Agravo em Recurso Especial 5006147-96.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006147-96.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 DESPACHO ID 546840909 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Indefiro, pois não houve outorga de procuração ao escritório de advocacia, conforme documento ID 245944165. Providenciem os patronos os dados bancários de advogado(a) regularmente constituído(a), ou forneça dados da exequente, no prazo de quinze dias. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, (CEF via sistema e CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na pessoa do seu advogado) para que pague a quantia apontada pelo Exequente (ID 412720489), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução nos próprios autos, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, (CEF via sistema e CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na pessoa do seu advogado) para que pague a quantia apontada pelo Exequente (ID 412720489), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução nos próprios autos, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) REU: RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 ADVOGADO do(a) REU: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 Pólo Passivo REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819, DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 204.000,00 Data da Distribuição: 17/03/2022 10:36:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Passivo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) REU: RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 ADVOGADO do(a) REU: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 Pólo Passivo REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819, DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 204.000,00 Data da Distribuição: 17/03/2022 10:36:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Passivo

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2534786/SP (2023/0460567-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 BRENDA NAYLA AZEVEDO DE MOURA - SP454658 AGRAVADO: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO BERNARDES - SP242633 DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:47

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 ADVOGADO do(a) REU: RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 ADVOGADO do(a) REU: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 Pólo Passivo REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819, DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 204.000,00 Data da Distribuição: 17/03/2022 10:36:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 Pólo Passivo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2534786/SP (2023/0460567-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 BRENDA NAYLA AZEVEDO DE MOURA - SP454658 EMBARGADO: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO BERNARDES - SP242633 DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 282 e 283/STF (e-STJ fls. 908/912). Nas razões dos presentes declaratórios (e-STJ fls. 916/920), a embargante alega que a decisão atacada incorreu em omissão ao deixar de observar que suscitou a matéria apontada como violada em todas as peças processuais que apresentou nos autos, de modo que foi suficientemente prequestionada na origem. Ao final, requer o acolhimento do recurso com efeito infringente. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 924/929. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, o que não se verifica no caso concreto. Alega a embargante que a decisão padece de omissão, pois foi ignorada a existência de prequestionamento dos preceitos legais ofendidos pelo tribunal de origem. Contudo, conforme registrado na decisão embargada, não houve na origem, efetivamente, o enfrentamento dos artigos 1.245 do Código Civil; 22, 23, 26 e 27, §§4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997; 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973 e 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Restou explicitado que o prequestionamento exige que as instâncias ordinárias se pronunciem especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu, atraindo, desse modo, a incidência da Súmula nº 282/STF. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2534786/SP (2023/0460567-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 BRENDA NAYLA AZEVEDO DE MOURA - SP454658 AGRAVADO: LAIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO BERNARDES - SP242633 DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: "CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECUSA AO DISTRATO INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I - A parte Autora relata que não possui condições financeiras de arcar com as parcelas dos contratos referentes à aquisição de imóvel e requer a rescisão contratual. O pleito da parte Autora representa verdadeira pretensão de resilição unilateral, nos termos do art. 473 do CC, ou de resolução por onerosidade excessiva, conforme teor do art. 478 do CC. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a extinção de contratos de mútuo para construção e compra e venda, como os discutidos nos autos, exige acordo entre as partes, prevalecendo a exigência de distrato em detrimento da resilição unilateral imotivada. II - Tal entendimento se reforça nas hipóteses em que uma das partes realizou investimentos vultosos para executar suas obrigações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 473 do CC. O dispositivo prevê que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Neste contexto, há fundamento na recusa à resilição unilateral e reconstituição do status quo ante pelo agente financeiro que financia a construção e a própria construtora que mobiliza insumos diversos para realizar a empreitada. III - A diminuição da renda ou desemprego do adquirente, em regra, não são considerados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a justificar a resolução do contrato, uma vez que, ainda que a prestação possa ser considerada excessivamente onerosa sob a ótica do adquirente, tais circunstâncias compõem os riscos que ele assumiu em um relação obrigacional de longo prazo e não implicam, de maneira direta e correlata, em extrema vantagem para a outra parte. IV - Por outro lado, o mútuo para construção e compra e venda de imóvel tem particularidades que merecem análise mais detida. Ao contrário das coisas móveis, cuja transferência de propriedade com fundamento em negócio jurídico é feita pela tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, a transferência de propriedade de imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.267 do CC. Decorre da própria natureza do contrato de compra e venda de imóvel na planta o fato da tradição do bem só ocorrer em momento muito posterior à sua formalização, ou mesmo do seu registro na matrícula do imóvel. Num primeiro momento, o bem a ser adquirido sequer existe, não sendo raras as situações em que se configura o inadimplemento das construtoras e as obras não são concluídas. V - Até a conclusão da obra e entrega das chaves, o mutuário e adquirente mobiliza seu patrimônio sem desfrutar