Agravo em Recurso Especial 2277513-26.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2277513-26.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:33

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2748568/SP (2024/0352264-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RONALDO RANIERI ADVOGADO: BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 EMBARGADO: GABRIEL PAULUCCI ADVOGADOS: LÍVIA DA SILVA LIMA - SP384201 GINO PAULUCCI NETTO - SP373301 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2748568/SP (2024/0352264-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RONALDO RANIERI ADVOGADO: BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 EMBARGADO: GABRIEL PAULUCCI ADVOGADOS: LÍVIA DA SILVA LIMA - SP384201 GINO PAULUCCI NETTO - SP373301 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:35

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748568/SP (2024/0352264-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALDO RANIERI ADVOGADO: BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 AGRAVADO: GABRIEL PAULUCCI ADVOGADOS: LÍVIA DA SILVA LIMA - SP384201 GINO PAULUCCI NETTO - SP373301 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RONALDO RANIERI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PENHORA - BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA — EXAME RESTRITO ÀQUELAS QUANTIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - INADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS SÃO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE ATÉ ESSE VALOR, POUCO IMPORTANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESCINDIBILIDADE OU DE FRAUDE - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à liberação integral do montante bloqueado, eis que "em momento algum se mencionou o exato montante objeto do pedido de desbloqueio; apenas se indica o valor mantido em conta poupança, que teve sua liberação deferida ainda em primeiro grau" (fl. 124), devendo ser considerado o pedido implícito decorrente da interpretação lógico-sistemática da questão, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque, de forma equivocada, o E. TJSP não conheceu em parte o agravo de instrumento interposto sob o pretexto de que, pelo princípio da adstrição e congruência do provimento jurisdicional, apenas teria a r. decisão do Douto Juízo de primeiro grau abarcado os valores indicados na impugnação à penhora. No entanto, a impugnação aos bloqueios – requerendo a liberação de R$ 28.727,73 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) – foi protocolada quando ainda não se tinha o retorno da ordem Sisbajud. Vale dizer, foi anterior ao conhecimento do verdadeiro importe constrito. [...] Ademais, a r. decisão do Douto Juízo de piso tratou dos bloqueios de forma geral, sem indicar valores. Ora, se proferida após o retorno dos resultados da pesquisa Sisbajud e máxime por não ter menção em sentido diverso, há de se concluir que a integralidade do bloqueio era abarcada pelos limites do pedido e da lide. E isso justamente porque se tratava de pedido implícito, por decorrer logicamente do explícito pedido de desbloqueio das contas bancárias. Vale dizer, ainda, que o desbloqueio da integralidade dos valores por igual está adstrito aos limites da causa de pedir (bloqueio) e dos fundamentos do pedido (impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos) (fls. 127-128) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento dos artigos de lei federal apontados como violados, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito destes dispositivos no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Anote-se, de pronto, que, tendo sido objeto da r. decisão agravada apenas a quantia de R$-28.727,73, conforme impugnação apresentada pelo agravante, está este recurso adstrito a tais limites. Consequentemente, quanto aos demais valores, nada há a deliberar (fl. 73). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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