Agravo em Recurso Especial 0055670-36.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055670-36.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:53

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677399/PR (2024/0231835-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA ADVOGADOS: FERNANDO BUONO - PR035381 MYRIAN FERNANDA PERASSI GUIOTTI - PR068381 LUCAS ATIHE - PR088345 AGRAVADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - RJ205735 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 JULIANA NOGUEIRA DE SÁ CARDOSO COELHO - RJ220769 DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS - DF074739 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - PR205735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:50

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677399/PR (2024/0231835-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA ADVOGADOS: FERNANDO BUONO - PR035381 MYRIAN FERNANDA PERASSI GUIOTTI - PR068381 LUCAS ATIHE - PR088345 AGRAVADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - RJ205735 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 JULIANA NOGUEIRA DE SÁ CARDOSO COELHO - RJ220769 DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS - DF074739 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - PR205735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 19:30

Petição (Impugnação)

11/11/2024, 18:51

Protocolo de Petição

11/11/2024, 18:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0055670-36.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Marca Agravante(s): BANCO BS2 S.A. Agravado(s): BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Banco BS2 S/A em face da decisão de mov. 56.1 da ação cominatória cumulada com perdas e danos de nº 0006597- 78.2021.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, na qual o magistrado a quo reconheceu a incompetência da justiça estadual para processar e julgar a matéria em debate. Insurge-se o agravante, sustentando que em que pese o acolhimento de preliminar apresentada pelo agravante em sede de contestação relativa à incompetência da justiça estadual, o magistrado a quo silenciou quanto a alegada litispendência dos autos com os que tramitam sob o nº 5014552-75.2021.4.02.5101 junto à 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de forma que a simples remessa dos autos para a Vera Federal dessa Comarca além de não ser medida adequada acarretará em prejuízo processual, em virtude do tempo empregado em ações litispendentes. Desse modo, pleitea liminarmente a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada e no mérito que seja reconhecida a extinção do feito diante da ausência de pressupostos processuais ou que sejam os autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde já tramita a ação de nulidade proposta pela agravada. É, em síntese, o relatório. Breve relato dos fatos, passo a decidir. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A urgência da parte agravante é contemporânea ao pleito recursal, por conseguinte, nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. Ainda, o artigo 1.019, I do Código de Processo Civil autoriza ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo. Conforme, recentemente, já aludido pela doutrina: “A função da tutela de urgência é neutralizar os possíveis obstáculos que ensejariam perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, causados pela própria duração regular do devido processo judicial”. (CAMBI, Eduardo et al. Curso de processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 p. 285.) “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) Convergem neste sentido, outras lições no direito atual, acerca não só dos requisitos, mas, da clara necessidade do juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203) O NCPC exige a evidência da probabilidade do direito (NCPC, art. 300, caput). Todavia, não sim está, a rigor, diante da necessidade de evidenciar o direito, mas sim, as alegações capazes de ensejar a aplicação do direito. O conceito de probabilidade do direito está, pois, intrinsecamente ligado ao conjunto fático-probatório dos autos. O que se pretende é um juízo de probabilidade, isto é, um mínimo de plausibilidade jurídica ou de prova suficiente para a verificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (CAMBI, Eduardo et al. Curso de processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 p. 299.) “O fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo revelam a urgência da medida, caracterizada pelo periculum in mora (perigo na demora), que é uma exigência comum às tutelas cautelar e antecipada”. (CAMBI, Eduardo et al. Curso de processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 p. 301.) “Tal risco deve ser provável e, por isso, fundado, não bastando o mero estado de espírito do requerente. Em outras palavras, é preciso ir além de uma mera apreciação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas haver – de fato – uma situação objetiva, na qual a tutela seja imprescindível para assegurar o conteúdo do objetivo litigioso”. (CAMBI, Eduardo et al. Curso de processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 p. 302.) Ainda sob esta esteira, há que se destacar que, na análise do caso concreto, o juiz deverá averiguar acerca das consequências da decisão proferida ainda na fase de cognição sumária. Isto porque, a um, foi concedida com a “probabilidade do direito invocado”; a dois, porque há que existirem cabais indícios de perigo de dano ou dano irreparável; a três, há que aplicar uma análise ponderada, equilibrada, já que, de sobremaneira, poderá colidir com os direitos fundamentais. Conforme consabido, a garantia constitucional do devido processo legal assegura tanto a efetividade processual quanto a segurança jurídica. Aqui, observe-se que, após a análise da narrativa, dos argumentos, da fundamentação jurídica, dos pedidos liminares, bem como, do conjunto probatório que acompanha a inicial, cabe ao Estado-Juiz, então, harmonizar o preenchimento dos requisitos com a prestação jurisdicional, ainda que num momento inicial do processo. Trata-se de claro ato de sopesar as circunstâncias, quando invocado para solucionar um conflito, objetivando o não perecimento do direito invocado, assim como, a compatibilização da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta ótica, leciona Humberto Ávila, in verbis: “Cabe ao juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, conciliar tais exigências contrapostas, a fim de obter decisões justas. Afinal, um processo somente pode ser justo se os atos processuais praticados forem proporcionais e razoáveis ao ideal de protetividade do direito alegado”. (ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal”? In: CLÉVE, Clèmerson Merlin. (org.). Doutrinas essenciais de direito constitucional. São Paulo: RT, 2015. V. IX. p. 624.) “Acrescente-se que a tutela de urgência, pela sua própria natureza, tem caráter provisório, porque, estando baseada em um juízo de probabilidade (cognição sumária), pode ser revogada ou alterada, no curso do processo, a partir do surgimento de fatos novos e melhores provas. Se não fosse assim, restaria violada a segurança jurídica, presente na plena consagração do contraditório e da ampla defesa no decorrer do processo (cognição exauriente)”. (CAMBI, Eduardo et al. Curso de processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 p. 303.) Após a análise deste caso concreto verifico que não há probabilidade do direito do agravante, à medida que conforme o Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. " Dessa forma a mera remessa dos autos à Justiça Federal dessa Comarca já é medida bastante o suficiente para que aquele juízo faça análise da devida competência. 2. Por conseguinte, nego efeito suspensivo à decisão objurgada. Comunique-se o juízo a quo. 3. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal de até 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. Curitiba, data de inserção. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Subst. 2ºGrau

22/09/2022, 00:00

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