Recurso Especial 0063566-49.2022.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0063566-49.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:13

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170069/RJ (2024/0346639-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA ADVOGADOS: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 CAUÊ MELO IVANISSEVICH - RJ155702 AGRAVADO: J MARTINS COUTINHO ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA MARTINS - RJ001560A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170069/RJ (2024/0346639-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA ADVOGADOS: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 CAUÊ MELO IVANISSEVICH - RJ155702 AGRAVADO: J MARTINS COUTINHO ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA MARTINS - RJ001560A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 15:30

Publicação

14/02/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170069/RJ (2024/0346639-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA ADVOGADOS: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 CAUÊ MELO IVANISSEVICH - RJ155702 RECORRIDO: J MARTINS COUTINHO ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA MARTINS - RJ001560A DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ. Recurso especial interposto em: 12/06/2024. Concluso ao Gabinete em: 26/09/2024. Ação: de arbitramento de honorários advocatícios, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por J. MARTINS COUTINHO ADVOGADOS, em desfavor do recorrente. Decisão interlocutória: acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 6.964,16 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, a fim de fixar honorários advocatícios em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1741/1743, integrada pelo provimento judicial de fls.1804/1805, proferidos pelo Juízo da Décima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo devedor, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 6.964,16, condenando a parte ré/impugnante ao pagamento das custas da impugnação e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado. 2. Insurge-se o Agravante escorado nos seguintes argumentos: (a) que o termo inicial de incidência da atualização monetária seria a data da elaboração do laudo pericial apurando o valor devido (27.07.2016); (b) que a exequente fez incidir sucumbência no percentual de 15% sobre a condenação, quando o STJ havia arbitrado em desfavor do agravante um acréscimo de 15% sobre o valor dos honorários fixados por esta Câmara (11%); (c) impossibilidade de fixação de honorários advocatícios decorrentes da rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, ante o teor da Súmula 519 do STJ e dos Temas 408 e 410 do STJ. 3. A Constituição Federal prevê expressamente a coisa julgada como direito fundamental, referindo-se no mesmo dispositivo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), a fim de garantir a estabilidade e maior segurança jurídica aos jurisdicionados. 4. No ramo infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece a coisa julgada em seus arts. 502 a 508. 5. Os limites objetivos da coisa julgada alcançam a matéria que fora discutida no processo, impedindo ulteriores discussões, o que a transforma em imutável e indiscutível, salvo pela via rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 966 do Digesto Processual). 6. No caso, os cálculos elaborados pelo credor no tocante ao termo inicial dos juros moratórios se deram dentro do limite da coisa julgada, em alinho com o título judicial, não podendo tal critério ser objeto de alteração superveniente em sede cumprimento de sentença, sem efeitos rescisórios. 7. No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.962.145, apresentado pelo ora Agravante, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 8. Desse modo, não subsiste a pretensão do recorrente ao fazer incidir o percentual de 11%, a título de verba honorária sobre o valor da condenação, devendo prevalecer a alíquota de 15% aplicada pelo exequente. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 24/5/2021) 10. Assim sendo, são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021). 11. No caso, portanto, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 12. Recurso parcialmente provido (e-STJ fls. 53-54). Embargos de declaração: opostos duas vezes pelo recorrente, foram primeiramente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; e, depois, rejeitados, tendo-lhe sido aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso especial: apontou a violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 494, 502, 503, 509, § 4º, 1.013, caput e § 1º, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC; e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, dentre outras questões, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Nos autos do REsp 2.104.322/RJ, esta Relatora conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo ora recorrente, a fim de reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este se pronunciasse, na esteira do devido processo legal, a respeito de fundamentos tidos por omissos. Acórdão: em novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, deu provimento ao recurso para sanar a omissão suscitada, sem atribuição de efeitos infringentes. O acórdão foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ARESP 2104322/RJ. OMISSÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno em RESP nº 2104322/RJ, deu provimento ao recurso do Embargante para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas nos aclaratórios. 2. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 3. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 4. Segundo a doutrina, é omissa a decisão que deixa de se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. 5. Na hipótese, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido violou o art.1022, do CPC, tendo em vista que teria deixado de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, especificamente quanto: i) à alegada existência de contradição com relação ao termo inicial da correção monetária, uma vez que não levou em consideração prévia manifestação do próprio Tribunal em relação à correção monetária; e ii) à real alíquota dos honorários da fase de conhecimento. 6. Com efeito, não há como prevalecer a data do arbitramento como termo inicial da correção monetária. 7. Isso porque o título judicial formado consignou expressamente que a correção monetária e os juros deveriam incidir desde a data da citação. 8. A Constituição Federal prevê expressamente a coisa julgada como direito fundamental, referindo-se no mesmo dispositivo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), a fim de garantir a estabilidade e maior segurança jurídica aos jurisdicionados. 9. Desse modo, não é possível a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual os consectários são devidos desde a citação, data fixada na sentença, mantida no acórdão de apelação. 