Agravo em Recurso Especial 1047514-46.2021.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1047514-46.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047514-46.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Petrucci Construtora e Incorporadora Ltda. - Felipe Salvador - - Liliana Karina Tostes do Nascimento Salvador - Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o v.acórdão manifestando o interessado o que de direito. Aguarde-se por trinta dias; nada sendo requerido, arquivem-se - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:13

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771167/SP (2024/0392176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FELIPE SALVADOR AGRAVANTE: LILIANA KARINA TOSTES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO GODOY ANDRIETTA - SP344422 AGRAVADO: PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477 JULIA FERNANDA MORO - SP317918 ISADORA VOLPON BERTO - SP444981 PAULO HENRIQUE ANDRADE MACHADO - SP470869 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:55

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771167/SP (2024/0392176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FELIPE SALVADOR AGRAVANTE: LILIANA KARINA TOSTES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO GODOY ANDRIETTA - SP344422 AGRAVADO: PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477 JULIA FERNANDA MORO - SP317918 ISADORA VOLPON BERTO - SP444981 PAULO HENRIQUE ANDRADE MACHADO - SP470869 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771167/SP (2024/0392176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FELIPE SALVADOR AGRAVANTE: LILIANA KARINA TOSTES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO GODOY ANDRIETTA - SP344422 AGRAVADO: PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477 JULIA FERNANDA MORO - SP317918 ISADORA VOLPON BERTO - SP444981 PAULO HENRIQUE ANDRADE MACHADO - SP470869 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771167/SP (2024/0392176-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE SALVADOR AGRAVANTE: LILIANA KARINA TOSTES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO GODOY ANDRIETTA - SP344422 AGRAVADO: PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477 JULIA FERNANDA MORO - SP317918 ISADORA VOLPON BERTO - SP444981 PAULO HENRIQUE ANDRADE MACHADO - SP470869 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FELIPE SALVADOR e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPREITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE ISSON - CLÁUSULA CONTRATUAL PREJ ENDO SER A - RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OLJ DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA, DE FORMA MITIGADA, COMO IMPÔS O JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 413 DO CPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, QUANTO A ESTES PONTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. CONSTANDO DO CONTRATO LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE A RESPONSABILIDADE PELO ISSON CABERIA AOS CONTRATANTES/APELANTES, DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO À CONTRATADA, INCLUSIVE ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL, MITIGADA NA FORMA DO ARTIGO 413 DO CC, TAL COMO DISPÔS A R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE ISSON - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 86 DO CPC - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA/APELADA DECAIU DE SIGNIFICATIVA PARTE DO PEDIDO ENVOLVENDO A MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE SIGNIFICATIVAMENTE DO PEDIDO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, REDUZIDA A 10% DO MONTANTE ORIGINALMENTE PLEITEADO, DEVE NATURALMENTE RESPONDER PELA RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA, CONSISTENTE NA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS AOS DEFENSORES DOS RÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 86 DO CPC. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 412 e 413 do CC, no que concerne ao excessivo valor da penalidade imposta, impondo-se a redução equitativa da cláusula penal, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso visa corrigir a flagrante violação aos artigos 412 e 413 do Código Civil incorridas tanto pela sentença de 1º grau quanto pelo acórdão de 2º grau ao condenar os Recorrentes ao pagamento de cláusula penal (R$ 7.472,69) em valor superior à obriga- ção inadimplida (R$ 6.000,00). Neste sentido, veja-se que o acórdão recorrido faz menção expressa ao valor do inadim- plemento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao valor do “ISSQN”. Este é o valor da obrigação inadimplida que deve ser considerado para fixação da cláusula penal: [...] A multa de natureza contratual está, portanto, especificamente regulamentada no Código Civil, o qual autoriza e define critérios para a sua redução, impedindo, por exemplo, que ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412) e prevendo a redução equitativa (I) se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou (II) se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Todavia, ambos os artigos (412 e 413) restaram flagrantemente violados pela decisão re- corrida ao impor aos Recorrentes o pagamento de uma cláusula penal no valor de R$ 7.472,69 em virtude de um inadimplemento no valor de R$ 6.000,00, ou seja, uma pe- nalidade que excede a obrigação descumprida (art. 412, CC) e se revela manifestamente excessiva (art. 413, CC). [...] É de rigor destacar que ambos os artigos são considerados matérias de ordem pública e que podem, portanto, ser analisados de ofício, daí decorrendo a relevância da questão de direito posta (art. 105, §2º, CR/88). Neste sentido, o art. 413 do CC/2002 dispôs expressamente que a multa deve ser redu- zida pelo juiz adotando-se critério de equidade, eis que “no atual Código o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, con- sistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato” (REsp 1.641.131/SP, 3ª Turma, DJe 23/2/2017) (fls. 572-574). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse ponto, não prevalece a objeção da norma do artigo 412 do CC, diferentemente do que sustentam os apelantes, tendo em vista que a obrigação principal para fins de cláusula penal contratual é o valor do próprio contrato, ou seja, R$500.000,00 (quinhentos mil reais), como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo na r. decisão de fls. 458 (fl. 544). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que tange à multa contratual naturalmente devida por infração às disposições do contrato a insurgência igualmente não prospera. A r. sentença corretamente considerou abusivo e desproporcional o valor pleiteado na inicial (R$ 74.726,92) a tal título, reduzindo seu montante, à luz do artigo 413 do CPC, ao patamar de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, ou seja, R$7.472,69, o que se revela mais adequado às circunstâncias do caso (fl. 544). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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