Agravo em Recurso Especial 2158362-66.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2158362-66.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:43

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820324/SP (2024/0456450-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP394994 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 INTERESSADO: APARECIDA FERNANDES PEREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 12:00

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820324/SP (2024/0456450-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP394994 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 INTERESSADO: APARECIDA FERNANDES PEREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 12:41

Protocolo de Petição

20/03/2025, 12:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820324/SP (2024/0456450-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP394994 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 INTERESSADO: APARECIDA FERNANDES PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IGOR FERNANDES PEREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução. DANO MORAL. Condenação do agravado no pagamento de R$ 20.000,00. Cálculo que considerou R$ 20.000,00, para cada agravante. Afastamento. Ausência de condenação neste sentido. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao recebimento de R$ 620.733,30, a título de multa em razão do descumprimento da tutela de urgência pelo agravado. Afastamento. Desproporcionalidade reconhecida. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa para R$ 20.000,00. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 96). Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (e-STJ fls. 113/115). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos artigos 85, § 10, 489, § 1º, I e IV, 537, § 1º, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e que o cumprimento parcial da medida coercitiva não justifica a redução da multa diária, configurando, ao revés, recalcitrância da parte recorrida ao cumprimento da decisão judicial. Defende, ainda, afronta ao princípio da causalidade. Diz que o cumprimento parcial da medida não poderia impactar na distribuição da sucumbência, pois a parte recorrida foi quem deu causa ao processo. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 134/147), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o acórdão manifestou-se expressamente quanto aos fundamentos da redução da multa diária, mantendo a distribuição da sucumbência fixada na decisão atacada pelo agravo de instrumento, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão: "Em vista do descumprimento da tutela de urgência, os agravantes postularam a quantia de R$ 620.733,30, a título de multa. Contudo, o montante pretendido se revela excessivo e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O arbitramento de multa equivalente a R$ 20.000,00 se mostra-se razoável considerando o cumprimento parcial da obrigação e a fim de evitar verdadeira desproporção entre o valor discutido na obrigação principal e a multa cominatória, eis que a finalidade de sua imposição é desestimular o descumprimento da ordem judicial. (...) Convém observar que é possível a revisão da multa imposta a qualquer momento, de ofício ou a pedido da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, caso se verifique sua insuficiência ou excesso (artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil) e é exatamente esta a hipótese dos autos. Por fim, fica mantida a disciplina da sucumbência nos moldes em que exposta pelo juízo a quo" (e-STJ fls. 99). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, verifica-se que os embargos de declaração de e-STJ fls. 101/105 não foram conhecidos porque já opostos embargos pela instituição financeira nos autos do agravo nº 2239206-03.2023.8.26.0000/50000, julgados conjuntamente com estes autos, os quais "foram acolhidos com alteração parcial do julgado, para afastar a multa arbitrada, com determinação de intimação pessoal do ora embargante para cumprimento da obrigação" (e-STJ fl. 115). Tal fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Assim, resta prejudicado o exame quanto ao valor das astreintes, já que, de acordo com o fundamento inatacado, a multa foi afastada. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Em vista da incidência da Súmula nº 283/STF não é, igualmente, possível, o exame de infringência ao princípio da causalidade, pois a matéria não foi examinada no acórdão proferido no agravo de instrumento e os embargos de declaração opostos deixaram de ser conhecidos por fundamento que restou inatacado. Assim, além da incidência da Súmula nº 283/STF, verifica-se ausente o requisito do prequestionamento do tema, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor equivalente à diferença entre o valor inicial da execução e valor final homologado, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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