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Cumprimento de sentençaCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 51.369,53

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(40)