Agravo em Recurso Especial 0067277-61.2019.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0067277-61.2019.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Há informação no DCP de petição pendente de juntada. Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Anote-se o patrono da ré - fls. 707. 2 - Ante a notícia do falecimento do(a) autor(a), declaro suspenso o andamento do feito, na forma do art. 313, §1º, do Código de Processo Civil. Regularize-se o polo ativo, no prazo de trinta (30) dias, adotando-se as seguintes providências: 1 - junte-se a certidão de óbito; 2 - caso o(s) autor(a) tenha deixado bens, informe-se o número do inventário, bem como o Juízo pelo qual tramita. 3 - indique-se, nesse caso, o inventariante, comprovando-se a sua qualidade (termo de inventariança ou decisão deferindo a inventariança); 4 - caso inexistam bens, habilitem-se os sucessores, na forma do que dispõe o Código Civil, com suas qualificações completas; 5 - em qualquer caso, venham os documentos pessoais do inventariante ou dos sucessores.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Há informação no DCP de petição pendente de juntada. Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento a Ordem de Serviço nº 01/2023, art. 2º, inciso XLV: Autos retornados do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o V. Acórdão. Karine Reis Sampaio 01/30041

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:53

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787718/RJ (2024/0423094-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEILA MARIA GAIO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA - RJ112398 CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS - RJ145344 AGRAVADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADOS: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA - RJ113924 FELIPE NUNES FERREIRA - RJ124468 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:57

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787718/RJ (2024/0423094-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEILA MARIA GAIO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA - RJ112398 CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS - RJ145344 AGRAVADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADOS: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA - RJ113924 FELIPE NUNES FERREIRA - RJ124468 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787718/RJ (2024/0423094-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEILA MARIA GAIO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA - RJ112398 CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS - RJ145344 AGRAVADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADOS: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA - RJ113924 FELIPE NUNES FERREIRA - RJ124468 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEILA MARIA GAIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Há informação no DCP de petição pendente de juntada. Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Há informação no DCP de petição pendente de juntada. Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento a Ordem de Serviço nº 01/2023, art. 2º, inciso XLV: Autos retornados do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o V. Acórdão. Karine Reis Sampaio 01/30041

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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