Agravo em Recurso Especial 1016520-77.2021.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016520-77.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016520-77.2021.8.11.0041.. EMBARGANTE: FABIO DIAS EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016520-77.2021.8.11.0041.. EMBARGANTE: FABIO DIAS EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:23

Publicação

23/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2766585/MT (2024/0384201-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALDA MARTINS BRANCO AGRAVANTE: JOSE MARIA QUADRI BRANCO ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: FABIO DIAS ADVOGADO: RAFAELA CAROLINA DE ANDRADE FERREIRA - RO007342 INTERESSADO: JOAO DE CASTRO BRANCO INTERESSADO: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:55

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2766585/MT (2024/0384201-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALDA MARTINS BRANCO AGRAVANTE: JOSE MARIA QUADRI BRANCO ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: FABIO DIAS ADVOGADO: RAFAELA CAROLINA DE ANDRADE FERREIRA - RO007342 INTERESSADO: JOAO DE CASTRO BRANCO INTERESSADO: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2766585/MT (2024/0384201-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ALDA MARTINS BRANCO EMBARGANTE: JOSE MARIA QUADRI BRANCO ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 EMBARGADO: FABIO DIAS ADVOGADO: RAFAELA CAROLINA DE ANDRADE FERREIRA - RO007342 INTERESSADO: JOAO DE CASTRO BRANCO INTERESSADO: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDA MARTINS BRANCO e JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO (ALDA e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.947). Nas razões do presente inconformismo, ALDA e outro alegaram que a decisão embargada ficou omissa, porque (1) o objetivo do recurso especial é justamente a condenação do embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que deu causa à constrição, havendo incidência da Súmula n. 303 do STJ; (2) o embargado adquiriu a propriedade, por meio de um contrato de gaveta e não a regularizou perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; e, (3) em ato subsequente, ocorreu a constrição da propriedade, o que ensejou a oposição dos embargos de terceiro, devendo, assim, o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Houve impugnação (e-STJ, fls. 1.964/1.969). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. A propósito, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 – sem destaque no original) A decisão embargada não foi obscura, omissa ou contraditória, tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela ausência de interesse recursal por parte de ALDA e outro, considerando que foi dado provimento a sua apelação para que eles fossem excluídos da condenação ao ônus da sucumbência. Ficou destacado que ALDA e outro alegaram ofensa aos arts. 85 e 927, III e IV, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentaram que (1) em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios; e, (2) na hipótese, FÁBIO DIAS (FÁBIO) deu causa à constrição, pois não regularizou a propriedade do imóvel no CRI competente. Na hipótese dos autos, ficou assentando que, em apreciação a sua apelação, ALDA e outro foram excluídos da condenação ao ônus da sucumbência, tendo apenas MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO (MARIA) sido condenada a arcar com tais ônus. Nesse sentido, constatou-se que MARIA ficou conformada com esse resultado, considerando não haver nenhum recurso interposto por ela após tal decisão. Dessa forma, verificou-se que ALDA e outro não possuem interesse recursal, porque não foram condenados a arcar com o ônus da sucumbência, sendo inadmissível o presente recurso, já que ausente a sucumbência da parte. Por oportuno, transcreve-se a decisão embargada: ALDA e outro alegaram ofensa aos arts. 85 e 927, III e IV, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentaram que (1) em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios; e, (2) na hipótese, FÁBIO DIAS (FÁBIO) deu causa à constrição, pois não regularizou a propriedade do imóvel no CRI competente. Sobre o tema, a Corte local decidiu: Quanto ao ônus da sucumbência, devo ressaltar que problemas entre a autora do processo cautelar n. 0003767-52.2014.8.11.0041, seus irmãos e a segunda esposa de seu pai, sócio majoritário da pessoa jurídica promitente vendedora, gestora e administradora dos loteamentos, visando a indisponibilidade dos bens do espólio administrados pelos embargados, diante da não prestação de contas, pleiteou a constrição dos bens que estavam em nome dos referidos destes e em nome das empresas AGROPECUÁRIA E COLONIZADORA ALIANÇA LTDA e da PLANO INCOPORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA à constrição, o que foi deferido. Portanto, apenas Maria Sonia Castro Branco deve arcar com o ônus de sucumbência. No que tange à verba honorária, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa (R$25.000,00), ela deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da demanda, até porque neste caso não cabe a aplicação do artigo 85, §8º do CPC (Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Dou parcial provimento ao Recurso de Maria Sonia Castro Branco para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa atualizado. Dou provimento à Apelação de Alda Martins Branco e José para excluí-los da condenação ao ônus da sucumbência (e-STJ, fl. 1.841). Na hipótese dos autos, conforme acima transcrito, ALDA e outro foram excluídos da condenação ao ônus da sucumbência, tendo apenas MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO (MARIA) sido condenada a arcar com tais ônus. No entanto, constata-se que MARIA ficou conformada com esse resultado, considerando não haver nenhum recurso interposto por ela após tal decisão. Dessa forma, verifica-se que ALDA e outro não possuem interesse recursal, porque não foram condenados a arcar com o ônus da sucumbência, sendo inadmissível o presente recurso. Ilustrativamente, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO DA REGRA DE REAJUSTE REAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de sucumbência da parte, no julgamento de 2ª instância, impede a interposição do recurso especial, ante a falta de interesse recursal. 3. Na espécie, após explicar que o regulamento previdenciário aplicável à espécie previu o reajuste do benefício do autor "nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social [MPS]", o eg. Tribunal de origem apontou que a entidade de previdência complementar deixou de observar os índices de correção aprovados pelas Portarias MPS n. 8/1993, 210/1993, 2005/1995, 3.253/1996, 316/2006 e pela Medida Provisória n. 316/2006. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.038.288/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ação cominatória. 2. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.848/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente limitou sua insurgência, no particular, a apontar que o acórdão recorrido não apreciou textos de lei. No caso, a aludida contrariedade foi deduzida genericamente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, não permitindo vislumbrar a aduzida violação, pois ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece de interesse recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida pelo TJSP, não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do termo a quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria como alterar a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.453.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (e-STJ, fls. 1.948/1.950 - destaque no original). Por derradeiro, apenas para afastar dúvidas, verificou-se que ALDA e outros obtiveram êxito na apelação interposta, oportunidade em que foram excluídos da condenação ao ônus da sucumbência (e-STJ, fl. 1.841), acarretando a ausência de interesse recursal, já que ausente a sucumbência da parte. Em suma, a pretensão desborda da previsão do art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766585/MT (2024/0384201-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALDA MARTINS BRANCO AGRAVANTE: JOSE MARIA QUADRI BRANCO ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: FABIO DIAS ADVOGADO: RAFAELA CAROLINA DE ANDRADE FERREIRA - RO007342 INTERESSADO: JOAO DE CASTRO BRANCO INTERESSADO: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALDA MARTINS BRANCO e JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO (ALDA e outro) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.929/1.934). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, ALDA e outro alegaram ofensa aos arts. 85 e 927, III e IV, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentaram que (1) em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios; e, (2) na hipótese, FÁBIO DIAS (FÁBIO) deu causa à constrição, pois não regularizou a propriedade do imóvel no CRI competente. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.908). Dos honorários advocatícios e da divergência jurisprudencial ALDA e outro alegaram ofensa aos arts. 85 e 927, III e IV, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentaram que (1) em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios; e, (2) na hipótese, FÁBIO DIAS (FÁBIO) deu causa à constrição, pois não regularizou a propriedade do imóvel no CRI competente. Sobre o tema, a Corte local decidiu: Quanto ao ônus da sucumbência, devo ressaltar que problemas entre a autora do processo cautelar n. 0003767-52.2014.8.11.0041, seus irmãos e a segunda esposa de seu pai, sócio majoritário da pessoa jurídica promitente vendedora, gestora e administradora dos loteamentos, visando a indisponibilidade dos bens do espólio administrados pelos embargados, diante da não prestação de contas, pleiteou a constrição dos bens que estavam em nome dos referidos destes e em nome das empresas AGROPECUÁRIA E COLONIZADORA ALIANÇA LTDA e da PLANO INCOPORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA à constrição, o que foi deferido. Portanto, apenas Maria Sonia Castro Branco deve arcar com o ônus de sucumbência. No que tange à verba honorária, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa (R$25.000,00), ela deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da demanda, até porque neste caso não cabe a aplicação do artigo 85, §8º do CPC (Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Dou parcial provimento ao Recurso de Maria Sonia Castro Branco para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa atualizado. Dou provimento à Apelação de Alda Martins Branco e José para excluí-los da condenação ao ônus da sucumbência (e-STJ, fl. 1.841). Na hipótese dos autos, conforme acima transcrito, ALDA e outro foram excluídos da condenação ao ônus da sucumbência, tendo apenas MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO (MARIA) sido condenada a arcar com tais ônus. No entanto, constata-se que MARIA ficou conformada com esse resultado, considerando não haver nenhum recurso interposto por ela após tal decisão. Dessa forma, verifica-se que ALDA e outro não possuem interesse recursal, porque não foram condenados a arcar com o ônus da sucumbência, sendo inadmissível o presente recurso. Ilustrativamente, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO DA REGRA DE REAJUSTE REAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de sucumbência da parte, no julgamento de 2ª instância, impede a interposição do recurso especial, ante a falta de interesse recursal. 3. Na espécie, após explicar que o regulamento previdenciário aplicável à espécie previu o reajuste do benefício do autor "nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social [MPS]", o eg. Tribunal de origem apontou que a entidade de previdência complementar deixou de observar os índices de correção aprovados pelas Portarias MPS n. 8/1993, 210/1993, 2005/1995, 3.253/1996, 316/2006 e pela Medida Provisória n. 316/2006. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.038.288/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ação cominatória. 2. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.848/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente limitou sua insurgência, no particular, a apontar que o acórdão recorrido não apreciou textos de lei. No caso, a aludida contrariedade foi deduzida genericamente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, não permitindo vislumbrar a aduzida violação, pois ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece de interesse recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida pelo TJSP, não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do termo a quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria como alterar a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.453.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios da embargada. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016520-77.2021.8.11.0041.. EMBARGANTE: FABIO DIAS EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar, proposto por FABIO DIAS em desfavor de MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, devidamente qualificados nos autos, alegando que na data de 15.02.2011 adquiriu cinco imóveis localizados em Porto Velho – Rondônia, de propriedade da empresa PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Acrescenta que a aquisição se deu de forma regular, tendo sido pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por lote, todavia, dos imóveis adquiridos três apresentaram problemas ao tentar proceder com o respectivo registro, sendo os lotes de terras urbanos nº 21, 22 e 23, da quadra Z, do Loteamento Jardim Miraflores. Acrescenta ainda que em virtude da propositura da ação cautelar inominada nº 3767-52.2014.811.0041, recaiu sobre o referido lote inscrição de indisponibilidade, pelo que requer, em sede de liminar, o cancelamento do registro de indisponibilidade imposta ao seu bem, com a consequente comunicação ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de PortoVelho/RO. No mérito, a confirmação da liminar e condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Antecipação de tutela deferida via ID. 66806864. Ao decisório de ID. 63267820 foi recebida a demanda, bem como determinado a suspensão da ação principal, tão somente quanto ao bem em comento. Por intermédio do movimento de ID. 53657964 a embargada MARIA SONIA CASTRO BRANCO apresenta a sua contestação, rebatendo os pedidos autorais. Impugnação à contestação via ID. 66911404. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Nesse sentido, colho a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.... 2 – O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. 