. 214291174). Contra o acórdão, a seguradora interpôs Recurso Especial, sustentando que a invalidez do segurado seria exclusivamente laboral, não se enquadrando na cobertura contratada, e que cláusula limitativa seria válida, de conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou, assim, pela exclusão da obrigação de indenizar (Id. 225880660). O Recurso Especial foi inadmitido, consubstanciado na vedação de reexame de matéria fático-probatória, pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Id. 232027194). Desta decisão, a Mapfre interpôs Agravo em Recurso Especial, reiterando que a condenação decorreu de premissas fáticas equivocadas (Id. 239803168). A Corte Superior deu parcial provimento ao Agravo para determinar a remessa dos autos a este Egrégio para manifestar à luz da jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à aferição do grau de invalidez, na esteira do devido processo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Domingos Joaquim da Ressurreição Neto, subtenente reformado das Forças Armadas, em face da MAPFRE Seguros Gerais S/A, em razão da negativa de cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 231.358,87 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), mesmo após ter sido diagnosticado com câncer de próstata em estágio avançado e encontrar-se totalmente incapacitado para atividades básicas. Sustenta o autor/apelado ser abusiva a cláusula contratual que condiciona a cobertura securitária à constatação de estado vegetativo, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva, à dignidade da pessoa humana e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo, via de consequência, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratada e à reparação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Id. 209369085). O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a interpretação do grau de invalidez do apelado e a interpretação da cláusula contratual à luz do CDC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de seguro de vida, como o dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da interpretação mais favorável ao aderente, rejeitando aquelas que imponham condições excessivamente gravosas, nos termos do artigo 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, observa-se que o autor/apelado, militar do exército reformado, foi diagnosticado com câncer de próstata avançado e, após cirurgia, teve como sequela a incontinência urinária permanente, exigindo a utilização contínua de fraldas geriátricas. Tal circunstância afeta substancialmente a autonomia para os atos da vida civil, restringe o desempenho de atividades cotidianas e comprometem a dignidade e a inserção social do segurado/apelado, características compatíveis com o conceito de IFPD, conforme definição normativa expressa no artigo 17 da Circular SUSEP n. 302/2005, que regula as operações das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, in verbis: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. Nesse sentido, o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou interpretação restritiva da cláusula contratual, por entender que o estado vegetativo como condição para o pagamento da cobertura revela-se cláusula abusiva e incompatível com a realidade do segurado, cuja sequela é permanente o exercício da função militar e para a vida social (Id. 214291174). Transcreve-se excerto elucidativo do referido julgado:: “Impende registrar que o entendimento adotado não colide com aquele firmado na tese sedimentada pelo julgamento do Tema 1068 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a definição da ressalva, consubstanciada na “perda da existência independente do segurado” albergada pelo julgado, não permite, no caso específico em análise, alcançar a dimensão pretendida pela seguradora. Com efeito, não pode ter por preservada a autonomia plena para as atividades cotidianas, ao autor que, membro do exército, apresenta-se acometido de sequela de incontinência urinária, que lhe impõe o uso permanente de fraldão.” Importa ressaltar, que a interpretação conferida pelo Tribunal de origem não afastou a cláusula contratual de forma genérica nem descolou da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1068/STJ, cuja tese vinculante preconiza: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." A Corte local apenas aplicou a cláusula de forma razoável e proporcional, reconhecendo que a incontinência urinária irreversível, como uso vitalício de fraldas, configura perda da autonomia, dentro dos critérios médicos e jurídicos compatíveis como contrato e com o ordenamento consumerista e considerou o termo “estado vegetativo” abusivo ao extrapolar os limites do razoável e da boa-fé contratual, nos termos do artigo 47 e 51, IV, §1º, III do CDC. O próprio STJ, em decisão recente, reforçou esse entendimento ao consignar: ““(...) "1. A cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) exige comprovação de incapacidade permanente e total, impossibilitando o segurado de exercer atividades cotidianas de forma autônoma.”