Agravo em Recurso Especial 0080358-25.2009.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080358-25.2009.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição Cível Nº 0080358-25.2009.8.24.0023/SC REQUERENTE: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE (Representado) ADVOGADO(A): BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN (OAB SC028845) ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB (OAB SC018826) REQUERIDO: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) REQUERIDO: CARMEN DE SOUZA DAMIANI ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) REQUERIDO: MARIA LEONIDA VIEIRA ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o presente feito migrou para o Sistema Eproc, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas da concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que o procurador adote as providências definidas nos incisos I e II, do art. 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2020. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013 para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CÍVEL Nº 0080358-25.2009.8.24.0023/SC RELATOR: Fernando de Castro Faria REQUERENTE: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE (Representado) ADVOGADO(A): BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN (OAB SC028845) ADVOGADO(A): EVERTON BALSIMELLI STAUB (OAB SC018826) REQUERIDO: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) REQUERIDO: CARMEN DE SOUZA DAMIANI ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) REQUERIDO: MARIA LEONIDA VIEIRA ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 22/05/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 00803582520098240023/TJSC

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793303/SC (2024/0435160-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434 FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920 AGRAVADO: CARMEN DE SOUZA DAMIANI AGRAVADO: JOSE HENRIQUE DE SOUSA DAMIANI ADVOGADO: LUIZ MARCELO SZCZEPANSKI - PR046603 AGRAVADO: MARIA LEONIDA VIEIRA ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 INTERESSADO: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:57

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793303/SC (2024/0435160-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434 FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920 AGRAVADO: CARMEN DE SOUZA DAMIANI AGRAVADO: JOSE HENRIQUE DE SOUSA DAMIANI ADVOGADO: LUIZ MARCELO SZCZEPANSKI - PR046603 AGRAVADO: MARIA LEONIDA VIEIRA ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 INTERESSADO: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793303/SC (2024/0435160-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434 FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920 AGRAVADO: CARMEN DE SOUZA DAMIANI AGRAVADO: JOSE HENRIQUE DE SOUSA DAMIANI ADVOGADO: LUIZ MARCELO SZCZEPANSKI - PR046603 AGRAVADO: MARIA LEONIDA VIEIRA ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 INTERESSADO: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/05/2023. Concluso ao gabinete em: 18/12/2024. Ação: cobrança de obrigações condominiais, ajuizada por CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE, em face da agravante e outros. Sentença: julgou procedente, em parte, os pedidos, para condenar a agravante ao pagamento das despesas condominiais referentes ao período de 09/2004 a 09/2009, com correção monetária e juros legais de mora a partir do vencimento de cada parcela, acrescido o débito de multa de 2%. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para restringir as parcelas devidas vencidas até 18/05/2006, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA E DEFINITIVA (CPC/1973, ARTS. 267, IV E VI, E 269, I). PLEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO A RECURSOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSOS QUE, ALÉM DE DIVERSOS, JÁ FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO. CONTRARRAZÕES (REQUERIDA). AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO, ANTE IDÊNTICO VÍCIO NO QUE TANGE AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PREMATUROS. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE SE DEU POR CIENTE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OFICIAL. CONCLUSÃO, ALIÁS, ALBERGADA PELO NOVO CPC (ART. 218, §4°). CONTRARRAZÕES (REQUERENTE). ADUZIDA INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REJEITADA. QUESTIONAMENTO DIRIGIDO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO, AINDA QUE SUCINTAMENTE EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PREVIAMENTE ADUZIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A PAR DE CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSA OITIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. TESES EM PARTE ACOLHIDAS. PERMISSÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC/1973, ART. 330, I). TODAVIA, RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA LIMITADA. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INTELECÇÂO DOS ARTS. 148 E 150 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE. "Comprovado que a transmissão da propriedade da unidade residencial foi registrada no cartório imobiliário, desde então pelas despesas do condomínio responde apenas o adquirente, não tendo relevância o fato de não ter sido formalizada a imissão na posse" (TJSC, Apelação Cível n. 0804145-34.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-6-2017) (TJSC, Apelação Cível n. 0307341-64.2016.8.24.0045, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 11/07/2019). EXPOSTA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE NÃO ACOLHIDA. VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. EXEGESE DO ART. 275, II, ALlNEA "B", DO CPC/1973. POSTULADA AFERIÇÃO DE RECONVENÇÃO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE E ECONOMICIDADE INERENTES AO R1TO SUMÁRIO OUTRORA EM VOGA. INCONFORMISMO APRESENTADO EM PETIÇÃO DIVERSA DA CONTESTAÇÃO, TRANSGREDINDO O ART. 278, § 1 DO CPC/1973. RECLAMO DO REQUERENTE. POSTULADA INCLUSÃO DAS VERBAS VINCENDAS E NÃO PAGAS NO TRANSCURSO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA TITULAR DO BEM DELIMITADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELA REQUERIDA. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a hipótese é de revaloração da prova documental, sendo inaplicável a Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/SC foi claro ao concluir que: i) havendo a transferência formal da coisa para o comprador mediante registro do título translativo no cartório imobiliário, é do novo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ressalvado eventual direito de regresso em face de quem lhe vendeu o bem e conforme o acordo firmado internamente entre eles; ii) cobrados débitos a partir de setembro de 2004, a agravante deteria responsabilidade apenas até a nomeação do depositário, mas a averbação desse ato somente ocorreu em 2009, adotando-se a primeira averbação levada a efeito no CRI, da permuta efetivada em 18/05/2006; iii) devem ser limitadas as parcelas devidas pela empresa à data da primeira averbação (18/05/2006, quando se averbou o contrato de permuta realizado entre Carmen de Souza Damiani e A. Paladini Participações Ltda); iv) todos os documentos que ampararam a conclusão constam nos autos e, especialmente, derivam das anotações de Registros e Averbações na Matrícula do imóvel, esta acostada com a petição inicial; v) a penhora e nomeação do depositário, fatos incontroversos e de conhecimento do condomínio, limitam a obrigação da agravante; vi) em razão das peculiaridades da hipótese, em que se conseguiu delimitar pela própria matrícula imobiliária a alternância da propriedade, a agravante deve responder apenas até a nomeação do depositário, ato que era de conhecimento do condomínio; vii) a petição acostada no evento 134 não trata de fato novo e o ofício anexado em conjunto com esta é datado de 26/02/2020, bem como não se refere ao imóvel objeto da lide. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2025, 00:00

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