3- O processo administrativo que ensejou a aplicação da multa aplicada pelo Procon, foi realizado dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. (Ap 81401/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) negritei. Dessa forma, sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, passo ao julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC, indeferindo a prova consistente em depoimento pessoal da embargante pretendida. Conforme relatado, cuida-se de ação de Embargos de Terceiro, onde o embargante menciona ser possuidor direto de bem alvo de constrição judicial nos autos da Cautelar Inominada de nº 0003767-52.2014.811.0041 em apenso. No caso dos autos, o embargante visa o cancelamento das restrições de indisponibilidade sobre o bem imóvel, que alega ter adquirido anteriormente às ordens de restrição. Para comprovar o alegado, trouxe aos autos Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID. 28334196), por meio da qual se pode observar que a indisponibilidade fora gravada em 29 de Agosto de 2014. Diante disso, é possível verificar que na época em que se deu a aquisição do bem pelo autor (15 de Fevereiro de 2011) por meio do Contrato de Compromisso de Venda e Compra (ID. 55236859) firmado com a empresa PLANCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA, bem como pelo fato de que quando esta adquiriu o imóvel da proprietária registral (ID. 55236867 – 15.12.2005) não existia nenhuma constrição sobre ele. Isto porque, tão somente após a aquisição do lote em comento foram requeridas a indisponibilidade do bem por meio das Ações Principais de nº 3767-52.2014.811.0041 e 30995-65.2015.811.0041, de acordo com a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel ao ID. 55236871. A embargante deveria ter conhecimento de que ao pretender adquirir qualquer bem, deve-se saber a procedência e todas as referências sobre o bem nos órgãos/instituições competentes. Segue aduzindo que, o requerente afirma ter agido de boa fé, e, se assim foi, deveria ter buscado uma solução junto a quem comprou os lotes, para que lhe devolvessem o investimento, no mais, que não conhece o embargante e nunca fez negócios com o mesmo. Sobre o instituto dos Embargos de Terceiro leciona Nelson Nery Júnior: “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Ademais, Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Pois bem, embora a embargada alegue que o embargante deveria ter verificado a procedência e a documentação dos lotes, da análise de todo conjunto probatório anexado aos autos, denota-se que a restrição de indisponibilidade fora inserida na matrícula do imóvel muitos anos após a aquisição daquele. De modo que cai por terra, tal argumento. Colho a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO ANTES DE QUALQUER RESTRIÇÃO. EMBARGANTES QUE SE CARACTERIZARAM COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FORA AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 DO STJ. Súmula n. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Recurso improvido.”(TJ-SC - AC: 20150254788 Criciúma 2015.025478-8, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 16/07/2015, Quinta Câmara de Direito Comercial). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO – ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ANTECEDENTE – AQUISIÇÃO ANTERIOR À ANULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO REGISTRO DO IMÓVEL – MA-FÉ DAS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os Embargos de Terceiro devem ser propostos pelo proprietário ou possuidor de um determinado bem que esteja sofrendo esbulho ou turbação decorrente de ato judicial. 2 – Não existiam restrições no registro dos imóveis à época de sua aquisição pelas Apeladas e não restou demonstrado que estas tinham ciência da pendência que levou ao provimento da Ação de Reintegração de Posse, na qual a Apelante litigava contra o vendedor dos imóveis. 3 - Não havendo nos autos qualquer indício de má-fé por parte das Apeladas ou mesmo que elas possuíam ciência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Apelante, deve ser mantida a sentença. 4 – Recurso desprovido. ACÓRDÃO”(TJ-ES - APL: 00085608820088080021, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiro se conceituam como o instrumento processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação, ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. 2. Presume-se a boa-fé do adquirente do veículo, se, no momento da aquisição do bem, não havia qualquer restrição judicial no departamento de trânsito (DETRAN). 3. O ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente é do credor, em atenção ao princípio da boa-fé negocial. 4. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios de sucumbência, para atender os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se os critérios do artigo 85, §2º, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJ-GO - APL: 02108860620158090137, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 02/05/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/05/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DE RESTRIÇÃO. BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA PARTE EMBARGADA. - Ainda que a ação de execução tenha sido proposta antes da aquisição do imóvel, como a parte embargante afirma ser adquirente de boa-fé, imprescindível é que a parte embargada, no caso, o Banco, demonstrasse a má-fé, já que inexistente qualquer registro da existência da execução na matrícula, quando da aquisição do imóvel em 1994.