Agravo em Recurso Especial 0002189-09.2013.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002189-09.2013.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002189-09.2013.8.26.0482 (048.22.0130.002189) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sykora - Edison de Assis - - CLAUDIO IRINEU UTIYAMA - - FERNANDO UTIYAMA - - FABIANO UTIYAMA - - ADRIANA UTIYAMA DE LIMA - - FABRÍCIO UTIYAMA e outros - Vistos. Diante da manifestação da exequente e da comprovação da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Calculem-se as custas processuais. Após intime(m)-se o(a) requerido(a), através de seu(ua) advogado(a) ou, se for o caso, pessoalmente, a promover(em) o recolhimento no prazo de 15 dias. Na hipótese de não pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Tendo em conta o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), RODRIGO DANIEL DOS SANTOS (OAB 7228/MS), CECILIANO JOSE DOS SANTOS (OAB 36832/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002189-09.2013.8.26.0482 (048.22.0130.002189) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sykora - Edison de Assis - - CLAUDIO IRINEU UTIYAMA - - FERNANDO UTIYAMA - - FABIANO UTIYAMA - - ADRIANA UTIYAMA DE LIMA - - FABRÍCIO UTIYAMA e outros - Vistos. Fls. 34/35 dos autos: manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: CECILIANO JOSE DOS SANTOS (OAB 36832/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), RODRIGO DANIEL DOS SANTOS (OAB 7228/MS)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002189-09.2013.8.26.0482 (048.22.0130.002189) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sykora - Edison de Assis - - CLAUDIO IRINEU UTIYAMA - - FERNANDO UTIYAMA - - FABIANO UTIYAMA - - ADRIANA UTIYAMA DE LIMA - - FABRÍCIO UTIYAMA e outros - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), CECILIANO JOSE DOS SANTOS (OAB 36832/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:23

Publicação

24/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2771689/SP (2024/0393800-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO SYKORA ADVOGADO: CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 AGRAVADO: EDISON DE ASSIS AGRAVADO: ADRIANA UTIYAMA DE LIMA AGRAVADO: CLAUDIO IRINEU UTIYAMA AGRAVADO: FABIANO UTIYAMA AGRAVADO: FABRICIO UTIYAMA AGRAVADO: FERNANDO UTIYAMA ADVOGADO: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS - SP183854 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:55

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2771689/SP (2024/0393800-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO SYKORA ADVOGADO: CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 AGRAVADO: EDISON DE ASSIS AGRAVADO: ADRIANA UTIYAMA DE LIMA AGRAVADO: CLAUDIO IRINEU UTIYAMA AGRAVADO: FABIANO UTIYAMA AGRAVADO: FABRICIO UTIYAMA AGRAVADO: FERNANDO UTIYAMA ADVOGADO: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS - SP183854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2771689/SP (2024/0393800-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO SYKORA ADVOGADO: CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 AGRAVADO: EDISON DE ASSIS AGRAVADO: ADRIANA UTIYAMA DE LIMA AGRAVADO: CLAUDIO IRINEU UTIYAMA AGRAVADO: FABIANO UTIYAMA AGRAVADO: FABRICIO UTIYAMA AGRAVADO: FERNANDO UTIYAMA ADVOGADO: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS - SP183854 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO SYKORA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 1.044/1.045). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.049/1.084), o agravante alega, em síntese, que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram efetivamente impugnados. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fl. 1.089/1.100. É o relatório. DECIDO Observa-se que o recorrente, na petição de agravo de e-STJ fls. 984/1.018, impugnou os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.044/1.045. Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de e-STJ fls. 873/904, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS - Pretensão do autor de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade dos juros contratados, tampouco a adulteração dos títulos de crédito - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade dos títulos - Possibilidade de preenchimento do título pelo credor de boa-fé, em momento posterior à emissão - Ausência de incidência de juros de 3% - Sentença de primeiro grau integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido formulado pelo réu, de que o autor seja condenado como litigante de má-fé - Recurso que teria intuito protelatório - Rejeição - Ausência de fundamento para a aplicação da sanção processual pretendida - PEDIDO FORMULADO EM CONTTRARRAZÕES REJEITADO" (e-STJ fl. 826). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às e-STJ fls. 861/868. No recurso especial, o recorrente apontou violação dos artigos 489, §1º, III e IV, 1.022, I e II, e 1.039 do Código de Processo Civil; 192 e 422 do Código Civil e 33 e 59 da Lei nº 7.357/1985. Aduziu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de questões subjacentes ao exame da prescrição, referente ao fato de que a cobrança do valor descrito no cheque não se deu pela via monitória, como entendeu o acórdão recorrido, mas, sim, por ação de execução, de modo que o título foi adulterado com a intenção de mascarar o real fluxo do prazo prescricional. Afirmou que as questões suscitadas sobre a prescrição não possuem a mesma causa de pedir do que foi decidido na exceção de pré-executividade. Sustentou que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o Tema nº 945/STJ. Ao final, requereu o provimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões às e-STJ fls. 953/973. A insurgência não merece prosperar. De início, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo falar na existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De fato, o aresto recorrido se pronunciou acerca das questões referentes ao prazo prescricional, conforme atesta a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão que apreciou os declaratórios: "(...) No caso em exame, nada há para ser esclarecido ou modificado, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em relação à alegada prescrição do cheque, o acórdão afastou essa questão, considerando, inicialmente, que já houve análise na exceção de pré-executividade n ° 482.01.2007.009592-3, encontrando-se preclusa a matéria. Em que pese a argumentação do embargante, de que o desacolhimento da prescrição nos autos da objeção de pré-executividade não influenciaria na dinâmica lógica entre as causas de pedir da demanda, uma vez que 'a coisa julgada material e a mencionada preclusão lógica se limitam aos autos de execução' (fls. 789), não lhe assiste razão. Trata-se do mesmo processo (ainda que em autos diferentes), com as mesmas partes e mesma causa de pedir, de modo que há de se respeitar a coerência entre as decisões proferidas. A mesma questão relacionada com a prescrição do título foi alegada e julgada na execução, via exceção de pré-executividade, matéria já acobertada pela coisa julgada (fls. 273-274). Acrescente-se que não se pode ingressar com nova demanda, mesmo que com novos acréscimos de pedidos, a fim de se obter um rejulgamento de anterior demanda, já julgada" (e-STJ fls. 864/865). Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. No que tange aos demais preceitos legais apontados como violados, observa-se que a Corte local, a despeito da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados como malferidos, pois, conforme visto, a questão referente a prescrição estaria preclusa. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Além disso, se a alegada violação não foi discutida na origem, e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. 'A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei'. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017 - grifou-se) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.044/1.045, tornando-a sem efeito, e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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