Agravo em Recurso Especial 0801960-38.2020.8.10.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801960-38.2020.8.10.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801960-38.2020.8.10.0022. exequente: J. P. D. N. D. A. Advogado do EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Parte executada: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, ELISA DO NASCIMENTO SANTOS e EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS LTDA Advogados dos EXECUTADOS: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A Nesta data, procedo à intimação da parte executada ELISA DO NASCIMENTO SANTOS, por diário, para conhecimento da SENTENÇA sob id nº 153064658, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de procedimento de natureza executiva deflagrado por J. P. D. N. D. A. em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A e outros. Procedimento executivo tramita com o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente. A parte executada efetuou o cumprimento da obrigação de pagar, consoante ID 151732857 e anexo. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial (ID 152037312). É o relatório. Decido. O comprovante de pagamento apresentado pela parte executada e a concordância da parte exequente demonstram a quitação total da dívida, o que justifica a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 513, caput, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a parte executada não, CONDENO A PARTE EXECUTADA ao pagamento integral das custas e despesas processuais deste procedimento executivo, com base nos artigos 82, §2º, e 91 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência das quantias de ID 151732860, com os acréscimos disponíveis, para a conta bancária do advogado da parte exequente, o qual, consoante procuração nos autos (ID 32599171), detém poderes específicos para tanto, conforme pleiteado ao ID 152037312, deduzindo-se as custas. Após o trânsito em julgado, quitadas as custas processuais da fase de execução (comprovante de pagamento das custas da fase de conhecimento ao ID 151124964), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente."

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801960-38.2020.8.10.0022. autora: J. P. D. N. D. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 153064658, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de procedimento de natureza executiva deflagrado por J. P. D. N. D. A. em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A e outros. Procedimento executivo tramita com o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente. A parte executada efetuou o cumprimento da obrigação de pagar, consoante ID 151732857 e anexo. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial (ID 152037312). É o relatório. Decido. O comprovante de pagamento apresentado pela parte executada e a concordância da parte exequente demonstram a quitação total da dívida, o que justifica a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 513, caput, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a parte executada não, CONDENO A PARTE EXECUTADA ao pagamento integral das custas e despesas processuais deste procedimento executivo, com base nos artigos 82, §2º, e 91 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência das quantias de ID 151732860, com os acréscimos disponíveis, para a conta bancária do advogado da parte exequente, o qual, consoante procuração nos autos (ID 32599171), detém poderes específicos para tanto, conforme pleiteado ao ID 152037312, deduzindo-se as custas. Após o trânsito em julgado, quitadas as custas processuais da fase de execução (comprovante de pagamento das custas da fase de conhecimento ao ID 151124964), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente.".

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801960-38.2020.8.10.0022. autora: J. P. D. N. D. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 150308254, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Prosseguir com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria com a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença, bem como com a retificação do assunto (código 9166). Após, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Seguro (9597) Parte INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC), para pagar o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se desde já a parte executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), sem prejuízo da pronta expedição do mandado de penhora e avaliação, com seguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, e 525, §6º, do CPC). Na hipótese de decurso do prazo sem pagamento, certifique-se, e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer medidas constritivas específicas visando à satisfação do crédito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Esclareço que a busca e diligência aos sistemas conveniados deve ser precedida do recolhimento das respectivas custas e efetiva comprovação nos autos. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:36

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790290/MA (2024/0425589-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - MA023280A CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - MA023279A AGRAVADO: J P DO N DE A REPRESENTADO POR: R DE A ADVOGADO: EDUARDO SANTOS LIMA - MA008713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:57

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801960-38.2020.8.10.0022. autora: J. P. D. N. D. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 153064658, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de procedimento de natureza executiva deflagrado por J. P. D. N. D. A. em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A e outros. Procedimento executivo tramita com o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente. A parte executada efetuou o cumprimento da obrigação de pagar, consoante ID 151732857 e anexo. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial (ID 152037312). É o relatório. Decido. O comprovante de pagamento apresentado pela parte executada e a concordância da parte exequente demonstram a quitação total da dívida, o que justifica a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 513, caput, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a parte executada não, CONDENO A PARTE EXECUTADA ao pagamento integral das custas e despesas processuais deste procedimento executivo, com base nos artigos 82, §2º, e 91 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência das quantias de ID 151732860, com os acréscimos disponíveis, para a conta bancária do advogado da parte exequente, o qual, consoante procuração nos autos (ID 32599171), detém poderes específicos para tanto, conforme pleiteado ao ID 152037312, deduzindo-se as custas. Após o trânsito em julgado, quitadas as custas processuais da fase de execução (comprovante de pagamento das custas da fase de conhecimento ao ID 151124964), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente.".

