Agravo em Recurso Especial 0871370-77.2021.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0871370-77.2021.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:43

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784799/PA (2024/0412701-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVADO: FERNANDO JOSE SOARES LEITE ADVOGADO: ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA - PA21335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:56

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784799/PA (2024/0412701-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVADO: FERNANDO JOSE SOARES LEITE ADVOGADO: ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA - PA21335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784799/PA (2024/0412701-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVADO: FERNANDO JOSE SOARES LEITE ADVOGADO: ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA - PA21335 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:33

Redistribuição

13/03/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (OAB/PA n.º 14.946) RECORRIDO: FERNANDO JOSE SOARES LEITE REPRESENTANTE: ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB/PA n.º 21.335) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0871370-77.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 19561902), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Amilcar Roberto Bezerra, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 19107065) - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE RECORRIDA E EFETIVADOS PELO MÉDICO COOPERADO. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. A parte recorrente alegou, em síntese que agiu em consonância com o disposto legalmente ao indeferir o pagamento requerido pela parte recorrida, e assim o reconhecimento do dever de pagar infringe o disposto no art. 1º, §1º e art. 10, §4º da Lei nº 9.656/1998, uma vez que os tratamentos de saúde efetuados não constam do Rol de procedimentos da ANS. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 19841916). É o relatório. Decido. Sobre a questão central, qual seja, a obrigação de pagar pelas guias relativas a hipossensibilizantes aplicados pelo recorrente em seus pacientes, a turma consignou que: “(...) Pelo que se denota da análise dos documentos acostados aos autos, é que restou devidamente comprovado que o apelante, médico cooperado, prescreveu para vários pacientes acometidos com asma e rinite a aplicação de hipossensibilizante em consultório (ACH) exclusive alérgeno, com planejamento técnico para imunoterapia específica. Fato incontroverso. De outra monta, é fato que o apelante aplicou nos pacientes hipossensibilizante, fato também incontroverso, restando apenas a análise de houve autorização da apelada apenas para a aplicação e fornecimento do insumo/medicamento. Nessa hipótese, comprovada a efetiva prestação dos serviços, recai a parte adversa o múnus de afastar tais arguições, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC (...). De imediato, observa-se que em todas as guias de solicitação constavam 02 (dois) códigos referentes a dois procedimentos, quais sejam, aplicação de hipossensibilizante em consultório e a descrição referente a imunoterapia específica de 30 (trinta) dias, ambas devidamente autorizadas pela operadora de saúde ora apelada, eis que todas apresentam as respectivas senhas para execução do procedimento, levando o profissional cooperado a crer que receberia pelo serviço que iria prestar (ID 15049251/15049252). Ora, caso a operadora de saúde entendesse como incabível o pedido dos usuários, seja porque não constante do rol da ANS, seja por qualquer outro motivo, bastava que negasse tais autorizações, dando oportunidade aos beneficiários optarem em insistir naquela autorização pelos meios cabíveis ou efetuar o pagamento às próprias expensas, caso assim desejassem. Mas não foi o que ocorreu. Repisa-se, que o plano autorizou todos os procedimentos solicitados pelo médico recorrente conforme ID 15049251/15049252, sendo descabida e muito conveniente alegar, somente depois do fornecimento e aplicação do medicamento, que não havia autorização ou que esta se limitava ao ato de aplicação do imunizante. Desta feita, o que não se pode chancelar, por óbvio, é o não pagamento do prestador que já realizou diversos procedimentos, inclusive de forma satisfatória, salvo prova em contrário que, pelo que consta dos autos, inexiste.” (Voto ID n.º 18394304) Assim, constata-se que a turma apreciou a questão sob as bases fáticas presentes nos autos, de modo que rever essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, ensejando no caso a aplicação da súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Ação Ordinária de Cobrança c/c Dano Moral Autos nº: 0871370-77.2021.8.14.0301 Requerente(s): FERNANDO JOSE SOARES LEITE Requerido(s): UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Juiz: Roberto Andrés Itzcovich Vistos SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária em face da parte demandada, todos representados por advogados habilitados e devidamente qualificados nos autos, alegando, em suma, que é médico alergista cooperado ao plano de saúde réu e que efetuou 197 doses de vacinas de alérgenos em pacientes com guias autorizadas, as quais custam R$ 500,00 cada se fossem pagas fora do plano. Afirma que a ré, apesar de autorizar as aplicações, somente ressarciu-lhe o valor referente ao primeiro paciente que recebeu a dose, negando-se a pagar pelas demais, causando um prejuízo ao autor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). Aduz que é idoso e está em tratamento oncológico, restando extremamente abalado e angustiado após a negativa do plano de saúde de pagar pelas vacinas aplicadas, que lhe causou prejuízo de mais de cem mil reais, agravando ainda mais sua delicada saúde. Requer o autor que seja a ré compelida a pagar o valor de R$ 102.500,00 referente às vacinas aplicadas, bem como danos morais ao arbítrio do juízo. Determinada emenda à inicial, ID 60341916. Em cumprimento autor apresentou emenda à exordial, ID 63199654. A requerida apresentou contestação, ID Num. 79437987, alegando que a autorização do conteúdo da vacina ministrada somente foi autorizada ao primeiro paciente por se tratar de situação isolada, e que as demais aplicações foram negadas porque não fazem parte do rol de coberturas obrigatórias da ANS. O requerente ofertou réplica à contestação, ID Num. 82043846. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Do Mérito O autor ingressou com a presente ação de cobrança alegando ser credor da quantia de 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) decorrente de aplicação de vacinas antialérgicas em seus pacientes sem receber de volta do plano de saúde, a qual se negou a pagar mesmo tendo autorizado. Compulsando detidamente os autos verifico que, de fato, não há documento hábil a demonstrar a existência do débito objeto da demanda, uma vez que as guias médicas apresentadas em IDs: 44245487: pag. 01, 24, 33, 36; 44247378: pag. 11; 44247376, pag. 17 não comprovam que os insumos estivem autorizados pelo plano de saúde, mas tão somente o serviço de aplicação. Como o próprio autor admite na petição inicial, somente um dos pacientes teve a autorização total do plano, tanto da aplicação quanto do insumo (vacina), tendo ocorrido por meio de contato direto com o SAC da ré, conforme documentos de ID 44245481, não tendo ocorrido da mesma forma com os demais casos. Pois bem, quando se trata de ônus da prova no processo judicial, o art. 373 do CPC dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo que dos autos pode se observar a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ademais, claramente nas guias médicas autorizadas, apresentadas pelo demandante, a descrição do serviço autorizado é de ordem técnica “APLICAÇÃO DE HIPOSSENSIBILIZANTE EM CONSULTÓRIO (AHC), EXCLUSIVE ALÉRGENO – PLANEJAMENTO TÉCNICO, cujo código é 20104022”, fazendo alusão clara ao procedimento técnico e não ao imuniterápico, isto é, ao conteúdo da vacina, ao insumo que estaria sendo aplicado. O que se observa de tudo que consta dos autos é que tendo sido autorizado a aplicação do imunoterápico no primeiro paciente, e devidamente pago pelo plano de saúde, o demandante resolveu por aplicar nos demais pacientes sem antes confirmar se ocorreria da mesma forma como foi com o primeiro caso, quando a questão foi tratada pelo SAC da demandada, posto que não está incluso no rol de cobertura obrigatória da ANS. Sabe-se, ainda, que para fazer lei entre as partes - pacta sunt servanda -, o acordo de vontades deve preencher uma série de requisitos essenciais para a validade do contrato, e a anuência das partes envolvidas, tanto dos contratados quanto dos contratantes, é indispensável para que o referido acordo produza os efeitos desejados no mundo jurídico, caso contrário, tal contrato não tem validade alguma. Sendo assim, constato que a improcedência da ação é medida que se impõe, uma vez que a parte requerida logrou êxito em provar fatos impeditivos ou modificativos do direito invocado pelo requerente. Dos Danos Morais Segundo a melhor doutrina sobre responsabilidade civil, para que surja o direito a indenização é necessário que haja uma conduta, um dano e nexo de causalidade entre eles. Senão vejamos: A conduta, pode ser positiva ou negativa (ação ou omissão) e tem por núcleo a voluntariedade, que advém da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. E nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário. Insta consignar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas a consciência daquilo que se faz, o conhecimento dos atos materiais que se está praticando. No que se refere ao dano ou prejuízo, este traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade, pois não há responsabilidade sem dano. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Responsabilidade Civil": "O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.(in" Novo Curso de Responsabilidade Civil ", São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40). Já o nexo de causalidade, representa o liame que une a conduta do agente ao dano, sendo que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando detidamente os autos, não se verifica, inicialmente, documentos que comprovem os fatos afirmados na exordial, inexistindo demonstração dos danos supostamente suportados pelo demandante. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos, tampouco o abalo moral, psíquico, que tenha sofrido por conduta atribuída à demandada, razão pela qual também improcede o pedido. DISPOSITIVO Posto isto, com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais na CF, CC, CPC e dispositivos condicentes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 04/05/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO JOSE SOARES LEITE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO JOSÉ SOARES LEITE em face de UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor afirma ser médico cooperado da Ré e nessa qualidade atender diariamente diversos pacientes, dentre os quais, em específico, portadores de Asma e Rinite Alérgica, cuja profilaxia é a aplicação de hipossensibilizante em consultório (ACH) exclusive alérgeno, com planejamento técnico para imunoterapia específica. Alega que atendeu vários pacientes munidos de autorização da Ré para aplicação de 197 (cento e noventa e sete) doses de vacina de alérgeno e, tendo solicitado o pagamento correspondente, este lhe foi negado pela cooperativa médica. Aduz que, as guias solicitaram especificamente autorização para “aplicação de hipossensibilizanteem consultório (ACH) exclusive alérgeno – planejamento técnico para imunoterapia específica- 30 dias – planejamento técnico”, e a auditoria autorizou exatamente a aplicação das vacinas, argumentando que o autor não está cobrando pela aplicação das injeções e sim o conteúdo medicinal injetado nos pacientes. Argui que a requerida se negou a pagar pelas vacinas, que faziam parte do consultório médico do autor, que disponibilizou os medicamentos, acreditando que seria devidamente ressarcido, em razão das autorizações concedidas. Entre outros pedidos, requer seja condenada a Ré ao pagamento do valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), pelos medicamentos utilizados, bem como indenização por danos morais. Analisando os autos, verifico que a parte autora junta várias guias de solicitação da Ré, juntamente com as autorizações, porém de forma desordenada e não especificando os valores relativos a cada paciente. Sendo assim, determino a emenda da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015) e consequente extinção do feito, apresentar os documentos comprobatórios do suposto crédito em ordem, separados por cada paciente que recebeu as aplicações de medicamento(s), seguido da respectiva autorização do plano, bem como apresente uma listagem indicativa do valor atribuído a cada um dos pacientes, de forma a permitir a verificação/aferição do montante de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), indicado na inicial. Intimar. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, 06 de maio de 2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0871370-77.2021.8.14.0301

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO JOSE SOARES LEITE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0871370-77.2021.8.14.0301 Vistos, etc. A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimar. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, 10/12/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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