(AgInt no REsp n. 2.161.418/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025). Por conseguinte, infere-se que a intepretação conferida pelo TJMT não afronta ao Tema 1068 do STJ tampouco destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas é sim uma aplicação legítima da cláusula contratual ao caso concreto, consentânea com o ordenamento jurídico, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vulnerabilidade do segurado. Assim, a decisão combatida deve ser mantida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que a correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir a partir da data da celebração renovação vigente ao tempo do sinistro, mantendo a sentença nos demais tópicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR DO EXÉRCITO – CDC – APLICABILIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – COBERTURA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DA PERDA TOTAL DE AUTONOMIA – EQUIPARAÇÃO A QUADRO VEGETATIVO – DESVANTAGEM EXAGERADA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, IV, §1º, III, CDC - CONTRATAÇÃO DIRIGIDA A DETERMINADO GRUPO DE PROFISSIONAIS – ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – LEI Nº 6.880/80 E DECRETO-LEI Nº 3.864/41 – INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA SERVIÇO DO EXÉRCITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA RENOVAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro de vida em grupo para militar é sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a seguradora figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o beneficiário, na qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Contrato direcionado a grupo específico/determinado de profissionais, qual seja, militares do exército brasileiro, que, por força do estatuto de regência, exige dedicação exclusiva para o exercício da atividade, a rigor do que dispõem o artigo 5º da Lei nº 6.880/80 e o artigo 45 do Decreto-Lei nº 3.864/41. Caso que deve ser analisado dentro do enredo em que as partes se encontram inseridas, de modo a compreender os riscos e peculiaridades profissionais exercidas pelo grupo signatário, a fim de guardar conformidade com os princípios da boa-fé, da confiança, da transparência e da vulnerabilidade, viabilizando a exegese teleológica da avença. Ilegalidade de cláusula que condiciona a cobertura securitária concernente à Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IPTD) à apresentação de grau de invalidez equiparado a indivíduo em estado vegetativo, por encontrar óbice instransponível nas regras ditadas pelos arts. 47 e 51, IV, §1º, III, ambos do CDC. Reconhecimento de abusividade que não colide com o entendimento da tese sedimentada pelo julgamento do Tema 1068 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a definição da ressalva, consubstanciada na “perda da existência independente do segurado” albergada pelo julgado, não permite, no caso específico em análise, alcançar a dimensão pretendida pela seguradora. Em caso de sucessivas renovações de apólice de seguro, o termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação que vigia ao tempo do evento, porquanto a finalidade do encargo é recompor o valor da moeda.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008950-74.2020.8.11.0041.. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios da seguradora. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id n. 140385507, mantendo intacta a sentença. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO Intime-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008950-74.2020.8.11.0041.. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO contra MAPFRE VIDA S.A, devidamente qualificados nos autos, em que alega que é militar do Exército Brasileiro, e que aderiu a Apólice de Seguro de Vida em Grupo, estipulada pela Fundação Habitacional do Exército. Relata que o seguro prevê cobertura para as hipóteses de morte, morte acidental, Invalidez Permanente por Acidente e Invalidez Permanente Total por Doença, e que foi diagnosticado com câncer de próstata em estado avançado, em que teve que se submeter à cirurgia e à tratamento, com colocação de sonda na uretra e utilização de fralda geriátrica, ficando totalmente dependente de sua companheira. Informa que fez o pedido administrativo do seguro em questão, este que foi negado pela ré, diante do argumento de que “...em razão da não caracterização de quadro clínico incapacitante nos termos da garantia contratada...”. Assim, em virtude da negativa, ajuizou a presente ação. Instrui a exordial com documentos. A requerida MAPFRE S.A apresenta peça contestatória via ID. 30699591, defendendo em síntese que não restou evidenciada a invalidez permanente, pelo que não faz jus ao pagamento. A parte autora impugna a contestação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial. Nomeado perito judicial para realização da pericia médica na parte segurada, o laudo pericial foi juntado via ID. 128607250, tendo em seguida as partes se manifestado acerca do laudo. É o relatório. Decido. No mérito, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO contra MAPFRE VIDA S.A, buscando a parte autora indenização do prêmio do seguro, tendo em vista estar acometido por invalidez permanente total por doença. Os contratos de seguro submetem-se as regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3°, § 2º do referido códex, com menção