Recurso Especial 0745539-73.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0745539-73.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:23

Publicação

24/04/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2143058/DF (2024/0167218-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA - AL007956 RECORRIDO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE RECORRIDO: ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ADVOGADO: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF051766 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2143058/DF (2024/0167218-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA - AL007956 RECORRIDO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE RECORRIDO: ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ADVOGADO: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF051766 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 11:01

Distribuição (sorteio)

24/05/2024, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745539-73.2023.8.07.0000. RECORRENTE: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA RECORRIDOS: SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. BENESSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, o d. Juízo “a quo” deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado, beneficiário da justiça gratuita, junto à empresa do qual é sócio quotista. 2. O benefício da gratuidade de justiça consiste na dispensa provisória do recolhimento de custas e despesas que se revelem necessárias ao exercício dos direitos do beneficiário. A extensão dos efeitos do benefício que pode ser concedido ao necessitado, para que não lhe seja obstado seu amplo acesso à prestação jurisdicional, está delimitada no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do CPC. 3. A gratuidade é um instrumento garantidor do pleno acesso à justiça, não se confundindo com os atos expropriatórios do próprio direito material discutido em Juízo. Inexiste previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que medidas expropriatórias visando o cumprimento da obrigação principal sejam obstadas face à gratuidade de justiça concedida ao executado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98, 99, 783 e 803, todos do Código de Processo Civil, argumentando que o cumprimento da obrigação encontra-se suspenso, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, tendo em vista que não foi comprovada a alteração da insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que inviabiliza o prosseguimento do feito executivo, impondo-se sua extinção sem julgamento do mérito. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência e a condenação dos recorridos ao pagamento do ônus de sucumbência. Por fim, pede o deferimento da gratuidade de justiça. Em sede de contrarrazões, os recorridos pugnam pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, e que todas as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Kerem Rayssa Gonçalves Fernandes, OAB/DF 51.766 (ID 57831817). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Inicialmente, tenho por desnecessária a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício postulado, por ter sido deferido em primeira instância (ID 52704141), abrange todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/1950. Evidente, assim, a isenção do recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno para a interposição dos presentes recursos constitucionais. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98, 99, 783 e 803, todos do CPC. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. No que se refere ao pedido de concessão de tutela de urgência e de condenação dos recorridos ao pagamento do ônus de sucumbência, tratam-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as intimações relativas ao recorrido SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Kerem Rayssa Gonçalves Fernandes, OAB/DF 51.766 (ID 57831817). Indefiro, porém, o mesmo pedido de publicação exclusiva feito por ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745539-73.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA AGRAVADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE e ITL – INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado junto à empresa Auto Viação Veleiro LTDA. Em suas razões recursais (ID 52704141), o devedor agravante afirma que nos autos dos embargos à execução foi deferida a gratuidade de justiça em seu favor, razão pela qual “a continuidade do feito executivo somente poderia ocorrer mediante comprovação de que tenha deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, o que não ocorreu nos autos”. Argumenta que, por ocasião do julgamento de apelação manejada nos autos dos embargos à execução, esta egrégia Turma Cível ressaltou que o efeito executivo permaneceria com a exigibilidade das verbas suspensas, em face da gratuidade de justiça concedida. Assim, defende que “que o cumprimento da obrigação encontra-se suspensa, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, o que inviabiliza o prosseguimento do feito executivo e/ou do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 803 do CPC/15, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe.” Sustentando que a probabilidade do direito é evidente e que o perigo de dano resta amplamente demonstrado, pois “foi prejudicado com o deferimento de medidas em execução quando as verbas executadas se encontram, ou pelo menos assim deveriam estar suspensas por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita”, busca a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, a ser confirmado no mérito, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada e extinguir o feito executivo sem resolução do mérito. Sem preparo em face da gratuidade de justiça deferida na origem. É a síntese do necessário. DECIDO Como é cediço, o Código de Processo Civil outorga ao Relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Na espécie, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A teor do artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade de justiça e vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto é, apenas as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário dos benefícios da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Na espécie, verifica-se que a verba exequenda diz respeito à dívida advinda de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o agravante e as empresas exequentes, ora agravadas, portanto, o pleito de suspensão da exigibilidade do título extrajudicial não encontra respaldo legal. Desse modo, em juízo de cognição sumária, constata-se a inexistência da probabilidade do direito afirmado, requisito indispensável à concessão da medida liminar vindicada. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao d. Juízo “a quo”. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC). P. I. Brasília/DF, 25 de outubro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

30/10/2023, 00:00

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