Agravo em Recurso Especial 1000157-92.2021.8.26.0236 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000157-92.2021.8.26.0236 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000157-92.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - Reginaldo Inocente - - Marta Nicola Inocente e outro - Vistas dos autos ao interessado para: Encaminhar a decisão/ofício de fls. 569, e comprovar nos autos no prazo de 30 dias. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000157-92.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - Reginaldo Inocente - - Marta Nicola Inocente e outro - Vistos, Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga comunicando a nulidade declarada na sentença proferida à p. 394/397, transitada em julgado em 20/05/2025 em relação aos negócios e atos jurídicos consistentes na escritura pública lavrada à p. 75, L. 417, Segundo Tabelionato de Ibitinga, na data de 07 de agosto de 2018, R- 64 -3602, matrícula 3602. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser instruído com cópia da sentença e da matrícula do imóvel. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000157-92.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - Reginaldo Inocente - - Marta Nicola Inocente e outro - Vistos. 1) Requeira, a parte vencedora, o que entender necessário, no prazo de 30 dias úteis. Nada sendo requerido, preparados e arquivem-se. 2) Caso seja dado início à fase de execução do julgado, e seja o processo de natureza FÍSICA, o(a) exequente deverá observar o contido no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017, o qual determina que a execução se dê pela via eletrônica. Sendo o processo digital, o cumprimento de sentença deve-se dar na forma de incidente processual, por meio de petição intermediária, devendo o exequente observar o disposto nas orientações traçadas no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017. 2.1 Ressalto que para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença deverá o autor recolher a respectiva taxa judiciária, bem como apresentar planilha atualizada do débito, conforme alterações impostas pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE em 19/12/2023, fls. 14/17. 3) Certifiquem-se os honorários do(a) procurador(a) dativo(a), se o caso. 4) Int. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:13

Publicação

24/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2593719/SP (2024/0075463-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO INOCENTE AGRAVANTE: NADIANA INOCENTE AGRAVANTE: MARTA NICOLA INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: AGRIVITTA INSUMOS AGRICOLAS LTDA OUTRO NOME: AGRIVITTA INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI ADVOGADO: FABIAN CARUZO - SP172893 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:48

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2593719/SP (2024/0075463-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO INOCENTE AGRAVANTE: NADIANA INOCENTE AGRAVANTE: MARTA NICOLA INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: AGRIVITTA INSUMOS AGRICOLAS LTDA OUTRO NOME: AGRIVITTA INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI ADVOGADO: FABIAN CARUZO - SP172893 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2593719/SP (2024/0075463-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO INOCENTE AGRAVANTE: NADIANA INOCENTE AGRAVANTE: MARTA NICOLA INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: AGRIVITTA INSUMOS AGRICOLAS LTDA OUTRO NOME: AGRIVITTA INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI ADVOGADO: FABIAN CARUZO - SP172893 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGINALDO INOCENTE, NADIANA INOCENTE e MARTA NICOLA INOCENTE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO PAULIANA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Fraude contra credores. Instituto previsto nos artigos 158 e seguintes do Código Civil - Imóvel que foi alienado à filha do devedor depois da constituição do crédito - Anterioridade do crédito, 'consilium fraudis' e 'eventus damni' comprovados - Dívida não paga - Caracterizada a fraude contra credores - Ausência de demonstração de existência de bens suficientes para garantir a dívida - Solvência não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 446). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 462). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao concilium fraudis; e (ii) arts. 158 do Código Civil e 373, I, do CPC por defender que cabe à autora a prova da existência de concilium fraudis. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao 'consilium fraudis', conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Contudo, comprovada a inadimplência, em 07/08/2018 os réus REGNINALDO e MARTA venderam um imóvel de sua propriedade (matrícula nº 3.602 do Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP) à sua filha, a corré NADIANA. (...) Para a verificação do 2º requisito 'consilium fraudis', “dispensa- se a intenção precípua de prejudicar, bastando para a existência da fraude o conhecimento dos danos resultantes da prática do ato.” In casu, verifica-se que houve a transmissão onerosa por valor inferior ao valor venal, feita em favor de descendente, o que, por si só, gera a presunção de intenção lesiva das partes, como vastamente admitido pela doutrina e jurisprudência" (e-STJ fl. 452). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que diz respeito à fraude contra credores, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Diante desses elementos, não há dúvida de que restou caracterizada a fraude contra credores, já que o corréu REGINALDO se desfez de seu patrimônio, em favor de sua descendente, em um curto período após se tornar inadimplente, ou seja, não realizou os pagamentos contratados, não comprovou o pagamento da dívida ou a existência de outros bens suficientes para afastar a insolvência" (e-STJ fl. 454). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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