Agravo em Recurso Especial 0505736-28.2013.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0505736-28.2013.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0505736-28.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Fernando Seara Hickel RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 02/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0505736-28.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Fernando Seara Hickel AUTOR: FMZW BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO(A): Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 02/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0505736-28.2013.8.24.0038/SC AUTOR: FMZW BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO(A): Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:03

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773797/SC (2024/0397480-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SC030028 AGRAVADO: FSN REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI OUTRO NOME: FMZW BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:55

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773797/SC (2024/0397480-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SC030028 AGRAVADO: FSN REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI OUTRO NOME: FMZW BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773797/SC (2024/0397480-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SC030028 AGRAVADO: FSN REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI OUTRO NOME: FMZW BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NO MÚTUO DIANTE DA DESVANTAGEM EXAGERADA E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A QUE FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA IDENTIFICADA ABUSIVIDADE - MUTUÁRIA QUE FAZ JUS Á DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE, COM A COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE, A PARTIR DOS EFETIVOS DESEMBOLSOS REALIZADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DA IDENTIFICADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - TEMA 28 DA CORTE CIDADÃ - JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO QUE EQÜIVALEM Á COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A CUMULAÇÃO DE TAL ENCARGO COM OUTRAS TAXAS DA NORMALIDADE OU, ENTÃO, MORATÓRIAS - APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, no que concerne à não ocorrência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, tendo em vista o pacto contratual e considerando as circunstâncias do caso concreto, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se do voto do Nobre de Desembargador Relator, cujo entendimento foi acompanhado em unanimidade pelos Desembargadores Vogais, que esta determinação teve como único fundamento a estipulação contratual dos juros remuneratórios terem sido superiores ao dobro taxa média do BACEN. [...] Faz-se necessário destacar que o Recorrido realizou o Contrato objeto dos autos junto ao Recorrente estando plenamente cientes quanto às cláusulas estabelecidas. E ainda, não houve nos autos qualquer comprovação de ilegalidade praticada pela Instituição Bancária Recorrente que justifique a revisão das cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 51, IV e § 1º do CDC, abaixo transcrito: [...] Concluiu, no entanto, que “A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Em outras palavras, em que pese possa ser utilizado como referência para se apurar eventual abusividade na cobrança de juros, o percentual médio não pode ser imposto às Instituições Financeiras na medida em que perderia a sua função, tornando-se uma taxa compulsória. No caso dos autos, o Tribunal a quo, aplicando de forma equivocada o entendimento firmado no RESP nº 1.061.530/RS, o qual dispõe que a abusividade do percentual de juros deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa de juros divulgada pelo BACEN, utilizou como parâmetro tão somente a taxa estipulada pelo BACEN, desconsiderando quaisquer outras circunstâncias do caso concreto. [...] É patente, portanto, a ofensa ao art. 51, IV, CDC, eis que inexiste prova cabal de que os juros cobrados sejam abusivos ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (fls. 738-742). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 1.2 Sabe-se que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ – Súmula nº 382). Todavia, a taxa prevista no contrato nº 00334401300000001170, entabulado entre a autora e o Banco Santander, destoa significativamente da divulgada pelo Banco Central para operação análoga na época do respectivo empréstimo, o que corrobora a alegada abusividade. [...] Ao contrário do que concluiu a magistrada sentenciante, a consumidora foi exposta à onerosidade excessiva no referido contrato e, por isso, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à média de mercado (STJ –Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022) (fl. 720). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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