dos benefícios da contraprestação assumindo riscos diversos que incluem os valores oferecidos como entrada e os valores pagos à instituição financeira a título de prestação de financiamento imobiliário. Em uma relação triangular, construtora e instituição financeira figuram como fornecedoras, enquanto o mutuário adquirente figura como consumidor. Na hipótese de inadimplemento das fornecedoras, é pacífico que o mutuário poderá exigir o cumprimento da avença ou exercer o direito à resolução do contrato com perdas e danos e reconstituição do status quo ante, com fundamento no art. 476 do CC. VI - Todavia, mesmo na ausência de inadimplemento por partes das fornecedoras, a resolução do contrato pode operar-se por inadimplemento, interesse ou culpa do adquirente. A recusa à resilição unilateral é justificada, mas uma vez que o adquirente informe sua intenção de rescindir a avença, o mesmo não se opera em relação ao distrato. Nestas circunstâncias, passa a ser ônus da construtora e do agente financeiro apresentar os termos para sua viabilização, a ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato, nos termos do art. 472 do CC. VII - Considerando a natureza dos contratos em comento, a recusa em apresentar os termos para o distrato configura abuso de direito com o potencial de gerar enriquecimento ilícito para os fornecedores. Com efeito, ciente de que o adquirente e mutuário que se torna inadimplente não conseguirá regularizar sua situação contratual, a opção por recusar o distrato faz com que as fornecedoras se enriqueçam às custas do patrimônio do consumidor, sem que este tenha obtido qualquer benefício com o contrato. Eventual prosseguimento da relação jurídica aponta para uma futura extinção que contraria o princípio da execução menos onerosa para o devedor. VIII - A pretensão das fornecedoras, neste diapasão, restringe-se a exigir a retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente que pleiteia a restituição, considerando que este é quem dá causa à resolução do contrato e gera danos às fornecedoras. IX - Este é o teor da Súmula 543 do STJ, segundo a qual na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. X - Desta forma, é de rigor reconhecer o direito da parte Autora à resolução dos contratos, condenando as corrés a restituir-lhe os valores efetivamente despendidos, ressalvado o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pela parte autora, considerando que resolução se opera por interesse exclusivo da parte Autora. XI - Apelação provida" (e-STJ fls. 636/628). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 685/692). No especial (e-STJ fls. 705/740), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.245 do Código Civil; 22, 23, 26 e 27, §§4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997; 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973 e 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Afirma, em preliminar, que o Tribunal local deixou de observar a aplicação do Tema nº 1.095/STJ ao presente caso, porquanto o pacto de alienação fiduciária em garantia impede o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sustenta que não poderia ter sido condenada à devolução de valores à recorrida, visto que o contrato foi extinto com a quitação integral do valor, de modo que a "(...) propriedade resolúvel do imóvel é tão somente da CEF, estando a quitação e a outorga definitiva da propriedade à parte Recorrida e, se o caso fosse, seria tão somente à proprietária fiduciária" (e-STJ fl. 721). Enfatiza que "(...) O princípio da continuidade registral dos imóveis impõe a observância de uma narrativa sequencial e cronológica dos atos na matrícula do bem, razão pela qual a sucessiva transmissão, que deriva uma da outra, assegura a preexistência do imóvel no patrimônio de quem o transfere" (e-STJ fl. 724). Assinala que "(...) mesmo antes da publicação do Tema 1.095, este C. Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento em casos idênticos, determinando a aplicação do procedimento extrajudicial da Lei de Alienação Fiduciária 9.514/97 ao contrato em caso análogo em que o comprador até mesmo não se tinha feito o devido registro, posto que, entre as partes originariamente contratantes o pacto sempre esteve em vigência (boa-fé contratual, segurança jurídica), sendo o registro um efeito perante terceiros e que pode ser realizado posteriormente" (e-STJ fl. 725). Argumenta que o contrato de alienação fiduciária não pode ser rescindido, porquanto é acessório ao contrato de compra e venda que, no presente caso, não pode ser rescindido por já ter sido aperfeiçoado. Aduz que a quitação da dívida nas hipóteses de inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis deve obedecer às normas dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Subsidiariamente, pugna pela retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Ao final, requer o acolhimento. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 807/833), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Do exame dos autos, observa-se que os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer foram suscitados nos embargos declaratórios opostos pela recorrente. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Registra-se, ainda, que instância ordinária entendeu pela aplicação da Súmula nº 543/STJ para regular o distrato por não ter sido apresentado em que termos este se resolveria, conforme se observa da leitura dos seguintes termos: "(...) Considerando a natureza dos contratos em comento, a recusa em apresentar os termos para o distrato configura abuso de direito com o potencial de gerar enriquecimento ilícito para os fornecedores. Com efeito, ciente de que o adquirente e mutuário que se torna inadimplente não conseguirá regularizar sua situação contratual, a opção por recusar o distrato faz com que as fornecedoras se enriqueçam às custas do patrimônio do consumidor, sem que este tenha obtido qualquer benefício com o contrato. Eventual prosseguimento da relação jurídica aponta para uma futura extinção que contraria o princípio da execução menos onerosa para o devedor" (e-STJ fl. 624). Nas razões recursais, contudo, não há resistência quanto a tais fundamentos, que, ao persistirem incólumes, mostram-se suficientes para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECUSA AO DISTRATO INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. Foram interpostos embargos de declaração pela parte recorrente e pela Caixa Econômica Federal, estes rejeitados e aqueles parcialmente acolhidos. O julgado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. RECURSO DA INCORPORADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão é omisso apenas quanto aos juros moratórios e correção monetária, uma vez que, quanto aos demais pontos suscitados pelas embargantes, foi suficientemente claro em sua fundamentação. 3. No tocante aos consectários legais aplicáveis, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração da CEF rejeitados e embargos declaratórios da Cyrela parcialmente acolhidos. