Agravo em Recurso Especial 2268029-84.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2268029-84.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:13

Publicação

23/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786436/SP (2024/0415177-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AD'ORO S.A ADVOGADOS: REALSI ROBERTO CITADELLA - SP047925 TONNY JIN MYUNG - SP250303 AGRAVADO: MARCELO MOREIRA AGRAVADO: VALQUIRIA CONCEICAO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE PAULA JUNIOR - SP164126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:56

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786436/SP (2024/0415177-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AD'ORO S.A ADVOGADOS: REALSI ROBERTO CITADELLA - SP047925 TONNY JIN MYUNG - SP250303 AGRAVADO: MARCELO MOREIRA AGRAVADO: VALQUIRIA CONCEICAO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE PAULA JUNIOR - SP164126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786436/SP (2024/0415177-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AD'ORO S.A ADVOGADOS: REALSI ROBERTO CITADELLA - SP047925 TONNY JIN MYUNG - SP250303 AGRAVADO: MARCELO MOREIRA AGRAVADO: VALQUIRIA CONCEICAO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE PAULA JUNIOR - SP164126 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786436/SP (2024/0415177-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AD'ORO S.A ADVOGADOS: REALSI ROBERTO CITADELLA - SP047925 TONNY JIN MYUNG - SP250303 AGRAVADO: MARCELO MOREIRA AGRAVADO: VALQUIRIA CONCEICAO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS DE PAULA JUNIOR - SP164126 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AD'ORO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AD'ORO S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr(a). REALSI ROBERTO CITADELLA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 151 procuração assinada eletronicamente pelo agravante, AD´ORO S/A, não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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