expressa aos serviços securitários. O artigo 757 do Código Civil conceitua contrato de seguro como aquele em que: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Registra-se que o objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme as novidades trazidas pelo novo Código Civil nos artigos 422 e 423, vejamos: “Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423 - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Da leitura da peça defensiva, verifica-se que a ré se defende alegando que a apólice discutida nos autos não assevera a contratação da cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD). Nesse sentido, importante ressaltar que as provas produzidas, sobretudo o laudo pericial, dão conta de que o autor possui patologias irreversíveis e que o incapacitam para o trabalho no exército, pois limitado para atividades de esforço físico intenso. Tendo sido o contrato de seguro firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade do militar para o exercício de dessa atividade enseja, portanto, o pagamento da indenização por invalidez por doença. Nesse sentido, o câncer do autor, causou sua incapacidade para o serviço militar e, por conseguinte, dão ensejo ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez por doença, conforme cobertura contratualmente prevista. Revelam-se presentes as condições da cobertura por invalidez parcial permanente por doença, sendo evidente o direito do autor ao recebimento da indenização correspondente ao grau de invalidez. Sobre o assunto: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. IPA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. IFPD. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INICIO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação de conhecimento em que o autor pede: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por invalidez permanente total por acidente (IPA) no valor de R$ 94.738,68; e b) em caso de não acolhimento do pedido anterior, a condenação da ré ao pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) de R$ 47.369,34. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Na apelação a parte autora requer a reforma da sentença. Alega que se trata de relação de consumo, por isso as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 46, 47 e 51 do CDC. Aduz que está comprovada nos autos a ocorrência do sinistro, apto a ensejar a indenização securitária, bem como que as lesões de sua coluna foram advindas do serviço militar. Colaciona julgados deste e. Tribunal de Justiça a seu favor. 2.Acontrovérsia dos autos gravita em torno da pretensão do autor, militar, de receber o pagamento do prêmio estipulado em contrato de seguro firmado entre as partes, em razão da incapacidade total e definitiva para o serviço militar. 2.1. Em 06/11/2014, foi considerado "incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)", para prestação de serviço militar, segundo Ata de Inspeção de Saúde nº 992/2014 (fl. 68). De acordo com a perícia judicial, o autor "é portador de doença crônica degenerativa em coluna vertebral, que pode ter sido agravada pelas atividades militares (nexo de concausalidade)". A perícia concluiu ainda que ele é "incapaz total e temporariamente para as atividades físicas militares" (fls. 630). Conforme consta expressamente no laudo da perícia judicial de fl. 624, o autor "é portador do CID M51, transtorno de discos lombares com radiculopatia". 3.Da invalidez permanente total por doença (IFPD). Não há, na petição inicial ou em qualquer outro ato processual, narrativa de acidente pessoal tal como definido no contrato de seguro. Noutras palavras: inexiste narrativa do fato jurídico que poderia ensejar a subsunção deste mesmo fato àquela cláusula contratual. É dizer ainda: não ocorrido o fato jurídico gerador da pretensão deduzida em juízo, não há como acolhê-la. 3.1. Pela literalidade do laudo judicial de fls. 630, que afirma a possibilidade a doença "pode ter sido agravada pelas atividades militares (nexo de concausalidade)", verifica-se que não se trata de doença adquirida no serviço militar, mas doença ou enfermidade "sem relação de causa e efeito com o serviço", que se adéqua à hipótese descrita no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80. 3.2. Quanto ao fato do laudo afirmar que a incapacidade é total e temporária, entendo que já se tornou definitiva pelo tempo já transcorrido sem recuperação do autor. De acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 992/2014, datada de 06/11/2014, foi reconhecida pelo Exército a incapacidade temporária do autor (fl. 68). Três anos depois, em 09/11/2017, foi novamente constatada a incapacidade temporária pelo perito judicial (fls. 631). E até a presente data, passados 4 anos, não se tem notícia de que o autor tenha retomado a sua capacidade plena para a atividade militar. Assim, se o período de 2 anos de incapacidade temporária já é suficiente para a reforma ex offício (art. 106, III, Lei 6.880/80), deve-se reconhecer que esse tempo é suficiente para que a incapacidade temporária se torne definitiva. 4. Do dever de indenizar. No caso em tela, o seguro de vida em grupo foi contratado pela Fundação Habitacional do Exército em favor dos militares, visando cobrir eventos que impossibilitem o servidor de continuar laborando no Exército. 