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em conformidade com a decisão recorrida, no sentido da possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos da Súmula 543/STJ, conforme se verifica dos seguintes julgados: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 2. Ainda que tenha sido realizado o leilão do imóvel objeto da lide, o direito do promitente-comprador de receber de volta parte das parcelas desembolsadas não é afastado; se assim fosse, estaria o promitente-vendedor enriquecendo-se ilicitamente. No ponto, incide a Súmula 83/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ, tanto para os recursos interpostos com fulcro na alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.267.584/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.º 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor de retenção fixado na sentença em 5% das parcelas pagas, por ser o percentual que as partes, livremente, estipularam em contrato para a hipótese de desistência do negócio por iniciativa do compromissário comprador, entendimento que deve ser prestigiado, sob pena de ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 5. Ademais, para ultrapassar a conclusão alcançada pelo aresto recorrido, seria necessária a interpretação das cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.706/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o acórdão recorrido não deliberou sobre o termo inicial da correção monetária, sem que fosse suscitada a discussão por ocasião da oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.527/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR OPÇÃO DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 3. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante - Súmula 543/STJ" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). Essa exatamente é a situação dos autos. 4. No caso, portanto, sequer o distrato poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso no procedimento de reembolso dos valores pagos, entendimento aplicado pelo TJRJ. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n. 543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 7. No caso, considerando a responsabilidade dos adquirentes pela rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas, percentual máximo admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Tal solução não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é inafastável a Súmula n. 83/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.966.178/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2.023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto aos embargos em análise, os da Caixa Econômica Federal devem ser rejeitados e os da Cyrela, acolhidos, apenas no que diz respeito à omissão quanto aos juros moratórios e correção monetária, uma vez que, quanto aos demais pontos suscitados pelas embargantes, o acórdão foi suficientemente claro em sua fundamentação, conforme trechos do voto abaixo reproduzidos: “A pretensão das fornecedoras, neste diapasão, restringe-se a exigir a retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente que pleiteia a restituição, considerando que este é quem dá causa à resolução do contrato e gera danos às fornecedoras. A consagrar o entendimento apontado, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 543, nos seguintes termos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) A corroborar a posição, cito julgado do mesmo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito à resolução do contrato por interesse exclusivo do adquirente com a correlata retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente: (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível a retenção do índice entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame de matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal cearense fixou o percentual em 15% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. (...) 4. O Magistrado, ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuízos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp nº 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/4/2011, DJe 11/5/2011). Caso em que a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem (15% dos valores pagos), configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte, o que é inadmissível. (...) Desta forma, é de rigor reconhecer o direito da parte Autora à resolução dos contratos, condenando as corrés a restituir-lhe os valores efetivamente despendidos, ressalvado o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pela parte autora, considerando que resolução se opera por interesse exclusivo da parte Autora.” (ID 263654042 - Págs. 4, 5 e 6, grifos nossos). A propósito dos juros de obra e demais despesas alegadas pela CEF, esta Primeira Turma, ao rejeitar embargos declaratórios opostos pela instituição em caso semelhante já se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECUSA AO DISTRATO INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. A embargante requer a aplicação da Lei 13.786 de 2018 que só foi aprovada após a assinatura do contrato e da proposição da ação. Não suficiente, não se sustenta a argumentação de que os juros de obra representam despesa administrativa, uma vez que tem natureza remuneratória e incidem sobre o capital disponibilizado. A argumentação da embargante, por via indireta, pretende esvaziar todo conteúdo da decisão impugnada. Por fim, não há qualquer demonstração de que a porcentagem de retenção reconhecida seja insuficiente para abarcar todas as despesas alegadas. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023687-36.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021, grifo nosso). No tocante aos consectários legais aplicáveis ao valor a ser restituído à embargada, ponto que requer integração, esta Primeira Turma já se pronunciou no sentido de que a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeito de restituição, deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DE FORMA SOLIDÁRIA COM A VENDEDORA DO IMÓVEL. APARECIMENTO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS APÓS FORTES CHUVAS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...) 12. A correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000641-64.2018.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020, grifo nosso). Por fim, quanto ao prequestionamento, desnecessária, para esse efeito, a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal e Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão de ID 267211413, que por unanimidade, deu provimento à apelação da ora embargada, assim ementado: "CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECUSA AO DISTRATO INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I - A parte Autora relata que não possui condições financeiras de arcar com as parcelas dos contratos referentes à aquisição de imóvel e requer a rescisão contratual.O pleito da parte Autora representa verdadeira pretensão de resilição unilateral, nos termos do art. 473 do CC, ou de resolução por onerosidade excessiva, conforme teor do art. 478 do CC. