Agravo em Recurso Especial 0002884-09.2015.8.18.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002884-09.2015.8.18.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:02

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:02

Publicação

13/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2776116/PI (2024/0403052-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANA DOS REIS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: WALDENICE SOUZA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR - PI010126 INTERESSADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2776116/PI (2024/0403052-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANA DOS REIS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: WALDENICE SOUZA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR - PI010126 INTERESSADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:03

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:30

Publicação

07/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2776116/PI (2024/0403052-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA RECORRENTE: ADRIANA DOS REIS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B RECORRIDO: WALDENICE SOUZA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR - PI010126 INTERESSADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 864): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Ademais, rever as conclusões do Tribunal demandaria o reexame doa quo acervo fático-probatório juntado aos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que houve na decisão recorrida aplicação indevida das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, com nítido error in judicando. Assevera que "o tribunal estadual, ao julgar a causa, aplicou de forma incorreta a legislação infraconstitucional sobre os requisitos da posse, questão devidamente prequestionada, incorrendo em flagrante error in judicando, podendo ser reformada por essa via extraordianria" (fl. 877). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776116/PI (2024/0403052-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANA DOS REIS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: WALDENICE SOUZA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR - PI010126 INTERESSADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 560 e 561 do CPC, no que concerne a ausência de prova quanto ao efetivo exercício da posse sobre a área em litígio, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos NÃO HÁ PROVA ALGUMA QUE COMPROVE que Rda tinha a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial, ônus que lhes incumbia a teor do inciso I, do artigo 373, do CPC, bem com não logrou em demonstrar o suposto esbulho praticado pelo requeridos, ora Recorrentes. Veja-se que a demandante alega ser proprietária e possuidora com base em títulos e diminui, por sinal viciado, mas não trouxe à colação documentos ou provas que atestem a posse anterior. Destaque-se que não há nenhum indício por parte da autora da pretensão da ex-ferizorização de sua posse, ressuscitou imprescindível para o êxito das ações possessórias Quanto a referida alegação de prova de esbulho com base em boletim de ocorrência, esse documento se constitui de versão unilateral, não havendo nos autos qualquer prova de exercício de posse anterior que sustente seu conteúdo. Portanto, não tendo a autora-apelada comprovado o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhes incumbia, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse (fl. 784). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse toar, as testemunhas apresentaram com clareza e harmonia de depoimentos que autora adquiriu o imóvel e sempre manteve cuidados de proprietária. Dentre os depoimentos, o de que as testemunhas olhavam o terreno em nome da parte autora e que pessoas eram contratadas para a limpeza do terreno. Assim, aludidas condutas demonstram o exercício de posse sendo estes um dos poderes inerentes à propriedade. De outra forma, os apelantes não se eximiram de provar a posse exercida sobre a propriedade imóvel, afora os atos de turbação a que foi repelida de forma imediata pela autora da ação. O nosso ordenamento jurídico reconhece a posse como situação que representa o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), resguardando ao possuidor o direito de pleitear a sua proteção sempre que ocorrer turbação ou esbulho ou a ameaçada de ocorrência destes, como consta no art. 1.210 do CC. E, diante da previsão legal encampada na norma do art. 562 do CPC, coadunada ao fato de que a autora (apelada) trouxe elementos suficientes a demonstrar a sua real posse sobre o imóvel, o não provimento do recurso é medida que impõe (fls. 767-768). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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