4.1. Nesse sentido, se ocorreu invalidez permanente para as funções que o segurado desempenhava, a indenização do seguro deve ser integral, porquanto é "tranqüila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária" (20140111774777APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 22/10/2015). 4.2. Portanto, a cobertura securitária deve ser paga de forma integral, nos moldes previstos na Apólice nº 930.4529 - SUBGRUPO 5 (fl. 111), no valor de R$ 47.369,34 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) quando se tratar de invalidez funcional permanente total por doença (fls. 39, 41 e 346). 5.Do termo a quo da correção monetária. A correção monetária não é um plus ou um acréscimo à quantia originariamente devida, sua aplicação serve apenas para manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. Portanto, tendo em vista a necessidade de se adequar o valor devido pela seguradora apelante, a correção monetária é medida que se impõe, devendo incidir a partir da data do sinistro, de acordo com a Súmula nº 43 do STJ, que preconiza: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 5.1. No caso dos autos, a incapacidade definitiva do autor, ora apelante, para o serviço militar, deve ser reconhecida a partir de 06/11/2016, dois anos após o reconhecimento pelo Exército da incapacidade temporária, de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 992/2014 (fl. 68), conforme interpretação analógica dada ao art. 106, III, Lei 6.880/80 exposta acima, sendo este, portanto, o termo inicial da correção monetária. 6.Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 20150111366252 DF 0039757-07.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: 282/290). Portanto, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, assim, comprovando a invalidez, assim como o nexo de causalidade com as patologias apresentadas e, não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, faz jus à indenização do seguro contratado. Nesse sentido, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DA DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária por invalidez permanente por doença, ajuizada em razão da incapacidade que impossibilitou totalmente o autor para a prática da atividade de Serviço Militar do Exército, julgada improcedente na origem. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º do CDC. O contrato de seguro celebrado pela Fundação Habitacional do Exército junto à demandada tem como objetivo garantir aos militares em atividade uma indenização para eventual dano futuro e incerto capaz de gerar a incapacitação profissional definitiva. A implementação do risco, destarte, ocorre com a reforma do segurado. Precedentes. Dessa feita, sendo comprovada a incapacidade definitiva do autor para desempenhar as suas funções junto ao Exército Brasileiro, despropositada se mostra a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pactuada. Malgrado a prova pericial produzida na instrução processual tenha atestado a aptidão do segurado para desempenhar outras atividades laborais, tal fato não afasta o direito a indenização securitária perseguida, posto que o objetivo da contratação em apreço é justamente com base nas funções laborais do exército, das quais o autor restou afastado, por incapacidade laborativa. A cláusula de co-seguro, constante no contrato fustigado, diz com a pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, apontando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. No caso em testilha, a demandada não comprovou a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, onde restou estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, mesmo constando os nomes das demais seguradoras consorciadas na apólice em voga, permanece a Bradesco Seguros S.A. como líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. Considerando as peculiaridades da causa, os honorários advocatícios fixados na origem (R$ 900,00) merecem ser mantidos, pois arbitrados com observância aos pressupostos elencados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70041191081 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 04/04/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013). Destaquei. Por fim, em relação ao índice de correção, deve ser aplicado o IGP-M por representar a melhor recomposição do poder aquisitivo da moeda, em benefício ao consumidor segurado. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL – PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO (OMBRO) – APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS SEGURADORAS NÃO DEMONSTRADA–PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 200% - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO STJ DE QUE O PAGAMENTO DESSA VERBA CONFIGURA BIS IN IDEM – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DO INPC PARA O IGP-M – PRECEDENTES DO STJ – APELO PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – COSSEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUA QUOTA-PARTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RATEIO DAS VERBAS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES – PREQUESTIONAMENTO – CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS DE LEI - PRESCINDIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A invalidez total permanente é caracterizada quando o segurado torna-se definitivamente inapto para o exercício de suas atividades. Na hipótese o Autor/Recorrente é militar e o Exército brasileiro não o enviou para a reserva, mantendo-o na ativa, fato que aliado à prova pericial, deixa evidente a inexistência de invalidez total decorrente do acidente. 