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a extinção de contratos de mútuo para construção e compra e venda, como os discutidos nos autos, exige acordo entre as partes, prevalecendo a exigência de distrato em detrimento da resilição unilateral imotivada. II - Tal entendimento se reforça nas hipóteses em que uma das partes realizou investimentos vultosos para executar suas obrigações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 473 do CC. O dispositivo prevê que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Neste contexto, há fundamento na recusa à resilição unilateral e reconstituição do status quo ante pelo agente financeiro que financia a construção e a própria construtora que mobiliza insumos diversos para realizar a empreitada. III - A diminuição da renda ou desemprego do adquirente, em regra, não são considerados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a justificar a resolução do contrato, uma vez que, ainda que a prestação possa ser considerada excessivamente onerosa sob a ótica do adquirente, tais circunstâncias compõem os riscos que ele assumiu em um relação obrigacional de longo prazo e não implicam, de maneira direta e correlata, em extrema vantagem para a outra parte. IV - Por outro lado, o mútuo para construção e compra e venda de imóvel tem particularidades que merecem análise mais detida. Ao contrário das coisas móveis, cuja transferência de propriedade com fundamento em negócio jurídico é feita pela tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, a transferência de propriedade de imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.267 do CC. Decorre da própria natureza do contrato de compra e venda de imóvel na planta o fato da tradição do bem só ocorrer em momento muito posterior à sua formalização, ou mesmo do seu registro na matrícula do imóvel. Num primeiro momento, o bem a ser adquirido sequer existe, não sendo raras as situações em que se configura o inadimplemento das construtoras e as obras não são concluídas. V - Até a conclusão da obra e entrega das chaves, o mutuário e adquirente mobiliza seu patrimônio sem desfrutar dos benefícios da contraprestação assumindo riscos diversos que incluem os valores oferecidos como entrada e os valores pagos à instituição financeira a título de prestação de financiamento imobiliário. Em uma relação triangular, construtora e instituição financeira figuram como fornecedoras, enquanto o mutuário adquirente figura como consumidor. Na hipótese de inadimplemento das fornecedoras, é pacífico que o mutuário poderá exigir o cumprimento da avença ou exercer o direito à resolução do contrato com perdas e danos e reconstituição do status quo ante, com fundamento no art. 476 do CC. VI - Todavia, mesmo na ausência de inadimplemento por partes das fornecedoras, a resolução do contrato pode operar-se por inadimplemento, interesse ou culpa do adquirente. A recusa à resilição unilateral é justificada, mas uma vez que o adquirente informe sua intenção de rescindir a avença, o mesmo não se opera em relação ao distrato. Nestas circunstâncias, passa a ser ônus da construtora e do agente financeiro apresentar os termos para sua viabilização, a ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato, nos termos do art. 472 do CC. VII - Considerando a natureza dos contratos em comento, a recusa em apresentar os termos para o distrato configura abuso de direito com o potencial de gerar enriquecimento ilícito para os fornecedores. Com efeito, ciente de que o adquirente e mutuário que se torna inadimplente não conseguirá regularizar sua situação contratual, a opção por recusar o distrato faz com que as fornecedoras se enriqueçam às custas do patrimônio do consumidor, sem que este tenha obtido qualquer benefício com o contrato. Eventual prosseguimento da relação jurídica aponta para uma futura extinção que contraria o princípio da execução menos onerosa para o devedor. VIII - A pretensão das fornecedoras, neste diapasão, restringe-se a exigir a retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente que pleiteia a restituição, considerando que este é quem dá causa à resolução do contrato e gera danos às fornecedoras. IX - Este é o teor da Súmula 543 do STJ, segundo a qual na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. X - Desta forma, é de rigor reconhecer o direito da parte Autora à resolução dos contratos, condenando as corrés a restituir-lhe os valores efetivamente despendidos, ressalvado o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pela parte autora, considerando que resolução se opera por interesse exclusivo da parte Autora. XI - Apelação provida.” Requer a Caixa Econômica Federal seja sanada omissão, para o que alega, em resumo, que o acórdão teria deixado de se pronunciar sobre o direito à retenção de valores relativos a juros de obra, encargos moratórios e despesas de restituição previstas nos artigos 32-A, II, III e IV Lei 6766/1979. Já a embargante Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. pleiteia, em síntese, sejam sanadas: (i) omissão quanto à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído à embargada, por serem matérias de ordem pública e (ii) contradição que vislumbra no cotejo entre o reconhecimento da intenção da embargada em rescindir unilateralmente o contrato e a conclusão pela retenção de apenas 20% do montante por esta desembolsado, em vez de os 50% previstos no artigo 67-A, §5º acrescidos à Lei nº 4.591/1964 pela Lei 13.786/2018, que trata do desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Prequestiona os dispositivos que menciona. Intimadas, manifestaram-se em contrarrazões a adquirente (IDs 269644284 e 269644285) e a incorporadora (ID 269985409). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e ACOLHO em parte os declaratórios da Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda., para determinar que a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas a título de restituição deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. RECURSO DA INCORPORADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão é omisso apenas quanto aos juros moratórios e correção monetária, uma vez que, quanto aos demais pontos suscitados pelas embargantes, foi suficientemente claro em sua fundamentação. 3. No tocante aos consectários legais aplicáveis, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração da CEF rejeitados e embargos declaratórios da Cyrela parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e ACOLHEU em parte os declaratórios da Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda., para determinar que a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas a título de restituição deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819-A, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte Autora relata que não possui condições financeiras de arcar com as parcelas dos contratos referentes à aquisição de imóvel e requer a rescisão contratual. O pleito da parte Autora representa verdadeira pretensão de resilição unilateral, nos termos do art. 473 do CC, ou de resolução por onerosidade excessiva, conforme teor do art. 478 do CC. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a extinção de contratos de mútuo para construção e compra e venda, como os discutidos nos autos, exige acordo entre as partes, prevalecendo a exigência de distrato em detrimento da resilição unilateral imotivada. Tal entendimento se reforça nas hipóteses em que uma das partes realizou investimentos vultosos para executar suas obrigações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 473 do CC. O dispositivo prevê que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Neste contexto, há fundamento na recusa à resilição unilateral e reconstituição do status quo ante pelo agente financeiro que financia a construção e a própria construtora que mobiliza insumos diversos para realizar a empreitada. A diminuição da renda ou desemprego do adquirente, em regra, não são considerados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a justificar a resolução do contrato, uma vez que, ainda que a prestação possa ser considerada excessivamente onerosa sob a ótica do adquirente, tais circunstâncias compõem os riscos que ele assumiu em um relação obrigacional de longo prazo e não implicam, de maneira direta e correlata, em extrema vantagem para a outra parte. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. 2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente. 3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada. 4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais. 5. Efetivamente, a possibilidade de denúncia "por qualquer das partes" gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença. 6. O mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito. 7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto. Lucros cessantes não devidos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1555202/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 16/03/2017) CIVIL. SFH. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. MORA DO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. O STF E O STF RECONHECEM A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. A apelante alegou, apenas em suas razões recursais: a) excesso de cobrança no valor do seguro; b) aplicabilidade da TR; c) legalidade do SACRE e da capitalização de juros; d) remuneração das contas de poupança pelo BTNF após 13/04/90; e) legalidade do reajuste das prestações do contrato após a conversão da moeda para o real; f) inexistência de valores a serem compensados. essas questões não foram decididas na sentença apelada, o que configura inovação recursal. Porém, essas questões não foram decididas pela sentença apelada, o que configura inovação recursal. Não conhecimento da apelação, neste ponto. 2. A celebração de contrato de compra e venda e mútuo de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro da Habitação, garantido por hipoteca, é ato jurídico perfeito e o estabelecido no contrato faz lei entre as partes. 3. Eventual alteração da renda mensal do mutuário ou seu desemprego não impõe revisão do contrato, nem renegociação do débito, que deve ser buscada pelo mutuário na via administrativa. 4. Por mais inesperada que seja para o mutuário a diminuição de sua renda familiar, tal não é considerado pela jurisprudência evento extraordinário, imprevisível, por se tratar de financiamento de longo prazo que pressupõe assunção de riscos. 5. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. 6. Hipótese em que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda e não houve qualquer alegação de vício no procedimento. 7. "O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe de 22/9/2008)" (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18/08/2015). 8. Apelação, conhecida em parte, a que se dá provimento. (TRF3, AP - APELAÇÃO CÍVEL - 1272318 0029415-71.2002.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por outro lado, o mútuo para construção e compra e venda de imóvel tem particularidades que merecem análise mais detida. Ao contrário das coisas móveis, cuja transferência de propriedade com fundamento em negócio jurídico é feita pela tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, a transferência de propriedade de imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.267 do CC. Decorre da própria natureza do contrato de compra e venda de imóvel na planta o fato da tradição do bem só ocorrer em momento muito posterior à sua formalização, ou mesmo do seu registro na matrícula do imóvel. Num primeiro momento, o bem a ser adquirido sequer existe, não sendo raras as situações em que se configura o inadimplemento das construtoras e as obras não são concluídas. Até a conclusão da obra e entrega das chaves, o mutuário e adquirente mobiliza seu patrimônio sem desfrutar dos benefícios da contraprestação assumindo riscos diversos que incluem os valores oferecidos como entrada e os valores pagos à instituição financeira a título de prestação de financiamento imobiliário. Em uma relação triangular, construtora e instituição financeira figuram como fornecedoras, enquanto o mutuário adquirente figura como consumidor. Na hipótese de inadimplemento das fornecedoras, é pacífico que o mutuário poderá exigir o cumprimento da avença ou exercer o direito à resolução do contrato com perdas e danos e reconstituição do status quo ante, com fundamento no art. 476 do CC. Todavia, mesmo na ausência de inadimplemento por partes das fornecedoras, a resolução do contrato pode operar-se por inadimplemento, interesse ou culpa do adquirente. A recusa à resilição unilateral é justificada, mas uma vez que o adquirente informe sua intenção de rescindir a avença, o mesmo não se opera em relação ao distrato. Nestas circunstâncias, passa a ser ônus da construtora e do agente financeiro apresentar os termos para sua viabilização, a ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato, nos termos do art. 472 do CC. Considerando a natureza dos contratos em comento, a recusa em apresentar os termos para o distrato configura abuso de direito com o potencial de gerar enriquecimento ilícito para os fornecedores. Com efeito, ciente de que o adquirente e mutuário que se torna inadimplente não conseguirá regularizar sua situação contratual, a opção por recusar o distrato faz com que as fornecedoras se enriqueçam às custas do patrimônio do consumidor, sem que este tenha obtido qualquer benefício com o contrato. Eventual prosseguimento da relação jurídica aponta para uma futura extinção que contraria o princípio da execução menos onerosa para o devedor. A pretensão das fornecedoras, neste diapasão, restringe-se a exigir a retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente que pleiteia a restituição, considerando que este é quem dá causa à resolução do contrato e gera danos às fornecedoras. A consagrar o entendimento apontado, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 543, nos seguintes termos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) A corroborar a posição, cito julgado do mesmo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito à resolução do contrato por interesse exclusivo do adquirente com a correlata retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ (ENTRE 10% E 25%). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (TEMA 938). CONTUDO, REFERIDA VERBA JÁ SE ACHA INCLUÍDA NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (15%) FIXADO NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível a retenção do índice entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame de matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal cearense fixou o percentual em 15% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Esta Corte reconhece a "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 938). 