Agravo em Recurso Especial 1002409-37.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002409-37.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:13

Publicação

11/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2770118/MT (2024/0382679-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGANTE: BRDU URBANISMO S/A ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 EMBARGADO: DAVI SILVA SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: SABRINA RODRIGUES BORGES ALMEIDA ADVOGADO: RILMA FERREIRA VIANA - MT022837 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2770118/MT (2024/0382679-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGANTE: BRDU URBANISMO S/A ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 EMBARGADO: DAVI SILVA SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: SABRINA RODRIGUES BORGES ALMEIDA ADVOGADO: RILMA FERREIRA VIANA - MT022837 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 08:30

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770118/MT (2024/0382679-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: BRDU URBANISMO S/A ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 AGRAVADO: DAVI SILVA SOARES DE ALMEIDA AGRAVADO: SABRINA RODRIGUES BORGES ALMEIDA ADVOGADO: RILMA FERREIRA VIANA - MT022837 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PRAZO PACTUADO - NÃO OBSERVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, ALÉM DO PERÍODO PACTUADO, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS, PORQUANTO MODIFICA OS PLANOS FINANCEIROS, PESSOAIS, GERA ANGUSTIA E FRUSTAÇÃO AOS ADQUIRENTES. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 884 do CC, no que concerne à ausência de dano moral in re ipsa em decorrência do mero atraso na entrega do empreendimento, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: 24. Dessarte, ao contrário do que entendeu o sodalício mato-grossense, o mero atraso na obra é insuficiente para configuração do dano moral indenizável, tendo em vista que, mesmo nas relações de consumo, é ônus da parte lesada comprovar a experimentação do dano, na medida em que a sua comprovação consubstancia pressuposto indispensável à caracterização da responsabilidade civil, tal como determina a previsão do art. 186 do CC/02. 25. Sendo assim, ao condenar as rés/recorrentes à obrigação de indenizar com base em mera presunção, sem qualquer consideração relacionada aos aspectos concretos do dano, fica evidente que o tribunal a quo contrariou a diretriz o art. 186 do CC/02, porquanto admitiu a responsabilidade sem dano, e ainda, ofendeu a vedação ao enriquecimento sem causa, positivada no art. 884 do CC/02. 26. Além dos mais, o entendimento manifestado pelo tribunal recorrido vai à contramão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que, em diversas oportunidades, fixou o entendimento pela ausência de dano moral in re ipsa nos processos envolvendo pedido de indenização motivado pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário (fl. 284). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Neste caso, verificado o descumprimento do prazo para a entrega do lote, incluído o período de prorrogação, tem-se que o prejuízo dos compradores é presumido, de modo que a injusta privação do uso do bem e a demora da entrega do lote trouxe grandes frustrações aos autores, de modo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e transtornos da vida cotidiana, passível assim de indenização (fl. 270). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Em relação ao enriquecimento ilícito, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002409-37.2023.8.11.0003.. REU: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRDU URBANISMO S/A AUTOR(A): DAVI SILVA SOARES DE ALMEIDA, SABRINA RODRIGUES BORGES ALMEIDA Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por DAVI SILVA SOARES DE ALMEIDA e SABRINA RODRIGUES BORGES ALMEIDA em desfavor de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S/A, por meio da qual afirma ter celebrado contrato de compra e venda do terreno localizado denominado no loteamento Alta Vista Parque, qd. 21, lote 33. Pugna, por isso, pela condenação das demandadas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00, uma vez que o loteamento que deveria ser entregue em junho de 2020, com tolerância de 06 meses, até o momento, não fora entregue. Com a inicial vieram documentos. Citadas, as rés apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da BRDU Urbanismo S/A; além de impugnar a gratuidade deferida em favor da autora. No mérito, pugna, em apertada síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A requerida fez uso da contestação para, em preliminar, impugnar o benefício da Justiça Gratuita que foi concedido ao requerente, buscando a sua revogação. Entretanto, a parte ré não comprovou que o beneficiado tenha condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o que leva à rejeição do pedido. A jurisprudência do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE TRATAR-SE DE SÓCIA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe a impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. As alegações trazidas aos autos não obstam a concessão do benefício a apelante, de que a apelante é sócia proprietária de empresa, isso porque não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta para pleitear o benefício”. (N.U 0003491-54.