- Entretanto, no caso, o Banco foi revel e, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório da má-fé da parte ora embargante de terceiro, a teor da súmula 375 do STJ.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.”(TJ-RS - AC: 70083778175 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) Noutro ponto, a embargada aduz que o autor deveria buscar solução junto a quem lhe vendeu os lotes, para que lhe fosse devolvido seu investimento, oras, vemos nitidamente que o intuito do embargante é proteger a posse do bem que adquiriu, em nenhum momento este esta reivindicando os valores que foram despendidos para a compra dos mesmos. Importante se ressaltar ainda que, os Contratos de Compra e Venda do lote, termo de transferência e termo de autorização para lavrar escritura (Ids. 47997764), foi devidamente assinado pelo representante da empresa proprietária dos imóveis, tanto é, que os instrumentos foram acertadamente registrados em cartório. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMISSÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO. MÁ-FÉ DA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA AÇÃO PAULIANA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afigura-se inaplicável o disposto no art. 588, III, na espécie dos autos, porquanto nenhuma das suas hipóteses está configurada na ação possessória, não importando a antecipação da tutela em levantamento de depósito em dinheiro, ou alienação de domínio ou que possa resultar grave dano à recorrente. Restou demonstrado das provas dos autos a regularidade da aquisição do imóvel pelo apelado, através de escritura pública de compra e venda, com o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Itabuna (fls. 09 e 20-21), constituindo justo título a justificar a posse daquele que figura como comprador. Tendo o imóvel sido adquirido legalmente, de boa-fé, através de escritura pública, o titular do domínio tem direito de imitir-se na sua posse, sendo injusta a posse da apelante, salientando que o imóvel encontra-se descrito e registrado em nome do apelado, sendo legítima sua pretensão de usar e gozar, fruir e usufruir, como lhe aprouver, nos limites do direito de propriedade.”(TJ-BA - APL: 00012172619978050113, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2012) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A despeito de não ter sido levada a registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, a escritura pública de compra e venda, esta constitui meio hábil para evitar a constrição dos bens imóveis, que não mais integram o patrimônio do executado/alienante. Ademais, diante da inexistência do registro da penhora na matrícula dos imóveis, ou de qualquer outro meio que evidenciasse a existência de ação de execução contra o alienante, fica presumida a boa-fé do adquirente, impedindo-se, por conseguinte, a caracterização de fraude à execução.”(TJ-DF 20160110557663 0013968-69.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/04/2017. Pág.: 272/285) “DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUCIONAL - IMÓVEL DE TERCEIRAS ESTRANHAS À LIDE (HERDEIRAS DO COMPRADOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA SEGUNDA EXECUTADA) - DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA AVERBAÇÃO E NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CITAÇÃO E DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO - REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - BOA-FÉ PRESUMIDA DA ALIENANTE E DO TERCEIRO COMPRADOR - INACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Agem com boa-fé presumida vendedor e comprador que negociam imóvel por meio de escritura pública anteriormente à anotação premonitória da execução sobre o imóvel alienado, ainda que o registro da venda no cartório imobiliário ocorra posteriormente à referida anotação premonitória.” (TJ-SC - AI: 40250362220188240900 Tijucas 4025036-22.2018.8.24.0900, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial). Quanto ao mérito, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RATIFICAR a tutela e por consequência DETERMINAR o levantamento/cancelamento da restrição de indisponibilidade que esta incidindo sobre o lote objeto da ação, qual seja: Lotes de terras nº 21,22 e 23 da Quadra Z, do Loteamento Jardim Miraflores. CONDENO, ainda, a embargada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a demandada beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará isenta das custas processuais, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma do artigo 98, § 3° do CPC. P. R. I. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia para os autos em apenso (Processo n.º 3767-52.2014.811.0041). Após, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(25)