Agravo em Recurso Especial 0030409-35.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030409-35.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

24/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2661123/PR (2024/0204357-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT ADVOGADO: DIEGO RAMIRES BITTENCOURT - PR070609 AGRAVADO: MATILDE DE PAULA SOARES ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 MARCELO DE BORTOLO - PR031214 FLÁVIA VOIGT MIRANDA - PR043882 MATILDE DE PAULA SOARES - PR078250 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:50

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2661123/PR (2024/0204357-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT ADVOGADO: DIEGO RAMIRES BITTENCOURT - PR070609 AGRAVADO: MATILDE DE PAULA SOARES ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 MARCELO DE BORTOLO - PR031214 FLÁVIA VOIGT MIRANDA - PR043882 MATILDE DE PAULA SOARES - PR078250 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

06/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

06/03/2025, 10:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2661123/PR (2024/0204357-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT ADVOGADO: DIEGO RAMIRES BITTENCOURT - PR070609 EMBARGADO: MATILDE DE PAULA SOARES ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 MARCELO DE BORTOLO - PR031214 FLÁVIA VOIGT MIRANDA - PR043882 MATILDE DE PAULA SOARES - PR078250 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por SIGFRID WILLI SCHWEIGERT contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 732/735). Em suas razões (e-STJ fls. 738/749), o embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Afirma que o tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito da incidência do artigo 349 do Código Civil ao presente caso, referente à sub-rogação e os direitos do comprador do imóvel. Aduz que também não houve enfrentamento do artigo 77 do Código de Processo Civil. Sustenta que tais artigos foram insistentemente suscitados, visto que se referem a questões relevantes com força de alterar o resultado do julgamento. Defende que a falta de intimação para a incidência da multa importa em contradição, pois "(...) se o tribunal de origem consignou que não há falta de intimação por veiculação da decisão (e-STJ, fls. 735), o próprio tribunal de origem confessa vício de omissão por falta de enfrentamento das matérias não preclusas, declarando ao jurisdicionado que desconfie do sistema PROJUDI, uma vez que importa a simples veiculação em DJ" (e-STJ fl. 742). Argumenta também não houve consideração quanto ao fato de que a parte ora embargada "(...) levou mais de 24 (vinte e quatro) anos da data da sentença para exercitar direito de cobrança. E mais de 10 (dez) anos do cálculo realizado por perito em 17/04/2009" (e-STJ fl. 743). Ao final, requer o acolhimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 753/757, pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de a decisão embargada ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Inicialmente, com relação aos óbices aplicados pela decisão embargada ressalta-se que os embargos de declaração não são a via adequada para combatê-los, especialmente diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto ao ponto. De fato, conforme consta na decisão embargada, os artigos 77 do CPC e 349 do Código Civil não foram objeto de discussão na origem, de modo que não estão prequestionados, o que atraiu a incidência da Súmula nº 211/STJ. Já a questão referente à intimação do agravante não pode ser revista por depender do reexame de matéria fática, procedimento vedado a esta Corte Superior pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, o acórdão proferido na origem consignou que a venda do imóvel não altera o título executivo, o qual reconheceu a obrigação do embargante de pagar indenização por lucros cessantes à parte embargada, não havendo, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos elementos citados, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Por fim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente opôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2661123/PR (2024/0204357-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT ADVOGADO: DIEGO RAMIRES BITTENCOURT - PR070609 AGRAVADO: MATILDE DE PAULA SOARES ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 MARCELO DE BORTOLO - PR031214 FLÁVIA VOIGT MIRANDA - PR043882 MATILDE DE PAULA SOARES - PR078250 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SIGFRID WILLI SCHWEIGERT contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre (e-STJ fls. 673/674). Referida decisão foi integrada pelo julgamento de embargos de declaração (e-STJ fls. 692/693). Em suas razões (e-STJ fls. 696/714), o agravante sustenta, em síntese, que a Súmula nº 282/STF foi específica e pontualmente afastada nas razões do agravo em recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 719). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 673/674 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DEMAIS MATÉRIAS. QUESTÕES QUE NÃO ENSEJAM APRECIAÇÃO, SEJA POR JÁ TEREM SIDO ANALISADAS OU POR TER PRECLUÍDO O DIREITO DE ADUZI-LAS, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO PELA REITERAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 471). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 496/498). No recurso especial (e-STJ fls. 502/530), o recorrente apontou violação dos artigos 17, 77, 139, I, 276, 280, 435, parágrafo único, 489, §1º, III e IV, 494, I, 525, § 1º, II, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do Código de Processo Civil e 206, §3º, I e III, 349, e 422 do código Civil. Aduziu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional nos seguintes termos: (i) obscuridade quanto ao fato de que a arguição de ilegitimidade da recorrida e sub-rogação creditícia são matérias novas e que ainda não foram apreciadas, não sofrendo os efeitos da preclusão, havendo confusão entre a apuração da parte líquida do título executivo com a da parte ilíquida; e (ii) foi desconsiderado que a interrupção da prescrição da parte líquida (reparação de danos) não aproveita a interrupção da parte ilíquida (lucros cessantes); (iii) a multa não poderia ter sido aplicada e que questionou a falta de sua manifestação acerca de documento novo juntado pela recorrida. No mérito, afirmou que apenas no cumprimento de sentença da parte ilíquida é que a recorrida demonstrou ter transferido a titularidade do imóvel, de modo que, ante sub-rogação creditícia, os valores de locação só podem ser pretendidos pelo novo adquirente do imóvel. Sustentou que a inexatidão material e o erro de cálculo são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. Ao final, requereu o provimento do recurso. Contrarrazões às e-STJ fls. 544/548. A insurgência não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que deixou de acolher o cumprimento de sentença, aplicando multa por litigância de má-fé em 3% (três) por cento sobre o valor corrigido da causa. O Tribunal local negou provimento ao recurso sob o fundamento de que o recorrente reitera questões que já teriam sido atingidas pela preclusão com o único intuito de retardar o cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo judicial. Irresignado, busca o recorrente a reforma do julgado. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às matérias tidas por omissas, obscuras e contraditórias, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão: "(...) inexiste a obscuridade apontada, pois o julgado foi claro ao consignar não ter fundamento a 'tentativa do recorrente em diferenciar a prescrição da parte líquida da parte ilíquida, pois, desde o primeiro momento, a agravada deflagrou o cumprimento de sentença em relação a ambas as verbas', sem esquecer que a não ocorrência da prescrição intercorrente e a preclusão de demais matérias já haviam sido reconhecidas no julgamento do AI nº 41888-93.2021.8.16.0000. Não há que se falar, por outro lado, em contradição, visto que o acórdão embargado entendeu ter havido regular veiculação da decisão de mov. 137.1, o que importou na improcedência da alegada ausência de intimação. A inexistência de prejuízo à defesa foi acrescentada a título de reforço argumentativo, pois, como destacado, as questões foram apreciadas pelo juízo de origem. Também não há omissão quanto à escritura de compra e venda. Conforme afirmado 'não há que se falar em ilegitimidade ativa quanto ao cumprimento da sentença, visto que a noticiada venda do imóvel em nada altera o título judicial, que reconheceu a obrigação do agravante em indenizar a agravada pelos lucros cessantes'. Logo, a pretensão do embargante é, na verdade, de mero reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro" (e-STJ fl. 497). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que tange aos artigos 77, 139, I, 276, 435, 525, § 1º, II, do CPC e 206, §3º, I e III, 349, e 422 do código Civil, observa-se que a Corte de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não decidiu a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados como malferidos. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal de origem se pronuncie especificamente acerca da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC. Por fim, quanto aos artigos 17, 280, 494, I, do CPC, o Tribunal local, com ampla cognição dos elementos constantes dos autos, consignou o seguinte: (i) "(...) não há que se falar em ilegitimidade ativa quanto ao cumprimento da sentença, visto que a noticiada venda do imóvel em nada altera o título judicial, que reconheceu a obrigação do agravante em indenizar a agravada pelos lucros cessantes" (e-STJ fl. 473); (ii) não há falar em ausência de intimação, visto que houve publicação da decisão no DJe e, não bastasse isso, as questões impugnadas foram apreciadas pela decisão proferida pelo magistrado singular; e (iii) "(...) O erro de cálculo reconhecido pelo acórdão acima transcrito foi objeto de adequação (mov. 145.2, na origem), inexistindo outra incorreção material detectável de plano. A incidência de multa e juros de mora, ademais, decorre de lei, diante do não adimplemento voluntário" (e-STJ fl. 473). Nesse contexto, a revisão do julgado para entender no sentido pretendido pelo recorrente esbarra na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 673/674 para, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030409-35.2023.8.16.0000 Recurso: 0030409-35.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): SIGFRID WILLI SCHWEIGERT Agravado(s): MATILDE DE PAULA SOARES Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 150.1, aplicando-se multa por litigância de má-fé, no importe de 3% do valor corrigido da causa, restando homologado os cálculos apresentados pela exequente (mov. 160.1). Alega a agravante, em síntese, que: a) respeitável decisão Agravada ignorou a falta de intimação Agravante sobre decisão de Mov. 137.1 proferida em 31/03/2022, devendo ser declarada nula; b) a Agravada não possui legitimidade e titularidade para exigir o pagamento dos lucros cessantes, haja vista a transferência da propriedade e de seus encargos ao comprador; c) deve ser declarada a nulidade da execução sobre parte ilíquida e, alternativamente, caso não reconheça a inexigibilidade e inexequibilidade do crédito em lucros cessantes, necessário o afastamento de multa e juros de mora, deduzindo os valores pagos devidamente atualizados (Mov. 1.14, p. 92 – 93) com o saldo devedor de R$ 614,04 (seiscentos e quatorze reais e quatro centavos).; d) com a juntada de documento novo (mov. 130.4), comprovando-se a conduta abusiva da Agravada em outros momentos, necessária a anulação da multa por litigância de má-fé; e) as várias retificações da base de cálculo posteriores, agora sobre parte ilíquida, demonstram que o erro de cálculo é questão que não preclui, devendo ser declarado como saldo devedor o valor de R$ 614,04 (seiscentos e quatorze reais e quatro centavos), ou determinado o retorno dos autos para análise do cálculo realizado pelo Agravante; f) a suspensão da decisão recorrida e a concessão da antecipação da tutela são medidas necessárias a evitar que o prejuízo instalado por falta intimação sobre decisão do Mov. 137.1 aumente significativamente suas consequências; g) a esposa do Agravante trata de câncer no cérebro, de modo que qualquer constrição patrimonial, sem aviso prévio e sem o julgamento do mérito recursal, resultará em dano grave e de difícil reparação (mov. 1.1). É o relatório. O recurso é adequado nos termos do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Para que a eficácia da decisão agravada seja sobrestada até a apreciação do mérito recursal pelo juízo ad quem é preciso que das razões recursais se vislumbre a probabilidade de provimento do recurso e que, à luz do caso concreto, a imediata produção de efeitos da decisão recorrida possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, caput e parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Na hipótese dos autos, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, até o presente momento, não há notícia de algum ato expropriatório iminente. Nada impede, entretanto, que seja solicitado novo pedido no caso de modificação da situação fática delineada. Dessa forma, deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/15. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau, (art. 1.019, inciso I, CPC/15), que, se entender necessário, poderá prestar informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de maio de 2023. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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