4. O Magistrado, ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp nº 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/4/2011, DJe 11/5/2011). Caso em que a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem (15% dos valores pagos), configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte, o que é inadmissível. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no REsp 1806095/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Desta forma, é de rigor reconhecer o direito da parte Autora à resolução dos contratos, condenando as corrés a restituir-lhe os valores efetivamente despendidos, ressalvado o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pela parte autora, considerando que resolução se opera por interesse exclusivo da parte Autora. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora em 10% do valor da condenação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A execução da verba honorária, no entanto, somente poderá ser firmada se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A ação de rito comum foi ajuizada por Laís Almeida da Silva em face de Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal. Relatou a parte autora que firmou com a corré Cyrela Holanda contrato de promessa de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 152.668, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no empreendimento denominado “Vivaz Estação Guaianazes” (apartamento 309 – Torre 5), no valor de R$ 204.000,00. E, paralelamente a isto, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de venda e compra de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, no montante de R$ 115.106,00. Afirmou que, por questões de ordem financeira, não tem mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas inerentes ao contrato, razão por que buscou na via administrativa a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Consignou que a ré, embora notificada, permaneceu inerte. Com base no direito do consumidor, requereu a parte autora a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos, alegando tratar-se de contrato leonino e de adesão. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte autora pugna pela aplicação das normas do CDC. Sustenta, em síntese, a possibilidade de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECUSA AO DISTRATO INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I - A parte Autora relata que não possui condições financeiras de arcar com as parcelas dos contratos referentes à aquisição de imóvel e requer a rescisão contratual.O pleito da parte Autora representa verdadeira pretensão de resilição unilateral, nos termos do art. 473 do CC, ou de resolução por onerosidade excessiva, conforme teor do art. 478 do CC. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a extinção de contratos de mútuo para construção e compra e venda, como os discutidos nos autos, exige acordo entre as partes, prevalecendo a exigência de distrato em detrimento da resilição unilateral imotivada. II - Tal entendimento se reforça nas hipóteses em que uma das partes realizou investimentos vultosos para executar suas obrigações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 473 do CC. O dispositivo prevê que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Neste contexto, há fundamento na recusa à resilição unilateral e reconstituição do status quo ante pelo agente financeiro que financia a construção e a própria construtora que mobiliza insumos diversos para realizar a empreitada. III - A diminuição da renda ou desemprego do adquirente, em regra, não são considerados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a justificar a resolução do contrato, uma vez que, ainda que a prestação possa ser considerada excessivamente onerosa sob a ótica do adquirente, tais circunstâncias compõem os riscos que ele assumiu em um relação obrigacional de longo prazo e não implicam, de maneira direta e correlata, em extrema vantagem para a outra parte. IV - Por outro lado, o mútuo para construção e compra e venda de imóvel tem particularidades que merecem análise mais detida. Ao contrário das coisas móveis, cuja transferência de propriedade com fundamento em negócio jurídico é feita pela tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, a transferência de propriedade de imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.267 do CC. Decorre da própria natureza do contrato de compra e venda de imóvel na planta o fato da tradição do bem só ocorrer em momento muito posterior à sua formalização, ou mesmo do seu registro na matrícula do imóvel. Num primeiro momento, o bem a ser adquirido sequer existe, não sendo raras as situações em que se configura o inadimplemento das construtoras e as obras não são concluídas. V - Até a conclusão da obra e entrega das chaves, o mutuário e adquirente mobiliza seu patrimônio sem desfrutar dos benefícios da contraprestação assumindo riscos diversos que incluem os valores oferecidos como entrada e os valores pagos à instituição financeira a título de prestação de financiamento imobiliário. Em uma relação triangular, construtora e instituição financeira figuram como fornecedoras, enquanto o mutuário adquirente figura como consumidor. Na hipótese de inadimplemento das fornecedoras, é pacífico que o mutuário poderá exigir o cumprimento da avença ou exercer o direito à resolução do contrato com perdas e danos e reconstituição do status quo ante, com fundamento no art. 476 do CC. VI - Todavia, mesmo na ausência de inadimplemento por partes das fornecedoras, a resolução do contrato pode operar-se por inadimplemento, interesse ou culpa do adquirente. A recusa à resilição unilateral é justificada, mas uma vez que o adquirente informe sua intenção de rescindir a avença, o mesmo não se opera em relação ao distrato. Nestas circunstâncias, passa a ser ônus da construtora e do agente financeiro apresentar os termos para sua viabilização, a ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato, nos termos do art. 472 do CC. VII - Considerando a natureza dos contratos em comento, a recusa em apresentar os termos para o distrato configura abuso de direito com o potencial de gerar enriquecimento ilícito para os fornecedores. Com efeito, ciente de que o adquirente e mutuário que se torna inadimplente não conseguirá regularizar sua situação contratual, a opção por recusar o distrato faz com que as fornecedoras se enriqueçam às custas do patrimônio do consumidor, sem que este tenha obtido qualquer benefício com o contrato. Eventual prosseguimento da relação jurídica aponta para uma futura extinção que contraria o princípio da execução menos onerosa para o devedor. VIII - A pretensão das fornecedoras, neste diapasão, restringe-se a exigir a retenção de parte dos valores despendidos pelo adquirente que pleiteia a restituição, considerando que este é quem dá causa à resolução do contrato e gera danos às fornecedoras. IX - Este é o teor