Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0057850-89.2018.8.13.0148 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0057850-89.2018.8.13.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0057850-89.2018.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JANE KELLY WADISLA DA SILVA MORAES CPF: 000.693.226-60 e outros GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A CPF: 09.625.051/0001-83 e outros Faço os autos com vista às partes sobre os acórdãos proferidos em grau recursal, acompanhados da certidão de trânsito em julgado, tudo conforme peças de Ids. 10663386779, 10663353966 e 10663386492. Na mesma oportunidade, faço os autos com vista ao Contador Judicial, para apuração das custas finais. FRANCISCO MARIANO BONCOMPAGNI Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2026 AUTOR: EDSON DOS SANTOS MORAES e outros; RÉU: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros Sentença transitou em julgado. Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Adv - RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA, NATALIA ALVES FURTADO, LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS, RACHEL CRISTINA BARCELOS, ALEXANDRE JAMAL BATISTA, FLAVIA MARIA FONSECA BORGES, AMANDA MARQUES DE OLIVEIRA LEAL, BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES, LORRAINE FLAVIA DE SOUSA BARROS, CAMILA DE FREITAS SURERUS PIRES, CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA.

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

13/03/2026, 17:03

Publicação

19/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2179452/MG (2022/0235624-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. EMBARGANTE: TRUE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS - MG147493 EMBARGADO: EDSON DOS SANTOS MORAES EMBARGADO: JANE KELLY WADISLA DA SILVA MORAES ADVOGADO: RENATO EUSTÁQUIO PINTO MOTA - MG071821 INTERESSADO: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA - MG086399 LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2179452/MG (2022/0235624-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. EMBARGANTE: TRUE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS - MG147493 EMBARGADO: EDSON DOS SANTOS MORAES EMBARGADO: JANE KELLY WADISLA DA SILVA MORAES ADVOGADO: RENATO EUSTÁQUIO PINTO MOTA - MG071821 INTERESSADO: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA - MG086399 LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2179452/MG (2022/0235624-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. OUTRO NOME: TRUE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS - MG147493 EMBARGADO: EDSON DOS SANTOS MORAES EMBARGADO: JANE KELLY WADISLA DA SILVA MORAES ADVOGADO: RENATO EUSTÁQUIO PINTO MOTA - MG071821 INTERESSADO: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA - MG086399 LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (ou TRUE SECURITIZADORA S.A.) contra acórdão assim ementado (fl. 1.134): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As conclusões da Corte de origem no tocante à tese jurídica de ilegitimidade de parte resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.157-1.161). Aduz a parte embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AgInt no REsp n. 1.769.501/SE) relativamente à tese da não incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à verificação da ilegitimidade passiva da cessionária do crédito para responder pela rescisão de compromisso de compra e venda, porquanto demanda apenas o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e as cláusulas contratuais expressamente descritas no acórdão. É o relatório. Decido. Alega a embargante que há divergência entre a decisão embargada e o acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AgInt no REsp n. 1.769.501/SE) quanto à tese de que o reconhecimento da ilegitimidade da cessionária do crédito, em ação de rescisão contratual por atraso na entrega da obra, não demanda a reanálise do acervo fático-probatório. Ocorre que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, que se conheça desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter havido análise do mérito do recurso especial com base na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ademais, os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois, para rever o entendimento adotado na origem acerca da ilegitimidade passiva ad causam da embargante, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma (AgInt no AgInt no REsp n. 1.769.501/SE) versa sobre hipótese em que, a despeito de ter sido afastada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se que ficou incontroverso que a parte cessionária não havia integrado a relação de consumo, visto que não participou em momento algum do fornecimento do objeto do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, não tendo sequer prestado serviço acessório ao promissário comprador. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2179452/MG (2022/0235624-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA - MG086399 LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 EMBARGADO: EDSON DOS SANTOS MORAES EMBARGADO: JANE KELLY WADISLA DA SILVA MORAES ADVOGADO: RENATO EUSTÁQUIO PINTO MOTA - MG071821 INTERESSADO: TRUE SECURITIZADORA S.A. OUTRO NOME: APICE SECURITIZADORA IMOBILIARIA S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS - MG147493 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra a decisão (fls. 1.068/1.070 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta omissão no julgado, pois impugnou todos os fundamentos da decisão. Aduz que "(...) Não se nega o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, nem a visão pretoriana deste Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a decisão de recebimento de recurso especial é formada por um único capítulo. O que a embargante quer trazer aos olhos desta nobre Presidência é que o próprio CPC, no art. 1.034, parágrafo único, traz a solução para a hipótese dos autos - quando houver um argumento conhecível no recurso especial, ele deverá ser recebido remetido ao STJ para análise dos demais tópicos" (fl. 1.079 e-STJ). Sem impugnação (certidão à fl. 1.114 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não merecem prosperar. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. Observa-se dos autos que a decisão de fls. 989/993 e-STJ inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, o ora embargante não infirmou a incidência da Súmula nº 5/STJ, aplicando, ao caso, o art. 932 do CPC/2015. Importa, ressaltar, que todos os argumentos trazidos na decisão que nega seguimento ao recurso especial devem ser impugnados nas razões do agravo. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).2. Não há falar em usurpação de competência desta Corte quando o tribunal de origem analisa os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, nos termos da Súmula nº 123/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.680.447/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada. Após a publicação, retornem-se os autos para a análise do agravo interno de e-STJ fls. 1.083/1.113. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(21)