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801960-38.2020.8.10.0022. autora: J. P. D. N. D. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 150308254, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Prosseguir com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria com a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença, bem como com a retificação do assunto (código 9166). Após, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Seguro (9597) Parte INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC), para pagar o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se desde já a parte executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), sem prejuízo da pronta expedição do mandado de penhora e avaliação, com seguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, e 525, §6º, do CPC). Na hipótese de decurso do prazo sem pagamento, certifique-se, e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer medidas constritivas específicas visando à satisfação do crédito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Esclareço que a busca e diligência aos sistemas conveniados deve ser precedida do recolhimento das respectivas custas e efetiva comprovação nos autos. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790290/MA (2024/0425589-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - MA023280A CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - MA023279A AGRAVADO: J P DO N DE A REPRESENTADO POR: R DE A ADVOGADO: EDUARDO SANTOS LIMA - MA008713 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA 23.280-A) Recorrido: J. P. D. N. D. A, representado por Raimundo de Araújo Advogado: Eduardo Santos Lima (OAB/MA 8.713) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801960-38.2020.8.10.0022 Trata-se de recurso especial, interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial por J. P. D. N. D. A, condenando a recorrente ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT e ao pagamento de danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (Id. 23511990). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Primeira Câmara de Direito Privado, para quem, “[…] existindo pagamento equivocado em nome de outro, ainda que seja a mãe do falecido, a Seguradora deixou de observar a existência de herdeiros constante, inclusive, no atestado de óbito [...]”, de forma que, “[...] restado comprovada a ordem de vocação do de cujus [...]”, o filho deste é “[...] parte legítima ao recebimento do seguro” (Id. 29673892). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids. 30155288 e 38211631). Nas razões do REsp, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 141 e 492 do CPC, e do art. 3º, e seguintes, da Lei n. 6.194/1974. Em continuidade, discorre acerca da comprovação e validade do pagamento da indenização do seguro DPVAT, realizado de boa-fé (Id. 38955260). Contrarrazões no Id. 39526404. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Embora tenha alegado violação aos arts. 141 e 492 do CPC, e ao art. 3º, e seguintes, da Lei n. 6.194/1974, a recorrente somente os mencionou, sem discorrer de que forma teria ocorrido a dita ofensa, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Quanto à alegação de comprovação e validade do pagamento da indenização discutida, a recorrente deixou de indicar, de forma expressa, o(os) dispositivo(os) de lei federal que teriam sido violados, o que configura também deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279) e Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280). Embargado: J. P. D. N. D. A. (Representado por Raimunda De Araújo). Advogado: Eduardo Santos Lima (OAB/MA 8713). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. LEGITIMIDADE. ARTIGO 792 DO CC. PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE A MÃE DO FALECIDO. HERDEIRO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Advirto que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O embargado: “(…) entendo ter restado comprovada a ordem de vocação do de cujus, sendo, o seu filho, parte legítima ao recebimento do seguro. Assim, existindo pagamento equivocado em nome de outro, ainda que seja a mãe do falecido, a Seguradora deixou de observar a existência de herdeiros constante, inclusive, no atestado de óbito.”. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se dessume não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Nesse sentido, o Egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Advirto que a mera reiteração da insurgência, repetindo os mesmos argumentos, denota manifesto intuito protelatório, beirando a uma litigância de má-fé, podendo ensejar a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO. 1. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1693474 SP 2020/0093351-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801960-38.2020.8.10.0022 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 07 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A contra o Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, de acordo com o parecer Ministerial, negou provimento ao apelo e manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em sua petição de Embargos (id 30155288), suscita o recorrente as seguintes teses: a) Da validade do pagamento realizado de boa-fé; b) Da plena validade da quitação outorgada; c) Da legitimidade da sra. Elisa do Nascimento Santos; d) Do não cabimento do dano moral; e e) Da inexistência do dano moral na hipótese de credor putativo. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não assiste razão ao embargante. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que o embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pelo embargante foram abordados. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda1, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura da decisão embargada revela que nenhum dos pontos suscitados pelo embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. Volto a afirmar que o cerne principal trazido a julgamento, tal seja, o pagamento realizado de boa-fé foi devidamente enfrentado, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. E para sanar quaisquer dúvidas acerca do enfrentamento da questão, qual seja, que a decisão ora embargada foi proferida na esteira da jurisprudência pátria, colaciono novamente o ementário, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. LEGITIMIDADE. ARTIGO 792 DO CC. PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE A MÃE DO FALECIDO. HERDEIRO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. O art. 792 do CC esclarece que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. II. Houve pagamento integral administrativamente, somente em nome da mãe do falecido, sem que fosse observado pela Seguradora a ordem de vocação hereditária conforme a legislação. III. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer ministerial. “ Como bem observado no acórdão Diante do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, rejeito os presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280) Apelado: J. P. D. N. D. A. representado por sua tutora legal Raimunda de Araújo. Advogado: Eduardo Santos Lima (OABMA 8713) Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. LEGITIMIDADE. ARTIGO 792 DO CC. PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE A MÃE DO FALECIDO. HERDEIRO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. O art. 792 do CC esclarece que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. II. Houve pagamento integral administrativamente, somente em nome da mãe do falecido, sem que fosse observado pela Seguradora a ordem de vocação hereditária conforme a legislação. III. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801960-38.2020.8.10.0022 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: J. P. D. N. D. A. Advogado: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, ELIZA DO NASCIMENTO SANTOS, EMPREENDIMENTOS FUNERARIOS LTDA Advogados: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 81444478 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801960-38.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por J. P. D. N. D. A. em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) e outros (3). Aduz que seu genitor foi vítima de acidente de trânsito, em 09 de julho de 2019, falecendo em decorrência do infortúnio, e que, somente em 22 de agosto do mesmo ano foi possível requerer a indenização securitária, uma vez que a certidão de óbito estaria na posse da quarta requerida, Empreendimentos Funerários, ao argumento de que seria utilizada para recebimento de seguro DPVAT, com a finalidade de custear as despesas funerárias do falecido. Informa que sua guardiã legal buscou reaver o documento, sendo destratada pelo dono do referido estabelecimento, que informou ter entregue a certidão à terceira requerida, Eliza do Nascimento Santos, que teria recebido o valor do seguro. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária pela seguradora requerida, bem como a condenação das partes requeridas no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária. As partes requeridas CN Corretora de Seguros e Seguradora Líder apresentou contestação, sustentando, em síntese, que já foi realizado o pagamento integral do seguro requerido na inicial, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. As demais partes requeridas não apresentaram contestação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, decididas as questões processuais pendentes, as preliminares, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A parte requerida pugnou pela juntada do laudo do IML. A parte autora pugnou pela oitiva da representante do menor e de uma testemunha. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que pende a análise do pedido de provas formulado pela parte autora, no tocante à oitiva da representante do menor e de uma testemunha. Contudo, verifico desnecessária a produção da prova em referência, uma vez que os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados durante a instrução processual. Assim, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo, pois, despicienda a dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo o evento morte, decorrente de acidente de trânsito. Quanto aos danos, se encontram devidamente comprovados por meio da certidão de óbito (ID 32599604). Contudo, o cerne da questão diz respeito ao pagamento do seguro à genitora da parte autora (menor), com o qual sequer convivia, uma vez que o pai/falecido era detentor integral de sua guarda, a qual foi repassada, por meio de decisão judicial, à irmã do falecido (ID’s 32599589 e 32599591). Sobre a celeuma, o artigo 792 do Código Civil dispõe que são beneficiários do seguro por morte as seguintes pessoas: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incialmente cumpre ressaltar que a demanda envolve interesse de menor incapaz, os quais devem ser integralmente preservados. Pelos documentos juntados, especificamente a certidão de óbito, é possível observar, com clareza, que o falecido deixou um único filho e não há menção quanto à existência de outros herdeiros ou de esposa/companheira, fato devidamente comprovado, já que a declarante do óbito foi a Sra. Eliza, ora requerida nos autos e genitora do menor. Dessa maneira, sendo a parte autora o único beneficiário do seguro, o valor deveria ser pago diretamente a este, por meio de depósito judicial ou criação de conta-poupança em seu nome, com a ressalva de movimentação apenas com a maioridade. Em que pese o artigo 1.689, inciso II, do Código Civil dispor que cabe aos pais a administração dos bens dos filhos incapazes, tal ato normativo não tem poder incondicional de disposição, uma vez que deve ser analisado como forma de melhor atender às necessidades daqueles. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer circunstância a determinar o pagamento do valor do sinistro em face da genitora do menor, o que o torna indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - CONDENAÇÃO EM FAVOR DE INCAPAZ - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR - DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES PELOS PAIS - PODER LEGAL QUE NÃO COMPORTA O DE DISPOSIÇÃO INCONDICIONAL - LEVANTAMENTO - NECESSIDADE PREMEMTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELA AUTÔNOMA DA CONDENAÇÃO - INDISPONIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. - A norma do art. 1.689, II, do Código Civil, não enseja aplicação isolada, mas à luz do Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, que se expressa no art. 227, da Constituição Federal. - A administração dos bens dos filhos menores pelos seus pais não comporta o poder de disposição, a não ser nas situações especiais previstas no art. 1.691, caput, da Lei Substantiva Civil. -" Em casos de recebimento de indenizações em favor de menores, é mister que convertam-se estas em pecúlio, a serem preservadas até a maioridade, ou se levantado antes, seja comprovada a necessidade, mediante a evidente utilidade para o beneficiário. "(STJ - REsp. nº 1.110.775/RJ, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). - A indisponibilidade do numerário condenatório não alcança os honorários advocatícios de sucumbência, por constituírem parcela autônoma, de natureza alimentar, a teor do § 14, do art. 85, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011544-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento: 10/06/2021, publicação: 11/06/2021) Grifamos AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENORES – LEVANTAMENTO - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de parte do depósito judicial, efetivado pela ré para pagamento da condenação a ela imposta, determinando que o referido montante permanecesse depositado em Juízo, até que os autores, menores incapazes, atingissem a maioridade – Artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil - Os pais, no exercício do poder familiar, atuam apenas como administradores dos bens, não podendo deles dispor – A indenização, por dano moral, compõe o patrimônio dos menores, não se admitindo a livre disposição dos valores decorrentes da referida ação, pelos pais, administradores, sem prévia justificativa da necessidade, pois tal verba pertence aos menores – Possibilidade de levantamento destes valores, se for demonstrada, pela genitora dos menores, motivação idônea – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22946433420208260000 SP 2294643-34.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021) Grifamos Assim, considerando que o pagamento foi realizado de forma incorreta, deverá a seguradora requerida (Seguradora Líder) proceder a novo pagamento, cabendo eventual discussão sobre o valor já pago por meio de ação regressiva contra quem o recebeu/provocou o recebimento indevidamente, já que o ato se deu por meio de fraude. O cálculo da indenização deve ser realizado tomando por base o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que corresponde ao teto da indenização por morte ou invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974 e deverá ser pago integralmente à parte autora, uma vez que comprovou ser o único herdeiro do falecido Francimar de Araújo, conforme informações constantes na respectiva certidão de óbito, documento público com presunção de veracidade. Dessa forma, torna-se desnecessário resguardar qualquer valor em nome de terceiro, ou mesmo da mãe do falecido, também já falecida, já que a parte autora é o primeiro herdeiro direto na linha sucessória. Os danos morais, forçoso reconhecer, também restam bem evidenciados. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que pressupõe a demonstração e discussão acerca da dor e sofrimento experimentado pela parte; e a segunda, de caráter objetivo, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que, em prejuízo à honra e a imagem da parte autora, além da sua dignidade, as partes requeridas CN Corretora de Seguros, Eliza do Nascimento Santos e Empreendimentos Funerários agiram em conluio para que fosse realizado o recebimento do seguro, em detrimento do direito do real beneficiário. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar: a) a seguradora requerida (Seguradora Líder) ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ/135; e b) todas as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, caracterizado pela data do pagamento indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 392 STJ). Condeno-as, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado das condenações (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 29 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: J. P. D. N. D. A. Advogado: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 Partes rés: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (3) Advogado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos Eliza Nascimento Santos e Empreendimentos Funerários (Açai Pax), uma vez que, devidamente citados, não apresentaram contestação, contudo, sem a incidência dos efeitos indicados no artigo 345 do Código de Processo Civil, uma vez que os demais requeridos apresentaram contestação. Da análise dos autos, observa-se que o Ministério Público requereu a inclusão do advogado Terêncio Guida como litisconsorte passivo na presente ação. Contudo, referido advogado agiu defendendo os interesses da parte autora, representada no caso por sua genitora, de modo que não há como responsabilizá-lo, neste momento, por qualquer conduta, já que agiu de acordo com sua profissão. Diante disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0801960-38.2020.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro o pedido. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de oitiva da parte autora em audiência de instrução e julgamento para obter informações sobre a dinâmica do acidente e pagamento do seguro. Contudo, a parte autora é menor, representada, e os autos tratam de cobrança de seguro em razão da morte, fato inquestionável e provado por meio de certidão de óbito, já acostada na inicial. Além disso, a própria seguradora afirma, no mérito, ter realizado o pagamento do valor devido, razão pela qual rejeito a preliminar. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve retenção ilegal dos documentos pela funerária Açai Pax; b) se referida funerária se beneficiou do valor recebido; c) a responsabilidade da corretora de seguros nos fatos narrados na inicial; d) se foi legítimo o pagamento do seguro à mãe do menor; e) se há valor a ser pago pela seguradora; e f) a existência de danos morais. Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). Quanto às provas, a distribuição dos ônus é aquela regularmente prevista no CPC. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, observando o procedimento de intimação dos revéis. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 6 de outubro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

21/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

legal

Todos os documentos(22)