da Súmula 543 do STJ, segundo a qual na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. X - Desta forma, é de rigor reconhecer o direito da parte Autora à resolução dos contratos, condenando as corrés a restituir-lhe os valores efetivamente despendidos, ressalvado o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pela parte autora, considerando que resolução se opera por interesse exclusivo da parte Autora. XI - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum ajuizada por LAIS ALMEIDA DA SILVA em face de CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre as partes, das taxas condominiais e demais despesas referentes ao imóvel objeto desta demanda; impedindo-se, também, o apontamento de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Relata a parte autora que firmou com a corré Cyrela Holanda o contrato de promessa de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 152.668, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no empreendimento denominado “Vivaz Estação Guaianazes” (apartamento 309 – Torre 5), no valor de R$ 204.000,00. E, paralelamente a isto, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de venda e compra de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, no montante de R$ 115.106,00. Afirma que, por questões de ordem financeira, não tem mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas inerentes ao contrato, razão por que buscou na via administrativa a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Consigna que a ré, embora notificada, permaneceu inerte. Diz não possuir interesse na audiência de conciliação. Com base no direito do consumidor, requer a parte autora a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos, alegando tratar-se de contrato leonino e de adesão. Juntou documentos. No r. despacho de ID 246203164 foi concedido prazo para comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em cumprimento à determinação judicial, a autora apresentou petição no ID 247452037, acompanhada de documentos. Houve o deferimento da justiça gratuita e determinação de prévia oitiva das rés (ID 247573096). A Caixa Econômica Federal contestou no ID 249065557, defendendo o indeferimento do pedido de tutela, a impossibilidade jurídica do pedido, o descabimento do mérito, a inviabilidade da inversão do ônus da prova e o descabimento na concessão da justiça gratuita. Por sua vez, a Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou suas considerações no ID 249341163, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Instada a dizer acerca das preliminares (ID 249544737), a autora o fez no ID 250244483. Na r. decisão de ID 250258876 se afastou a impugnação à justiça gratuita, bem como determinou-se que a Caixa Econômica Federal colacionasse aos autos cópia atualizada da certidão do imóvel. Ato contínuo, a corré Cyrela apresentou sua contestação no ID 250952969, arguindo como preliminar a carência da ação por falta de interesse de agir, reiterando a impugnação à gratuidade de justiça e refutando o mérito da ação. Houve concessão de nova vista dos autos à autora para falar sobre a contestação da Cyrela e para informar se está na posse do imóvel; nova determinação à CEF para trazer cópia da certidão atualizada do imóvel; e intimação das partes para dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 251752976). Em resposta, a autora informou que ainda não ocorreu a entrega do imóvel (ID 252330062), defendeu a manutenção da justiça gratuita (ID 252330681) e reiterou que não possui interesse na audiência de conciliação (ID 252331082). Na mesma medida, a corré Cyrela destacou seu desinteresse na audiência de conciliação (ID 253023202). Por sua vez, a CEF colacionou aos autos a certidão imobiliária (ID 253923467). Instadas a dizerem sobre as petições juntadas ao processo e a especificarem as provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão (ID 254878063), a CEF destacou não ter mais provas a produzir (ID 255290524); a autora apresentou suas réplicas, nada falando sobre as provas que gostaria de produzir (IDs 255522206, 255522215 e 255522225); e, a Cyrela reiterou os termos da sua contestação, dizendo não ter mais provas (ID 256447391). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, apesar de nos autos restar pendente a análise do pedido de tutela de urgência, a bem da verdade, compulsando o processo, verifico que todas as etapas processuais já foram devidamente transcorridas, inclusive com determinação para as partes se manifestarem sobre especificação de provas, conforme r. decisão de ID 254878063, do que se infere que se faz possível a apreciação da tutela final. Com isso, deixo de apreciar o pedido de tutela e passo direto ao mérito. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Reitero o que decidido no ID 250258876, haja vista que não foram trazidos aos autos argumentos que infirmassem a conclusão outrora obtida. A tese formulada pela corré Cyrela, de que a assessoria por escritório de advocacia demonstra poder aquisitivo da autora (fls. 06/07 do ID 250952969), não só é contrária ao entendimento consolidado pelo E. STJ, como é rechaçada expressamente pelo Código de Processo Civil no parágrafo 4º do artigo 99, cuja redação diz que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. DA ILEGITIMIDADE DA CORRÉ CYRELA Não prospera a referida preliminar, vez que a pretensão da autora não alcança apenas o contrato formulado com a Caixa Econômica Federal, mas também o contrato de compra e venda entabulado com a construtora, do que se extrai a sua legitimidade para constar no polo passivo da ação. Por outro lado, legitimidade para constar no polo passivo não significa procedência do pedido formulado pela autora, questão que será debatida apenas no mérito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As preliminares em questão, arguidas pelas requeridas, devem ser afastadas. Isso porque, tais preliminares foram forjadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, passo ao mérito. MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, tal entendimento não impõe a modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. No sentido exposto, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, dizendo ser o contrato, como um todo, abusivo, formulando alegações genéricas para tanto. No mais, apesar de devidamente intimada para especificar as provas que gostaria de produzir (ID 254878063), a autora não postulou nada a este respeito, de modo que resta claramente prejudicada eventual alegação de necessidade de inversão do ônus da prova. Apenas a título de esclarecimento, o pedido formulado pela autora no ID 252330062, qual seja a comprovação da existência de registro da alienação fiduciária e da transferência da posse pelas corrés, foi devidamente satisfeito pela Caixa Econômica Federal no ID 253923467, sendo a questão da posse do imóvel pela autora irrelevante para o caso concreto, uma vez que é a transferência da propriedade que perfaz a venda, conforme se explicitará abaixo. A par disso, considero que os autos estão instruídos a contento para fins de análise do direito alegado. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS No caso em apreço, a autora pretende rescindir o contrato de aquisição do apartamento nº 309 – Torre 5, localizado no 3º pavimento do subcondomínio 2, do “Empreendimento Vivaz Estação Guaianazes”, convencionado com a corré Cyrela, e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, dessa forma, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 30 de maio de 2021, a autora firmou acordo com a corré Cyrela para aquisição de unidade autônoma – apartamento nº 309 – Torre 5 – 3º pavimento, do “Vivaz Estação Guaianases” (ID 245944188). E, em 16 de julho de 2021, também celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$ 115.106,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 17/08/2021 (ID 245944583). Primeiramente, consigna-se que o contrato de mútuo e o de compra e venda do imóvel não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios; do que se conclui que o mútuo firmando com a CEF é estranho à compra e venda entabulada com a empresa CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O artigo 481 do Código Civil dispõe acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento de fls. 08/09 do ID 253923467, perfectibilizando-se a venda e compra. O fato do registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. No mais, para fins de pagamento dos valores, a autora celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato nº 8.7877.1166820-9), qual seja, mútuo feneratício no importe de R$ 115.106,00 (ID 245944583). O mútuo encontra previsão legal no artigo 586 do Código Civil, que deixa claro se tratar de empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ademais, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito. A par disso, em relação a este contrato de alienação fiduciária, tem-se que, além de tudo, está inserido no Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118//2021, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Consigne-se, por oportuno, que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. É medida de rigor esclarecer que referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante de tais razões, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O primeiro (venda e compra) por considerar-se perfeito e acabado após a transmissão da propriedade à compradora, que não pode, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagou em quantia que reputa unilateralmente justa. E, o segundo (mútuo), pela impossibilidade - em decorrência da própria natureza do contrato - de obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu. Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei nº 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Igualmente não se admite a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se, que o mutuário ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, mediante restituição da quantia mutuada em troca do bem adquirido ou em troca de simplesmente nada. A jurisprudência é uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, não prosperam os pedidos avençados na presente ação. Em movimento derradeiro, ressalto que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal pela autora, contudo, está a se dizer que inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo ela se submeter às cláusulas avençadas no contrato e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A execução da verba honorária, no entanto, somente poderá ser firmada se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: CARLA MALUF ELIAS - SP110819, RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006147-96.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum ajuizada por LAIS ALMEIDA DA SILVA em face de CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre as partes, das taxas condominiais e demais despesas referentes ao imóvel objeto desta demanda, impedindo-se, em consequência, o apontamento de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Relata a parte autora que firmou com a corré Cyrela Holanda o contrato de promessa de venda e compra do imóvel matriculado sob nº 152.668, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, relativo ao empreendimento denominado “Vivaz Estação Guaianazes”, apartamento 309, Torre 5, no valor de R$ 204.000,00. Paralelamente, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de venda e compra de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, no montante de R$ 115.106,00. Relata que, por questões de ordem financeira, não tem mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas inerentes ao contrato, razão por que buscou na via administrativa a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Afirma que a ré, embora notificada, permaneceu inerte. Assim, com amparo no direito do consumidor, requer a parte autora a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos, alegando tratar-se de contrato leonino e de adesão. Juntou documentos. Na decisão ID 246203164 foi concedido prazo para comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em cumprimento à determinação judicial, a autora apresentou a petição de ID 247452037, acompanhada de documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos e as rés foram intimadas a se manifestarem sobre o pedido liminar (ID 247573096). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, alegando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido (ID 249065557). Por sua vez, a empresa Cyrela Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda. manifestou-se sobre o pedido de tutela antecipada no ID 249341163, alegando sua ilegitimidade passiva em razão da natureza do contrato firmado entre a autora e a corré CEF. A réplica foi acostada no ID 250244483. Na decisão ID 250258876 foi determinada a intimação da CEF para juntada da certidão atualizada do imóvel em discussão nesta lide. A Cyrela ofertou contestação no ID 250952969, arguindo falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. Da documentação encartada aos autos não é possível concluir se já houve entrega do imóvel à autora e tampouco se resta configurado o inadimplemento contratual. Assim, afigura-se imprescindível o esclarecimento dos fatos, bem como seja juntada certidão atualizada do imóvel discutido na presente ação, qual seja apartamento nº 309, Torre 5, situado na Avenida Gianetti, 201, Guaianazes, São Paulo/SP, demonstrando a averbação da alienação fiduciária referente ao contrato nº 8.7877.1166820-9. Diante disso, DETERMINO A INTIMAÇÃO: a) da autora para manifestar-se sobre as preliminares de ilegitimidade e falta de interesse de agir, suscitadas pela corré CYRELA, e acerca do pedido de impugnação à justiça gratuita formulado na contestação da CEF, bem como para informar se está na posse do imóvel e se vem realizando regularmente o pagamento das prestações do(s) contrato(s), comprovando nos autos; b) da ré, Caixa Econômica Federal, para que cumpra a decisão de ID 250258876, trazendo aos autos a cópia da certidão do imóvel atualizada; c) das partes, para que se manifestem expressamente acerca do interesse na designação de audiência de conciliação, consoante artigo 334 do Código de Processo Civil Prazo comum: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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