Agravo em Recurso Especial 1005759-89.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005759-89.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005759-89.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A (pagseguro) - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 12,6% sobre o valor da causa (5% sobre os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% - fls. 764/765). Requeira a ré o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800593/SP (2024/0439546-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/04/2025, 20:54

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:58

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800593/SP (2024/0439546-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800593/SP (2024/0439546-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/09/2024. Concluso ao gabinete em: 15/01/2025. Ação: cobrança apresentada pelo agravante, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual alega falha na prestação de serviço da intermediadora/ora agravada. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao apelo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: 1. APELAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VÍTIMA DE GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE É O BASTANTE. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXAME SUFICIENTE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. 5. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ, MERA INTERMEDIÁRIA DO PAGAMENTO, E OS DANOS SOFRIDOS PELO LESADO. 6. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 14 e 18 do CDC, 927, § único do CC, 10, I a V da Lei 9.613/98, 7º, caput e V da Lei 12.865/13 e 373, II, 374, I e 1.025 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a responsabilidade solidária e objetiva da agravada, por danos causados ao consumidor. Discorre sobre o dever de diligência, vigilância e monitoramento das transações viabilizadas por serviços prestados pela agravada e insurge-se contra o ônus probatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu quanto às alegadas omissões: Assim, o que se constata é que, na realidade, o dinheiro sequer ficou com a apelada, mera intermediária das transações impugnadas e que, assim, não pode ser responsabilizada pelo prejuízo. Vale lembrar que a recorrida não tem ingerência nos negócios realizados pelos usuários. Além disso, as operações realizadas pela recorrida foram executadas nos limites de suas atribuições, visto que não ficou demonstrado o conluio com o vendedor. Então, impõe-se a conclusão de que em relação à plataforma de pagamentos está configurada a culpa exclusiva de terceiro, que justifica o rompimento do nexo causal e afasta a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, como já dito, não ficou demonstrado que a ocorrência fraudulenta tenha se dado em razão de participação ou negligência da apelada, ou ainda tenha sido feita prova da existência de defeitos relativos à prestação dos serviços, já que atuou apenas como intermediadora do pagamento. Portanto, não se pode aqui cogitar de responsabilidade objetiva da ora apelada e tampouco está demonstrado nexo causal entre os danos sofridos pela correntista e alguma conduta por ele praticada. (e-STJ fl. 633-634) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame e fatos e provas. Ademais, verifica-se dos autos que o TJ/SP, após análise do acervo fático-probatório, do mesmo modo concluiu: Assim, o que se constata é que, na realidade, o dinheiro sequer ficou com a apelada, mera intermediária das transações impugnadas e que, assim, não pode ser responsabilizada pelo prejuízo. Vale lembrar que a recorrida não tem ingerência nos negócios realizados pelos usuários. Além disso, as operações realizadas pela recorrida foram executadas nos limites de suas atribuições, visto que não ficou demonstrado o conluio com o vendedor. Então, impõe-se a conclusão de que em relação à plataforma de pagamentos está configurada a culpa exclusiva de terceiro, que justifica o rompimento do nexo causal e afasta a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, como já dito, não ficou demonstrado que a ocorrência fraudulenta tenha se dado em razão de participação ou negligência da apelada, ou ainda tenha sido feita prova da existência de defeitos relativos à prestação dos serviços, já que atuou apenas como intermediadora do pagamento. Portanto, não se pode aqui cogitar de responsabilidade objetiva da ora apelada e tampouco está demonstrado nexo causal entre os danos sofridos pela correntista e alguma conduta por ele praticada. (e-STJ fl. 633-634). Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de nexo causal e responsabilidade da agravada, tendo atuado como mera intermediária das transações impugnadas, exige o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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