Agravo em Recurso Especial 5661184-87.2022.8.09.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5661184-87.2022.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2647648/GO (2024/0174626-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ JORGE THEMER - SP094253 ELIANE EMILIA COLODETO ZÁIA - SP274038 AGRAVADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA AGRAVADO: WILIAM DOUGLAS AFONSO AGRAVADO: AUTO CAR SERVICOS LTDA AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA - GO037761 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:49

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2647648/GO (2024/0174626-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ JORGE THEMER - SP094253 ELIANE EMILIA COLODETO ZÁIA - SP274038 AGRAVADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA AGRAVADO: WILIAM DOUGLAS AFONSO AGRAVADO: AUTO CAR SERVICOS LTDA AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA - GO037761 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 06:30

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

20/03/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2647648/GO (2024/0174626-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ JORGE THEMER - SP094253 ELIANE EMILIA COLODETO ZÁIA - SP274038 AGRAVADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA AGRAVADO: WILIAM DOUGLAS AFONSO AGRAVADO: AUTO CAR SERVICOS LTDA AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA - GO037761 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA PARA RESERVAR O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CON TRATUAIS DENTRO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. É possível ao patrono pugnar pela reserva de honorários contratuais em relação ao processo para o qual foi contratado, antes da expedição de alvará, por dedução da quantia recebida por seu constituinte, por expressa disposição legal (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 126). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 173). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art.489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao impedimento de reserva do valor dos honorários advocatícios contratuais, diante da tardia apresentação do contrato e do prévio arresto de todo o crédito da execução; e (ii) art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 por defender que, havendo prévio arresto dos valores da execução, não caberia sua reserva ou pagamento direto. O recurso especial acabou inadmitido no tribunal de origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à reserva dos honorários contratuais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Compulsando os autos, constato que os agravantes acostaram previamente, na movimentação nº 126 dos autos originais, o contrato de honorários advocatícios antes da expedição do mandado de levantamento, fazendo jus ao seu pedido de reserva dos honorários, nos termos do contrato referido. Trata-se de garantia legal conferida aos advogados, cujo papel na administração da justiça é indispensável, nos exatos termos da Constituição Federal. Detém tal categoria profissional faculdades que decorrem da própria natureza do trabalho, e o Estatuto da OAB é claro ao estabelecer as condições autorizadas da reserva de honorários contratuais. Outrossim, importante salientar que a reserva dos honorários não acarretará nenhum tipo de prejuízo à parte, eis que a contratação acerca dos honorários advocatícios foi firmada livremente e o constituinte tinha pleno conhecimento de que parte dos valores que ela viesse a receber seriam retidos a título de honorários. Pela mesma razão, não guardava expectativas no recebimento do percentual estabelecido para a remuneração dos profissionais que a representaram em juízo. (...). Enfim, apresentado o contrato nos autos e não existindo litígio entre o outorgante e o seu causídico, ora agravante, deve ser deferido o pedido de reserva dos honorários, nos termos contratados, os quais deverão ser depositados judicialmente, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pela parte vencedora" (fl. 178, grifou-se, e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ‘embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde’ (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, quanto aos honorários contratuais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no que se refere à possibilidade de reserva mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.258.694/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ANTIGO PATRONO. DESCABIMENTO. PODERES REVOGADOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DIVERGÊNCIA SOBRE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4°, DA LEI Nº 8.906/1994. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 3. Discordância das partes em relação aos honorários contratuais devidos em virtude de pagamentos já realizados. Impossibilidade de reserva. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.303.840/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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