Agravo em Recurso Especial 8034857-52.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8034857-52.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:53

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739555/BA (2024/0336799-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. OUTRO NOME: BANCO BANEB S.A ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA025560 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - BA031341 AMANDA MERCES HAGE - BA059374 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA025961 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739555/BA (2024/0336799-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. OUTRO NOME: BANCO BANEB S.A ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA025560 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - BA031341 AMANDA MERCES HAGE - BA059374 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA025961 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2739555/BA (2024/0336799-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. OUTRO NOME: BANCO BANEB S.A ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA025560 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - BA031341 AMANDA MERCES HAGE - BA059374 AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA025961 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2739555/BA (2024/0336799-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. OUTRO NOME: BANCO BANEB S.A ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA025560 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - BA031341 AMANDA MERCES HAGE - BA059374 EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA012202 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA010176 IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA025961 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA à decisão de fls. 371/372, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso dos autos, V.Exa entendeu por não conhecer do recurso apresentado, sob o entendimento de que “A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 364, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Antônio Carlos Nogueira Reis. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos.” Ocorre que, com a devida vênia, o referido entendimento comporta reforma! Em primeiro ponto, cumpre chamar atenção que o processo originário é de 1990, ou seja, há mais de 34 anos, sendo um processo físico que posteriormente foi digitalizado, de forma que a procuração originária da demanda certamente foi extraviada, já que não se encontra nos autos de origem. O art. 76 do Código de Processo Civil prescreve que a falta de representação processual ou a irregularidade na representação não constitui motivo para o não conhecimento do recurso de plano, mas sim para a intimação da parte a fim de regularizar tal falha, determinando ainda a concessão de prazo razoável para tanto. [...] Nestes termos, ainda que o Embargante tenha sido intimado previamente para anexar a procuração, houve o cumprimento em parte da determinação judicial com a juntada do substabelecimento que comprova a existência de representação, ainda que não completa, uma vez que o advogado Antônio Carlos Nogueira Reis não iria passar um substabelecimento sem que houvesse uma procuração pré-existente conferindo-lhe poderes para tanto, o que evidencia a boa-fé do Embargante em tentar sanar o vício dentro do exíguo prazo de 05 (cinco) dias concedido. Ademais, é importante ressaltar que a não apresentação da procuração trata-se de mero vício sanável, o que não pode conduzir a extinção da demanda, ainda mais considerando que o vício foi efetivamente sanado, com a juntada da procuração nesta oportunidade. Neste sentido, a jurisprudência inclusive do próprio STJ em casos similares, entende que a juntada posterior da procuração sana o vício, convalidando todos os atos, senão vejamos: [...] Ademias, é importante ressaltar que a juntada posterior da procuração não pode permitir a extinção da demanda, ainda mais quando restou comprovado nos autos a existência de substabelecimento devidamente juntado a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito, conforme entendimento da jurisprudência. [...] Outrossim, é importante pontuar que este Agravo em Recurso Especial é derivado de um agravo de instrumento, o qual possui a dispensa legal da juntada de procuração, conforme redação do §5º do art. 1.017 do CPC, de forma que o Embargante não possui a obrigação legal de juntada do instrumento procuratório nesta fase recursal, senão vejamos: [...] Isto posto, requer o embargante que seja acolhido os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhe efeitos modificativos, reconhecendo que a procuração juntada nesta oportunidade sana o vício derivado da falta de representação, o qual pode ser regularizado a qualquer tempo conforme entendimento da jurisprudência, determinado o prosseguimento do feito e julgamento do Recurso Especial apresentado, em atenção aos princípios da princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito (fls. 377/380). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a apresentar à fl. 364, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Antônio Carlos Nogueira Reis. Cabe ressaltar que o instrumento de substabelecimento ao Dr. Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.2.2022. Ainda, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Outrossim, conforme jurisprudência assente desta Corte, "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Veja que o instrumento de mandato apresentado somente agora, em sede destes aclaratórios, com o fim de regularizar a representação, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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