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA BRDU URBANISMO Considerando se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, que explora a venda do loteamento objeto dos autos, ou seja, que participa em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, é patente a solidariedade existente e, por isso, há de ser afastada a alegada ilegitimidade. No ponto, “in casu”, os contratos apresentam a logomarca da demandada BRDU Urbanismo, de modo que se quer há como se cogitar a hipótese de sua não participação na cadeia de negócios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RESCISÃO DO PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À AUTORA TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM COMO, CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. - HIPÓTESE REGIDA PELO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, P. ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. - Nas transações imobiliárias, as construtoras, as incorporadoras e as corretoras estão coligadas e interessadas na venda das unidades e, por isso, participam em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a solidariedade já mencionada - Incontroverso o atraso na entrega da obra no caso em comento, a autorizar o pleito de rescisão do contrato, e de restituição integral das quantias pagas (Súmula 543, do STJ). O comprador não está obrigado a permanecer vinculado a negócio em que não possui mais interesse. Pretensão amparada pelo princípio da boa-fé tratada pelo art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que norteia a relação jurídica em comento - Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros e correção monetária devidamente arbitrados pelo juz a quo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” (TJ-RJ - APL: 03290350220158190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-06) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO a preliminar em voga. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC De pronto, cumpre dizer que, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, a parte autora amolda-se ao conceito legal de consumidor final, por inteligência do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ao de fornecedora de produto, na forma do art. 3º, “caput” e § 1º, da mesma Lei. Pois bem. O vínculo contratual entre as partes está devidamente comprovado pelo “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda”, juntado no id. 108956397. O ponto a ser analisado reside, basicamente, em verificar se houve inadimplemento contratual por parte da responsável pelo empreendimento imobiliário que legitimasse a parte autora buscar a compensação por danos morais. Com efeito, quanto às obrigações dispostas no contrato entabulado entre as partes, no id. 108956397 (p. 15), o anexo 01, fixa como prazo máximo de implantação da infraestrutura, no que tange ao imóvel em questão, de junho de 2020 (etapa 3º), com tolerância de 6 meses. A presente ação fora ajuizada em fevereiro/2023, de modo que escoou o prazo estipulado no anexo contratual, caracterizando a inadimplência dos demandados. Destarte, a alegação de excludente de culpabilidade, em razão da pandemia COVID-19, não merece acolhimento, mormente pela existência de inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da ré, mesmo antes de instalada o dito estado de calamidade, justamente em razão do atraso na entrega do aludido empreendimento. Ademais, cabe destacar que as benfeitorias pelos compradores, conforme contrato firmado entre as partes, está condicionada à conclusão total das obras de infraestrutura. Depois, em que pese informar que o loteamento em questão já fora entregue, nada juntou a fim de comprovar suas alegações. Desse modo, a incorporadora ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por isso, a versão apresentada pela parte autora deve prevalecer. Contudo, em caso de descumprimento contratual, como no vertente caso, o dano moral só é admitido em casos excepcionais, a exemplo do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 287870 SE 2013/0018282-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) (negrito nosso) Aliás, sobre tal situação é o recentíssimo julgado do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – – LOTEAMENTO – INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado no contrato, deve a construtora restituir os valores cobrados a título de juros de obra. 2. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. 2. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 3. “Distinção entre a pretensão restituitória abordada no Tema 938/STJ (fundada na abusividade de cláusula contratual) e a pretensão restituitória do caso dos autos (fundada na resolução do contrato por inadimplemento da incorporadora). (...). Inaplicabilidade do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da SATI tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1737992/RO - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 20/08/2019 - DJe 23/08/2019). 4. O atraso na entrega da obra, por si só, não importa em dano moral indenizável, de modo que, se não houver comprovação de que, do inadimplemento contratual pela construtora, decorreu para o comprador alguma situação constrangedora, humilhante e moralmente lesiva, que repercuta diretamente na esfera de dignidade da vítima, não é cabível indenização por dano moral só por conta do inadimplemento. Precedentes do STJ. (N.U 1044093-61.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (negrito nosso) Posto isso, considerando que a parte autora deixou de comprovar a existência de qualquer situação “constrangedora, humilhante e moralmente lesiva”, que tenha repercutido diretamente em sua dignidade, inviável a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização pleiteada. DISPOSITIVO Com estas considerações e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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