Recurso Especial 1063207-20.2018.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1063207-20.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - III.Pelo exposto,CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso especial no tocante à matéria retratada e, no mais,INADMITO-O com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Fls. 2140/2142: Prossiga-se com o processamento do Recurso Especial interposto por Itaú Unibanco S/A. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Em juízo de retratação, alteraram o acórdão (necessidade de adequação do julgado à sistemática dos recursos repetitivos) V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE EMPREITADA AÇÃO DE COBRANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC DISCUSSÃO RESTRITA À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTAVA A TAXA SELIC SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA REPETITIVO 1368 (RESP Nº 2.199.164/PR) TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (ANTES DA LEI Nº 14.905/2024) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Apelação Cível Processo nº 1063207-20.2018.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 10:00 Número da pauta: 519 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de março de 2026. MARÍLIA MENDES CHIARADIA CARDOSO 378850 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Voto nº 14299. Ao Julgamento virtual (Res. CNJ 591/24). Int. São Paulo, 18 de março de 2026. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Diante da ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes de representação ao advogado Renan Dias de Carvalho, providencie o recorrente Itaú Unibanco S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Rejeitaram os embargos no tocante aos pontos reapreciados. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE JULGADOS PARCIALMENTE ANULADA PELO STJ, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ALI INDICADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IMPUTAÇÃO DO BANCO-EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO (RELATIVO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO) QUE NÃO SE JUSTIFICA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS, EM TERMOS EXPRESSOS. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES, DE TODA FORMA, EM ATENDIMENTO AO COMANDO SUPERIOR. EMBARGANTE QUE, POR UM LADO, DISTORCE OS TERMOS E SIGNIFICADO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, E, POR OUTRO, PARTE DE PREMISSA INCOMPATÍVEL COM A LINHA DE RACIOCÍNIO DO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SUPRIR NO TOCANTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ESCOPO DO EMBARGANTE MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ORA REEXAMINADOS NO TOCANTE AOS PONTOS INDICADOS PELO E. STJ, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 5º andar

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:33

Publicação

23/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194674/SP (2025/0029788-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770 RENAN DIAS DE CARVALHO - RJ260741 RECORRIDO: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Em juízo de retratação, alteraram o acórdão (necessidade de adequação do julgado à sistemática dos recursos repetitivos) V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE EMPREITADA AÇÃO DE COBRANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC DISCUSSÃO RESTRITA À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTAVA A TAXA SELIC SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA REPETITIVO 1368 (RESP Nº 2.199.164/PR) TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (ANTES DA LEI Nº 14.905/2024) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - 5º andar

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063207-20.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - Massa Falida - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Rejeitaram os embargos no tocante aos pontos reapreciados. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE JULGADOS PARCIALMENTE ANULADA PELO STJ, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ALI INDICADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IMPUTAÇÃO DO BANCO-EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO (RELATIVO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO) QUE NÃO SE JUSTIFICA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS, EM TERMOS EXPRESSOS. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES, DE TODA FORMA, EM ATENDIMENTO AO COMANDO SUPERIOR. EMBARGANTE QUE, POR UM LADO, DISTORCE OS TERMOS E SIGNIFICADO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, E, POR OUTRO, PARTE DE PREMISSA INCOMPATÍVEL COM A LINHA DE RACIOCÍNIO DO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SUPRIR NO TOCANTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ESCOPO DO EMBARGANTE MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ORA REEXAMINADOS NO TOCANTE AOS PONTOS INDICADOS PELO E. STJ, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafaella Mavropulos Oliveira Tude (OAB: 210997/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 5º andar

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)