Agravo em Recurso Especial 2254673-22.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2254673-22.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:33

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795898/SP (2024/0435432-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS AGRAVANTE: TELMA DORA GOULIOS ADVOGADO: DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO ADVOGADO: SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:57

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795898/SP (2024/0435432-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS AGRAVANTE: TELMA DORA GOULIOS ADVOGADO: DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO ADVOGADO: SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 13:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795898/SP (2024/0435432-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS AGRAVANTE: TELMA DORA GOULIOS ADVOGADO: DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO ADVOGADO: SERGIO PAULO LIVOVSCHI - SP155504 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS e TELMA DORA GOULIOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2024. Concluso ao gabinete em: 17/12/2024. Ação: cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelos agravantes, em face de AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido dos agravantes para formação de concurso de credores. Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido para formação de concurso de credores. Terceiros nos autos. Efeito reclamado indeferido. Contrarrazões. Embargos de declaração dos recorrentes. Decisão monocrática deste juízo recursal que entende haver falta de legítimo interesse para os agravantes peticionarem nos autos principais. Argumentos do banco que, com o mesmo sentido da ilegitimidade de parte, pede para que não se conheça do AI. Decisão mantida. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 908, 909, 996 e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) deve ser instaurado concurso para apuração das preferências e anterioridade das penhoras incidentes sobre um mesmo bem penhorado; ii) possuem interesse recursal e são legítimos para reivindicar a instauração do concurso singular de credores; iii) o contexto da anterioridade ou não da penhora não altera a necessidade de se instaurar e julgar concurso especial de credores, emergindo do indeferimento desse direito o efetivo interesse dos agravantes; iv) o terceiro prejudicado pela decisão judicial possui legitimidade para recorrer. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJ/SP foi claro ao concluir que: i) a anterioridade da constrição determinada nestes autos já foi afirmada pela decisão de fls. 1322/1323, acolhida pelo juízo da 36ª Vara Cível, que considerou tratar-se de matéria preclusa; ii) deve ser indeferida a pretendida instauração de concurso de credores, ressaltando que será observada, oportunamente, a ordem de penhora no rosto destes autos, nos moldes já deliberados; iii) em tese, falta legítimo interesse aos agravantes; iii) o banco destacou a ilegitimidade recursal de terceiros, dizendo que os agravantes não são partes do processo nº 1139470-64.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, isso porque ingressaram na lide apenas como interessados e, por isso, não têm interesse recursal, até porque não possuem legitimidade para pleitear, tendo em vista que não fazem parte da relação jurídica da execução distribuída pelo banco, ficando claro seu intuito de tumultuar o processo na origem; iv) falta legítimo interesse para os agravantes na interposição de agravo de instrumento. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 908, 909 e 996 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à falta de legítimo interesse dos agravantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (falta de legítimo interesse dos agravantes), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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