Recurso Especial 0259859-19.2021.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 0259859-19.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 08:25

Decurso de Prazo

07/10/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:56

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:32

Publicação

09/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2094172/MG (2023/0310475-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 ERNANI PEDRO DO COUTO - MG108138 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2094172/MG (2023/0310475-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 ERNANI PEDRO DO COUTO - MG108138 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094172/MG (2023/0310475-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 ERNANI PEDRO DO COUTO - MG108138 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CONDUÇÃO DOS JURADOS À DELIBERAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE QUESITÁÇÃO ESPECÍFICA' ACERCA DO DOLO DIRETO E/OU EVENTUAL E INDAGÀÇÃÕ DA: CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. - Nos processos de competência do Tribunal do Júri a. formulação dos quesitos deve seguir a norma instituída pela Lei n. 11.689/08, com indagações claras para se evitar perplexidade ou 'dúvida' nos Jurados. - A falta de quesitação acerca do dolo na conduta do réu' ' (direto e/ou eventual) com indagação aos Jurados acerca de urna das modalidades do crime culposo (no caso, imprudência) configura nulidade absoluta e demanda a cassação do julgamento popular, a fim de que outro seja realizado, sob pena de se ferir a competência determinada pela Constituição Federal aos juízes naturais da causa -. Preliminar acolhida para anular o julgamento. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 483, §4º, 484, caput, e 571, VIII, todos do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1368/1374). É o relatório. Decido. Sobre a matéria, o Tribunal de origem assim consignou: “Preliminar - nulidade da quesitação Aduz o Ministério Público de Minas Gerais que o presente processo está eivado de nulidade, na parte da formulação da quesitação, argumentando, em síntese, que inobstante não tenha se insurgido em momento oportuno, por se tratar de nulidade absoluta, descabido se falar em preclusão e, em consequência, a rejeição da prefacial. Segundo o apelante, incorreu em equívoco a magistrada quando da formulação aos jurados do quesito que indagava "(..)sobre o elemento subjetivo do tipo na modalidade culposa, sendo assim redigido ‘a conduta do réu deu causa à morte da vítima por imprudência, na medida em que desferiu golpe de bastão de madeira, na região da cabeça da vítima?’", pois, assim procedendo, "os jurados foram diretamente questionados sobre a conduta culposa do réu, por imprudência, pelo que sequer foram inda gados acerca da natureza dolosa da ação, ou seja: quesito específico em relação ao dolo direto e eventual". Argumentou ainda que "a redação do quesito apta a harmonizá-la com a competência dos jurados - julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não deveria conter indagação sobre a culpa, mas sobre o dolo, nos termos seguintes: O réu, ao desferir golpes de bastão de madeira na cabeça da vítima, quis ou assumiu o risco de produzir o resultado morte? Assim, uma vez votado 'não' pela maioria, operaria a desclassificação, votado 'sim' passaria ao quesito absolutório". E de fato, após leitura do procedimento adotado pela Juíza-Presidente, entendo que assiste razão o Ministério Público de Minas Gerais ao pugnar pela declaração da nulidade da quesitação, uma vez que a forma formulada levou a erro o Conselho de Sentença. Neste ponto, inclusive, registre-se que o fato de não ter havido no momento oportuno manifestação da parte acerca da ilegalidade ora em análise (conforme Ata de Julgamento), esta circunstância não tem o condão de sustentar eventual alegação de preclusão, pois, como cediço, trata-se a hipótese de ocorrência de nulidade absoluta não sujeita a este instituto. (...) Pois bem, Infere-se da Ata de Julgamento de f. 855/856 que a Defesa do réu sustentou as teses de (1) clemência, (2) desclassificação para homicídio culposo; (3) desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte; e (4) e decote das qualificadoras, com condenação do réu por homicídio simples, f.855v. (...) De se observar que após a formulação do segundo quesito (autoria) os jurados, no quesito genérico (3º) negaram a absolvição do réu mas, em seguida, fora formulado o quesito indagando-lhes se "A conduta do réu deu causa à morte da vítima por imprudência, na medida e que desferiu golpe de bastão de madeira, na região da cabeça da vítima", sem, contudo, antes deste quesito, terem sido perguntados se o réu agira com dolo ou não (direto e eventual). Ora, com o advento da Lei nº 11.689/2008 houve relevante alteração quanto à forma da quesitação, sendo certo, contudo, que não se deve indagar aos jurados se a ação do réu dera-se com qualquer uma das modalidades da culpa (imprudência, imperícia ou negligência), pois, em assim procedendo, se estaria deixando ao Conselho de Sentença decisão que não lhe fora atribuída. Incumbiria, portando, à juíza-presidente a formulação de quesito acerca do dolo do agente, se ele (réu), em sua conduta, desejou ou assumiu o risco de produzir o resultado, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, à toda evidência que após a resposta ao 3º quesito os jurados deveriam ter sido questionados acerca do dolo do apelado, (direto e/ou indireto), considerando-se a competência que lhes foi atribuída para pela Constituição Federal, devendo o magistrado, todavia, após as respostas dadas, explicar aos juízes naturais da causa os desdobramentos processuais da deliberação popular. Ante o exposto, acolho a preliminar contida no recurso do Ministério Público de Minas Gerais para determinar que Weverton Santos Elias de Paula seja submetido a novo júri.” (e-STJ Fls. 1231/1235). No presente caso, a forma pela qual os quesitos foram redigidos levou o Conselho de Sentença a erro. De fato, como bem salientado pelo acórdão impugnado "não se deve indagar aos jurados se a ação do réu dera-se com qualquer uma das modalidades da culpa (imprudência, imperícia ou negligência), pois, em assim procedendo, se estaria deixando ao Conselho de Sentença decisão que não lhe fora atribuída." Na verdade, ainda de acordo com o acórdão impugnado, "após a resposta ao 3º quesito os jurados deveriam ter sido questionados acerca do dolo do apelado, (direto e/ou indireto), considerando-se a competência que lhes foi atribuída para pela Constituição Federal, devendo o magistrado, todavia, após as respostas dadas, explicar aos juízes naturais da causa os desdobramentos processuais da deliberação popular" (e-STJ fls. 1234/1235), o que não ocorreu, dando azo à nulidade absoluta da quesitação. Registre-se, por fim, que as nulidades absolutas não estão sujeitas à preclusão, conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal: Desse modo, “Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do ad. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas” (HC 112.492/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010) – (destaquei), como ocorre na hipótese sob exame, em que os quesitos foram formulados com má redação que levou a erro o Conselho de Sentença. Sobre o tema, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes dessa Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ocorrência de nulidade absoluta, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, não se sujeita ao instituto da preclusão - como decidido pelas instâncias ordinárias -, o que atrai no presente caso o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 525.677/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) - Destaquei. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - No caso concreto, tem-se o reconhecimento de erro na quesitação, a resultar em nulidade absoluta, obstando, assim, a preclusão da matéria. Consignou-se no julgamento da apelação do Ministério Público, pela 1ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão, ter havido inversão dos quesitos, antecipando-se a qualificadora em relação ao quesito relativo à autoria, de forma a contaminar a vontade do jurado popular. IV - Por outro lado, a nulidade verificada no Acórdão paradigma não se configurava como de natureza absoluta, eis porque foi reconhecida a preclusão. Não há no referido julgado menção a erro ou omissão de quesito perante o Júri. Considerou-se ter o juiz observado as disposições legais de regência da matéria. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EAREsp n. 973.150/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

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