10. Ademais, a sentença, transitada em julgado, que condenou a parte ré em valor certo, liquido e exigível, no importe de R$ 77.000,00, ressalvando que sobre a referida importância incidiria juros e correção monetária desde a citação, foi ratificada após submetida a instância recursal, sendo descabida e inoportuna qualquer discussão a respeito da matéria nesse momento processual. 11. Não se perde de vista que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. 12. Bem de ver que a parte autora-embargada, no caso, em seu recurso de apelação, pretendia, em verdade, que fosse reformada a sentença no tocante a incidência de juros e correção, desde a citação, sobre o valor da condenação, ao argumento de que o referido montante, apurado pela perícia, corresponderia ao valor devido ao recorrente após findo o seu trabalho, no ano de 2007, e ação somente teria sido ajuizada em 2012, razão pela qual não poderia prevalecer o montante estabelecido. 13. A questão, portanto, nesse ponto, se encontra acobertada pela coisa julgada. 14. Por fim, defende o embargante que o STJ majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (11%). 15. Todavia, conforme assentado no aresto recorrido, o STJ majorou os honorários os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.” 16. Bem de ver que, conforme regra expressa contida no §11, do art.85, do CPC, é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, qual seja, no caso, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 17. Assim, interpretando-se, sistematicamente, os parágrafos 2º e 11, do art.85, do CPC, pode-se que concluir que, uma vez que os honorários foram majorados para 15% a fim de observar a regra legal, não devendo ser aplicada a interpretação levada a cabo pelo recorrente de que teriam sido majorados pelo STJ no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre a alíquota de 11% do valor da condenação. 18. Omissões sanadas. 19. Provimento do recurso sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 409-412). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 494, 502, 503, 509, § 4º, 1.013, caput e § 1º, 1.022, I e II, do CPC; e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: (i) a modificação dos parâmetros do título exequendo - seja com relação ao termo inicial da correção monetária, seja com relação à alíquota da verba honorária fixada na fase de conhecimento - representa afronta à coisa julgada; (ii) ainda que se admitisse que a sentença expressamente determinou o cômputo desde a data da citação não só dos juros de mora, mas também da correção monetária, tal interpretação validaria um erro material que conduziria à dupla incidência da correção monetária (bis in idem) e produziria evidente locupletamento indevido do recorrido; (iii) o acórdão recorrido, ao assinalar que o STJ majorou os honorários de 11% (onze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, acabou por apreciar matéria não devolvida à sua apreciação, enfrentando capítulo da decisão não impugnado por qualquer das partes; e (iv) admite-se a correção de erro material, em sede de cumprimento de sentença, quando o marco inicial da correção monetária tiver sido fixado de forma errônea e esse equívoco for evidente, gerando bis in idem e, consequentemente, enriquecimento ilícito da parte beneficiada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC A pretexto de indicar novamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do TJ/RJ, o recorrente limita-se, de forma genérica, a arguir que "Em que pese a anulação do acórdão de fls. 119/128, o Tribunal a quo, mais uma vez, em nova decisão genérica, confusa e de fundamentação suficiente, se limita a repetir os argumentos lançados nas decisões anteriores - inclusive naquele anulado -, deixando de se pronunciar sobre os vícios apontados e os argumentos deduzidos pelo ora recorrente" (e-STJ fl. 445). Contudo, a ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 494, 509, § 4º, e 1.013, caput e § 1º, do CPC; e 884 do CC - tampouco acerca dos argumentos de suposta ocorrência de bis in idem da correção monetária, da impossibilidade de análise de matéria não devolvida à apreciação do Tribunal de origem, e de possibilidade de correção de erro material evidente em sede de cumprimento de sentença, relacionado à incidência da correção monetária -, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a alegada possibilidade de correção de erro material evidente em sede de cumprimento de sentença, relacionado à incidência da correção monetária, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ assim se manifestou a respeito da ausência de modificação dos parâmetros do título exequendo e, via de consequência, de violação da coisa julgada no caso concreto: Ademais, a sentença, transitada em julgado, que condenou a parte ré em valor certo, liquido e exigível, no importe de R$ 77.000,00, ressalvando que sobre a referida importância incidiria juros e correção monetária desde a citação, foi ratificada após submetida a instância recursal, sendo descabida e inoportuna qualquer discussão a respeito da matéria nesse momento processual. Não se perde de vista que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Bem de ver que a parte autora, no caso, em seu recurso de apelação, pretendia, em verdade, que fosse reformada a sentença no tocante a incidência de juros e correção, desde a citação, sobre o valor da condenação (R$77.000,00), ao argumento de que o referido montante, apurado pela perícia, corresponderia ao valor devido ao recorrente após findo o seu trabalho, no ano de 2007, e ação somente teria sido ajuizada em 2012, razão pela qual não poderia prevalecer o montante estabelecido. A questão, portanto, nesse ponto, se encontra acobertada pela coisa julgada. Por fim, defende o embargante que o STJ majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (11%), o que implicaria em 11% sobre a condenação, acrescido de 15% sobre o valor obtido na primeira operação. Todavia, conforme assentado no aresto recorrido, o STJ majorou os honorários de 11% para 15% sobre o valor da condenação, não sendo admitida outra interpretação do dispositivo constante daquele julgado (...) (...) Bem de ver que, conforme regra expressa contida no §11, do art.85, do CPC, é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, qual seja, no caso, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Assim, interpretando-se, sistematicamente, os parágrafos 2º e 11, do art.85, do CPC, pode-se que concluir que, uma vez que os honorários foram majorados para 15% a fim de observar a regra legal, não devendo ser aplicada a interpretação levada a cabo pelo recorrente de que teriam sido majorados pelo STJ no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre a alíquota de 11% do valor da condenação (e-STJ fls. 418-419). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(28)