2- A tabela da SUSEP é aplicável ao caso concreto porque consta expressamente nas Condições Gerais do Contrato de Seguro firmado entre as partes que o valor da indenização a ser paga ao beneficiário, acometido por invalidez parcial permanente causada por acidente, é calculado conforme percentual descrito. 3- O simples fato de as Condições Gerais não estarem assinadas pelo Recorrente não induz o seu desconhecimento acerca das cláusulas contratuais. No vertente caso, é possível verificar do documento anexado à petição inicial denominado “Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo” que, para os casos de invalidez permanente por acidente, há previsão de cobertura de ATÉ R$ 185.625,40 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Ademais, dos documentos acostados pelo Recorrente ainda é possível verificar a existência de informação expressa de que as coberturas ali resumidas estão sujeitas às condições gerais e especiais da apólice, as quais estão disponíveis no site da FHE – Fundação Habitacional do Exército e nos Pontos de Atendimento da FHE. 4- De acordo com a recente jurisprudência do STJ “Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992).” (STJ, REsp 1.727.728/MS). 5- Nos termos do entendimento jurisprudencial, em se tratando de contrato de seguro, deve ser aplicado o IGP-M por representar a melhor recomposição do poder aquisitivo da moeda, em benefício ao consumidor segurado. 6- Inexiste responsabilidade solidária entre as cosseguradoras, obrigando-se cada uma no limite das respectivas cotas que lhe são atribuídas, conforme expressamente consignado no contrato. Na hipótese, a Recorrente integra a lide na condição de cosseguradora e o contrato lhe impõe o pagamento de 20% do capital segurado. O remanescente (80%) é de responsabilidade da outra seguradora que integra a lide, uma vez que exerce o papel de seguradora líder do contrato. 7- Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. 8- Havendo sucumbência recíproca, ambos os pólos da lide devem ser responsáveis pelo pagamento dessa verba. In casu, as custas processuais e honorários advocatícios devem suportadas por ambos os polos da lide na proporção de 70% (setenta por cento) para o Autor da demanda e 30% (trinta por cento) pelas Seguradoras. 9- Para que haja o prequestionamento da matéria não há necessidade de o órgão colegiado faça menção expressa aos dispositivos citados pelas partes, interessa, pois, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento, como ocorreu na hipótese. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00091541420158110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). Quanto ao termo inicial da atualização, o STJ pacificou entendimento no sentido de que deve ser atualizado desde o dia da contratação nas ações indenizatórias securitárias, in verbis: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTADE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correçãomonetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 9. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual. (REsp 1673368/MG, 3ª Turma,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.08.2017). Destaquei. No mesmo sentido, caminha o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA PARA INVALIDEZ -REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA -INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O PACTUADO -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A correção monetária incide a partir da data da contratação até o efetivo pagamento (AgRg no AREsp 429.292/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015), no entanto o princípio da não reformatio in pejus impede que a matéria devolvida ao Tribunal pelo efeito devolutivo seja modificada a ponto de prejudicar a parte apelante, razão pela qual mantém-se a sentença que determinou a incidência a contar da data do evento danoso. (RAR n. 71.004/2015, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2015). Destaquei. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito para: CONDENAR a requerida, ao pagamento da importância referente à indenização “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença” acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data da contratação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. CONDENO ainda a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008950-74.2020.8.11.0041.. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DOMINGOS JOAQUIM DA RESSUREICAO NETO Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 6.000,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 18 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento conforme determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

24/05/2023, 00:00

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